Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T08:52:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1
230693.pdf: 820581 bytes, checksum: 4c0e790c09ca999225725f92417d7345 (MD5) / Este trabalho analisou o fenômeno dos relatórios alternativos ou 'relatórios sombra' apresentados pela sociedade civil, ao lado dos relatórios oficiais apresentados pelos Estados-partes, aos Comitês de monitoramento da ONU (Organização das Nações Unidas). Para isso situaram-se alguns conceitos como: sociedade civil, direitos humanos, movimentos sociais e sistema global de proteção. Compreendendo o papel dos movimentos sociais de direitos humanos brasileiros e do ativismo internacional expôs-se o ambiente, à nível de organização social e política, que permitiu o surgimento dos relatórios alternativos. Nesse momento, avaliou-se a postura do Brasil, a partir da democratização até os tempos atuais, no que diz respeito ao tratamento institucional dado ao tema dos direitos humanos. Contextualizou-se também o ingresso do Brasil no sistema global de proteção dos direitos humanos, revelando as obrigações assumidas pelo país nesse sistema. Através da exposição do sistema de monitoramento da ONU, contextualizou-se o ambiente institucional que tornou possível o surgimento dos relatórios alternativos e revelou-se o espaço onde as obrigações assumidas pelo Brasil no sistema de monitoramento da ONU devem ser prestadas. Dentro do sistema de monitoramento o mecanismo dos relatórios foi exposto no que tange a sua utilidade, função e natureza, permitindo o ensaio de uma classificação para os relatórios alternativos e uma melhor compreensão do seu surgimento. O mecanismo dos relatórios mostrou-se uma fórmula concreta para a responsabilidade dos Estados-partes em relação aos tratados de direitos humanos e, assim, um meio de fortalecimento da responsabilidade internacional. Por sua vez, é o descumprimento dos Estados-partes na apresentação dos relatórios oficiais e a presença cada vez mais intensa das ONG´s (Organizações Não-Governamentais) nos Comitês de monitoramento da ONU que cria um ambiente propício para o surgimento dos relatórios alternativos. Como forma de consolidar uma percepção concreta a respeito do objeto de estudo, os relatórios oficiais e alternativos, produzidos pelo Brasil dentro de um período de aproximadamente dez anos, foram inventariados e descritos. A análise da matéria permitiu perceber, dentre outras conclusões, que os relatórios alternativos se apresentam como uma forma de pressão dos poderes públicos internos, para que estes implementem as obrigações às quais se obrigaram nos instrumentos de Direito Internacional. Contudo, sua utilidade ficará significativamente restrita se não houver predisposição dos Governos em agirem de acordo com as recomendações e com as críticas que lhe são feitas por meio desses relatórios.
This present work analyzed the phenomenon of the alternative reports or "shadow reports" proposed by the civil society beside the official report proposed by the States-Parties to the treaty monitoring bodies of the UN (United Nations Organization). Therefore some conceptions were established such as civil society, human rights, social movements and global system of protection. Understanding the function of the social movements of Brazilian human rights and the international activism, the setting was exposed at a level of social organization and politic that allowed the appearing of alternative reports. At that moment, the attitude of Brazil was evaluated from the democratization til the present days relative to the institutional treatment given to the human rights. There was also given a contexture to the entry of Brazil into the global system of protection of the human rights, exposing the responsibilities assumed by this country in this system. There was realized the institutional setting context by the exposition of the treaty monitoring system of the UN that made possible the appearing of alternative reports and that made manifest the scope where the obligations assumed by Brazil must be given inside the monitoring system of the UN. The mecanism of the report was exposed in the monitoring system relative to its utility, function and nature, allowing the training of a classification to alternative reports and a better comprehension of its appearing. The mecanism of alternative reports manifested to be a concrete recipe for responsability of the States-Parties relative to the agreements of human rights and therefore an intermediate position to invigorate the international responsibility. Both the States-Parties that do not comply with the exhibition of the official reports and the increasing presence of the NGO´s (Non Governmental Organizations) in the treaty monitoring bodies of the UN cause a favourable setting for the appearing of alternative reports. As a form to consolidate a concrete perception relative to the study object, the official and alternative reports produced by Brazil in the course of a period of approximately ten years have been inventoried and described. The study of these facts allowed to perceive among other conclusions that the alternative reports occur as a kind of pression, by the intern public powers, to implement the obligations relative to the deeds of intenational law. Nevertheless its utility will be significantly limited if there would not be a predisposition of the governments to act in accordance with the recommendations and the criticism given by means of these reports.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/88424 |
| Date | January 2006 |
| Creators | Amaral, Maia Gelman |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Caubet, Christian |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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