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Previous issue date: 2017-03-14 / The present work is devoted to the study of the application of the constitutional
instruments of induction of the fulfillment of the social function of the urban property
foreseen in art. 182, namely: compulsory subdivision, building and use (PEUC); The
progressive tax on land and urban property (IPT U) over time; And expropriation with
payment through public debt securities. Since 2002, these instruments were foreseen
in the Strategic Master Plan of São Paulo, but it was not until November 2014, after
approval of a new Master Plan, that they were effectively applied by the municipal
Executive Branch. Therefore, the objective of this work is to investigate the legal and
political conditions that allowed the application by the municipality. Not only the legal
arrangements that shaped the features of these instruments, but also factors of other
orders that can be explained in the conflicts around this legislation at national and
municipal level. The methodology sought to recover historical aspects of the legislative
and political process that led to the positivation of these instruments in the Brazilian
legal-urban order and in municipal legislation, using the literature review that analyzes
the historical process. Equally important is the support of legal literature in the field of
civil law and urban planning law with regard to the social function of property and the
interpretation of the legal instruments that are the subject of the study. In the final
chapters, due to the recent municipal experience and the scarce literature,
documentary analysis and interviews were fundamental as a means of collecting
information that is fundamental for understanding the experience studied. At the end
of the work, one of the main results is the finding that the forecast in the legislation is
an important but insufficient Step to ensure the application of these mechanisms.
Political factors, influences from previous experiences, institutional capacity and
resistance / support of social groups are factors that combine to make application
feasible. In the case of São Paulo, it took twelve years for the conditions to present
themselves more adequately for this purpose. However, after the notification of more
than one thousand two hundred real estate, a new and more challenging stage begins,
of managing the interests involved. We can see a research agenda that no longer has
as a problem the positivization or regulation of the instruments, but its
operationalization and the evaluation of the effectiveness of the properties to fulfill their
social function / O presente trabalho dedica-se ao estudo da aplicação dos instrumentos
constitucionais de indução do cumprimento da função social da propriedade urbana
previstos no art. 182, a saber: o parcelamento, edificação e utilização compulsórios
(PEUC); o imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana (IPT U) progressivo
no tempo; e a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Desde o ano de 2002, tais instrumentos foram previstos no Plano Diretor Estratégico
de São Paulo, mas foi apenas em novembro de 2014, após aprovação de um novo
Plano Diretor, que vieram a ser efetivamente aplicados pelo Poder Executivo
municipal. Diante disso, o trabalho objetiva investigar as condições jurídicas e
políticas que viabilizaram a aplicação por parte do município. Não apenas os arranjos
legais que moldaram a feição desses instrumentos, mas igualmente fatores de outras
ordens que podem ser explicados nos embates entorno dessa legislação no âmbito
nacional e municipal. A metodologia buscou resgatar aspectos históricos do processo
legislativo e político que levou à positivação desses instrumentos na ordem jurídico-
urbanística brasileira e na legislação municipal, valendo-se para tal da revisão de
literatura que faz uma análise desse processo histórico. Igualmente importante é o
suporte da literatura jurídica no âmbito do direito civil e do direito urbanístico no que
tange à função social da propriedade e à interpretação dos instrumentos jurídicos
objeto do estudo. Nos capítulos finais, em razão de recente experiência municipal e
da escassa literatura, fez-se fundamental a análise documental e a realização de
entrevistas como forma de coletar informações fundamentais para a compreensão da
experiência estudada. Ao fim do trabalho, um dos principais resultados é a
constatação de que a previsão na legislação é uma etapa importante mas insuficiente
para assegurar a aplicação desses mecanismos. Fatores políticos, influências de
experiências anteriores, capacidade institucional e resistência / suporte de grupos
sociais são fatores que se combinam para viabilizar a aplicação. No caso de São
Paulo, foram necessários doze anos para que as condições se apresentassem mais
adequadamente para esse fim. No entanto, após a notificação de mais de mil e
duzentos imóveis, uma nova e mais desafiadora etapa se inicia, de gestão dos
interesses envolvidos. Vislumbra-se uma agenda de pesquisa que já não mais tem
como problema a positivação ou a regulamentação do instrumentos, mas a sua
operacionalização e a avaliação sobre a eficácia para fazer com que os imóveis
cumpram sua função social
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19909 |
| Date | 14 March 2017 |
| Creators | Frota, Henrique Botelho |
| Contributors | Saule Junior, Nelson |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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