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MARIELA SANCHEZ SALAS.pdf: 3383523 bytes, checksum: 0248ed763af3522afd72e39b156d7ed6 (MD5) / O Direito Penal nesta época contemporânea tem desenvolvido com maior rapidez novas
doutrinas, seja de tutela antecipada ou de infrações de perigo abstrato, estreitando laços com o
Direito Administrativo, para fazer frente a fenômenos criminais que vão surgindo com o
decorrer do tempo. Esse trabalho tem sido impulsionado como resposta aos diversos avanços
tecnológicos, aos quais têm se emparelhado grandes infrações, como é o caso da lavagem de
dinheiro, que tem estendido seus tentáculos para diversos setores do mercado financeiro
internacional, valendo-se de diversas atividades, como as licitações públicas, casas de jogos,
compra de peças de arte, paraísos fiscais; aspectos que têm feito com que as grandes
economias mundiais assumam posições de controle preventivo, porque põem em causa, a
título de referência, o tradicional princípio da presunção de inocência, com o objetivo de
precautelar a saúde econômica dos Estados. Apesar de existir no mundo uma diversidade de
sistemas jurídicos, o fenômeno criminal não dá trégua e tem-se aproveitado da globalização
para penetrar nos sistemas econômicos internos, gerando uma instabilidade nas balanças
econômicas com um tom de competência desleal frente ao cidadão comum. Perante essa
situação, a comunidade internacional tem assumido a defesa, criando padrões internacionais
que permitam de certa forma a antecipação do Direito Penal na investigação de ações atípicas,
executando um papel de ultima ratio. Diante dessa posição, o Direito Penal tem sido
questionado a dar respostas adequadas frente aos novos desafios, como é o fenômeno da
lavagem de capitais. Um problema fundamental da lavagem de capitais consiste precisamente
em saber qual é o bem jurídico que se deve proteger de acordo com o padrão internacional, já
que, no momento de interiorizar a norma internacional nas legislações internas, não há uma
posição homogênea. Há uma controvérsia entre os Estados: para algumas legislações o bem
jurídico protegido é um aspecto inteiramente econômico; para outros é a vinculação à
propriedade; para outros é a administração da Justiça; e percebem-se algumas teorias que
consideram que não existe o bem jurídico, porque a vertente da qual se nutre essa noção da
lavagem de capitais provém do sistema do common law. Percebe-se que os países assumiram
os padrões internacionais à sua maneira, embora seja possível estabelecer, a partir da análise
do padrão internacional, que o bem jurídico protegido é o ordenamento econômico-financeiro
dos Estados. Isso pode resultar em um não cumprimento da normativa internacional por parte
dos Estados signatários dos padrões internacionais, aspecto que implica consequências como
a incorporação na “lista de países e territórios não cooperantes”. Além dessa sanção
administrativa, adverte-se um obstáculo ainda maior, como a ineficácia da cooperação
internacional em matéria de lavagem de dinheiro.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/22466 |
| Date | January 2017 |
| Creators | Sanchez Salas, Mariela |
| Contributors | Minahim, Maria Auxiliadora de Almeida, Minahim, Maria Auxiliadora de Almeida, Prado, Alessandra Rapassi Mascarenhas, Mello, Sebástian Borges de Albuquerque, Pinho, José Antônio Gomes de, Carvalho, Erika Mendes de |
| Publisher | Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação – Faculdade de Direito, UFBA, brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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