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Previous issue date: 2015-10-20 / Labor Law and Social Security Law currently represent two autonomous fields of Legal Science, and encompass the idea of protection for the working person, especially the employee under a work contract. Labor Law is responsible for protecting labor rights, whereas Social Security Law includes a significant number of provisions, represented by benefits and services available to the employee whenever he/she is faced with the contingencies which this field of law seeks to cover. The ultimate goal of this study is to analyze the impact of social security benefits on the individual work contract. To this end, we provide a brief overview of labor concepts, especially those regarding the work contract itself. Next, we present a few established social security laws in order to allow for a better comprehension of that which is the essence of this paper, that is, the theoretical and practical implications of social security benefits of Regime Geral de Previdência Social (General Social Security System and Special Social Security) RGPS on the work contract. Among all the benefits currently provided by the RGPS, we have not touched on the issue of pension benefit due to death, neither that of the reclusion aid, as they both involve benefits for the dependents of the insured individual, and therefore do not require debates regarding work contracts. Finally, we were able to establish that the social security benefits have a greater or lesser impact on the work contract, depending on each specific benefit, as they guard against different social risks / Direito do Trabalho e Direito Previdenciário representam na atualidade dois ramos autônomos da Ciência Jurídica, e encerram a ideia de proteção à pessoa que trabalha, em especial àquele trabalhador submetido a um contrato de trabalho subordinado. O Direito do Trabalho é responsável pela garantia de direitos trabalhistas, ao passo que o Direito Previdenciário contém um rol expressivo prestações, representadas por benefícios e serviços que estão à disposição do empregado quando este estiver sujeito às contingências que este ramo do direito objetiva amparar. O propósito último desse estudo é analisar o reflexo dos benefícios previdenciários no contrato individual de trabalho. Para tanto, fez-se uma breve exposição de conceitos trabalhistas, sobretudo no que diz respeito ao próprio contrato de trabalho. Em seguida foram descritos alguns institutos do Direito Previdenciário, a fim de permitir uma melhor compressão daquilo que é a essência dessa obra, qual seja, as implicações teóricas e práticas dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social RGPS no contrato de trabalho. De todos os benefícios que atualmente o RGPS dispõe, não se tratou acerca da pensão por morte, nem tampouco do auxílio-reclusão, por serem benefícios destinados aos dependentes do segurado e, portanto, não demandam debates frente ao contrato de trabalho. Ao final, foi possível constatar que os benefícios previdenciários impactam em maior ou menor medida no contrato de trabalho, a depender de cada benefício em específico, haja vista que tutelam riscos sociais distintos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6909 |
| Date | 20 October 2015 |
| Creators | Paganelli, Cleber Regian |
| Contributors | Almeida, Renato Rua de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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