O trabalho batizado como Elementos fundamentais para uma teoria própria dos
contratos de consumo é uma tese apresentada ao Programa de Doutorado em
Direito Privado, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas e
que almeja comprovar a impropriedade de utilização da figura do negócio jurídico
para disciplinar os contratos de consumo. Valendo-se de uma revisão bibliográfica e
jurisprudencial, a pesquisa parte da observação de que a teoria do negócio jurídico,
atualmente vigente no Brasil, apesar de ter logrado diversos avanços após a
Constituição Federal e no início do século XXI, especialmente com o advento do
Código Civil de 2002, que a fizeram mais sociabilizada, ainda permanece lastreada
na atuação da liberdade do sujeito, o qual, em sendo detentor de autonomia, pode
decidir por celebrar ou não celebrar contratos, assim como moldar o conteúdo
desses, disso decorrendo valor jurídico-obrigacional. Entretanto, o estudo da
sociedade de consumo demonstra que, na verdade, a lógica da liberdade não pode
ser aplicada às relações de consumo, especialmente ao consumidor, pois este não
atua no mercado guiado pelo poder da autonomia, mas sim pela necessidade que
demonstrar ter em relação aos produtos e serviços necessários a uma vida digna.
Por isso, tanto a Teoria do Negócio Jurídico quanto a Teoria Geral dos Contratos
são tidas como inapropriadas para a tarefa de regência dos contratos de consumo.
Consequentemente, é apontada a necessidade de uma teoria própria capaz de
reconhecê-lo como fenômeno distinto dos contratos privados em geral e que, a partir
disso, desenvolva mecanismos jurídicos ligados às suas peculiaridades. Um
paradigma importante, nesse sentido, é o estudo das relações contratuais de fato,
decorrentes de comportamentos sociais típicos, que oferecem reflexões importantes
sobre o comportamento do consumidor em situações como a do tráfego massificado
de determinados serviços. Dessa forma, são ofertados elementos fundamentais para
a construção da Teoria dos Contratos de Consumo, assentados na pressuposição
do contrato de consumo como promotor de funcionalidade humanizadora e
constitucional, que resulta, por fim, em uma definição do contrato de consumo,
dotado-o de singularidades capazes de diferenciá-lo do contrato lato sensu de que
cuida o Direito Privado. / This research named Fundamental elements for an proper theory of consume
contracts is the thesis presented to the PhD Program in Private Law, at Pontifícia
Universidade Católica of Minas Gerais - PUC Minas. It aims at confirming the
impropriety of using the “legal business” to discipline the consumer contracts. Drown
on a bibliographic and jurisprudential review, the research is based on the
observation that the current Brazilian legal business theory, although being
developed after the Federal Constitution, and in the beginning of 21st century, is still
supported by the subject’s freedom of actuation, who, as the titleholder of the
autonomy, is able to decide for celebrating or not the contracts, as well as shape
their content, deriving from this the juridical obligational value. Nevertheless, the
study of consumer society shows that, actually, the logic of freedom cannot be
applied to consumer relations, especially to the consumer, because he does not act
in a market guided by the autonomy power, but by the necessity of showing relation
to the products and services needed for a worthy life. Because of that, both, the legal
business and contracts’ general theory, is considered inappropriate for ruling
consumer contracts. Consequently, the need of a proper theory, capable of
recognizing consumer contracts as a distinct phenomenon of the private contracts in
general, is presented. In addition, legal mechanisms connected to its peculiarities are
shown. An important paradigm, in this sense, is the study of fact contractual
relations, due to their typical social behavior, that offers important reflections about
the consumer’s behavior on situations like the massive traffic of certain services. In
this way, some fundamental elements for creating consumer contracts are
approached, based on the presupposition of the consumer contract as the promoter
of a human and constitutional functionality, which results, at the end, in a definition of
consumer contract, giving it a single capacity of making it different from the lato
sensu contract, which is approached by private law.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uft.edu.br:11612/507 |
| Date | 17 December 2016 |
| Creators | Lorentino, Sérgio Augusto Pereira |
| Contributors | Poli, Leonardo Macedo |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, Pós-Graduação em Direito, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFT, instname:Universidade Federal do Tocantins, instacron:UFT |
| Rights | Acesso livre!, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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