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Previous issue date: 2014-09-11 / The purpose of this paper is to discuss the extent to which the current tools for funding
the social security may interfere with the prevention in the work environment by means
of the extra-taxation attribute. Based on the study of the development of the
fundamental rights and, in particular the social rights, this paper contextualizes where
the social security and the guarantee of a healthy work environment are inserted.
Following, by tracing the development of the social security in Brazil and in the world,
it seeks defining how the social risk was formerly handled until the achievement of the
tools used nowadays applying the concept of Social Security System provided for in the
1988 Federal Constitution. After that, the form of funding of the social security system
is extensively analyzed for the social contributions, and specifically the social security
contributions, to be categorized and for the legal system applicable to them to be
defined. Subsequently, the funding tools used in the social security system, aimed at
funding the benefits paid in the event of occupational diseases and accidents, are
individually analyzed. Such list of tools comprises the Occupational Accident Insurance
[Seguro contra Acidentes do Trabalho SAT], the additional SAT amount and the
Accident Prevention Factor [Fator Acidentário de Prevenção FAP]. The actions for
payment of reimbursement to the public treasury for social security expenses arising out
of wrongdoings are also analyzed. Thus, we demonstrate that the development of the
social security is closely related to the attribution of the extra-taxation characteristic to
the social security contributions, given that such characteristic allows the use of the
contributions as a tool to promote the protection of the work environment, uncovering
the new posture the social security assumed to minimize social risks and, consequently,
to stand up for the social rights / A presente dissertação tem o objetivo de analisar em que medida as ferramentas atuais
de custeio da previdência social podem interferir na prevenção do meio ambiente de
trabalho, por meio do atributo da extrafiscalidade. Partindo do estudo da evolução dos
direitos fundamentais e, especialmente, dos direitos sociais, este trabalho contextualiza
onde está inserida a previdência social e a garantia do meio ambiente de trabalho
saudável. Em seguida, pela análise do desenvolvimento da previdência social no Brasil
e no mundo, busca-se a definição das formas anteriores de tratar o risco social até se
chegar aos instrumentos utilizados nos dias atuais, conceituando-se o sistema de
Seguridade Social previsto na Constituição Federal de 1988. Adiante, merece exame
aprofundado a forma de financiamento do sistema de seguridade social, para
caracterização das contribuições sociais e, especialmente das contribuições
previdenciárias, definindo-se o regime jurídico a elas aplicável. A partir de então,
analisa-se individualmente cada uma das ferramentas de financiamento utilizada pelo
sistema de previdência social, as quais têm como objetivo o custeio dos benefícios
pagos em razão da ocorrência de acidentes e doenças do trabalho. Estão inseridos, neste
rol, o Seguro contra Acidentes do Trabalho - SAT, o adicional do SAT e o Fator
Acidentário de Prevenção - FAP. Ainda, analisam-se as ações regressivas
previdenciárias, que objetivam o ressarcimento dos cofres públicos das despesas
previdenciárias determinadas pela ocorrência de atos ilícitos. Ao final, demonstra-se que
a evolução da previdência social está estreitamente relacionada com a atribuição do
caráter extrafiscal às contribuições previdenciárias, tendo em vista que essa
característica permite que as contribuições sejam usadas como ferramentas de incentivo
à proteção do meio ambiente de trabalho, revelando a nova postura ativa da previdência
social em minimizar os riscos sociais e, portanto, efetivar os direitos sociais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6573 |
| Date | 11 September 2014 |
| Creators | Guimarães, Julia Henriques |
| Contributors | Horvath Junior, Miguel |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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