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Previous issue date: 2007-06-06 / The present study has as its objective to analyze the responsibility limitation of the partners, the managers and the administrators for the company liabilities of the private limited companies regarding the Social Security. It will be analyzed the debtor of the tax liability, its concept and choosing way, differentiating taxpayers and responsible persons for the Social Security credit, against the company, within the aspects as outlined by the National Tax Code. The personality of the corporate body will be analyzed in order to point out its main attribution: the patrimonial autonomy, an attribution that is of the essence for the correct ascribing of responsibility to the individuals regarding the fiscal debts as assumed. The autonomy of the corporate body is of utmost importance for the economic development as it limits the investor s responsibility. Consequently, the theme of the partners responsibility will also be approached, under an economic prism, through the analysis of the relationship between the limitation of the partners responsibility and the economic efficiency, taking into account the fact that the rule, that establishes the partners limited responsibility for the company liabilities, is focused on enhancing and fomenting the economic activities, becoming an instrument that results from the capitalist structure. The controversy of the subject matter is shown very clearly when we take a quick look at the scenery of the status of companies in the country, being pressed by a growing increase in the taxation burden and by the successive economic plans that do not promote, be directly or indirectly, the development of the economy. It is not without a reason that there is tax default, being presently shown, in the massive majority of cases, the impossibility by the corporate bodies to cover the existing debts with their assets, giving an opportunity to the Tax Bureau to involve the partners and other individuals in the tax foreclosures, having a purpose more intimidating than efficacious. The theory of the corporate entity disregard will be approached with the objective of outlining criteria for its correct application, considering that the Article 50 of the 2002 Civil Code was an advance in order to guide the correct application of the theory as it brought the necessary effectiveness to the Law professionals. The concern, that was pointed out by the doctrine on an on-going basis, was how the theory of the corporate entity disregard has been utilized by our Courts, in order that it is not indiscriminately applied, being kept the principle of the corporate body autonomy, to be disregarded only in exceptional cases. The issue of the responsibility of the partners and other individuals rotates around the Article 135, item III of the National Tax Code. In accordance with such provision, the administrators of limited companies become personally liable for the fiscal debts of the company as from the time they start taking action with excessive powers or with violation to the law. It will be analyzed the hypothesis in which the partner is liable for obligations that, in theory, should belong to the company, that is,
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the hypothesis as established on the Article 13 of the Law 8,212/93. Therefore, it is necessary the joint analysis of the Articles 124, 128 and 135 of the National Tax Code with the Article 13 of the Law 8,212/91. It will still be approached the question of the unconstitutionality of this specific Article 13 which, due to the fact of legislating as regards to general rules of Tax Law, violates what is established by our Constitution, on Article 146, item III, subitem b , requiring a complementary law to the Constitution in order to legislate about the matter. And, finally, at a practical level, it will be analyzed the question related to the necessary inclusion of the name of partners, managers and administrators on the executive document of the Tax Bureau, under penalty of nullity of the registration and consequent collection action / O presente trabalho tem por objetivo examinar a limitação da responsabilidade dos sócios, gerentes e administradores pelas obrigações sociais das sociedades limitadas perante a Previdência Social. Será analisado o sujeito passivo da obrigação tributária, seu conceito e forma de eleição, diferenciando-se contribuintes e responsáveis pelo crédito previdenciário, dentro dos aspectos delineados pelo Código Tributário Nacional. Será analisada a personalidade da pessoa jurídica a fim de se destacar sua principal atribuição: a autonomia patrimonial, atribuição fundamental para a correta responsabilização das pessoas físicas pelas dívidas fiscais contraídas. A autonomia da pessoa jurídica é de suma importância para o desenvolvimento econômico, uma vez que limita a responsabilidade do investidor. Assim, o tema da responsabilidade dos sócios também é analisado sob um prisma econômico, através da análise da relação da limitação da responsabilidade dos sócios e da eficiência econômica, considerando-se o fato de que a norma que prescreve a responsabilidade limitada dos sócios pelas obrigações sociais destina-se a acentuar e fomentar as atividades econômicas, constituindo instrumento resultante da estrutura capitalista. A controvérsia do tema mostra-se evidente quando vislumbramos o panorama em que se encontram as empresas no país, pressionadas por um crescente aumento da carga tributária e pelos sucessivos planos econômicos que não favorecem, seja direta ou indiretamente, o desenvolvimento da economia.
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Não é sem razão que há inadimplência de tributos, mostrando-se presente na maciça maioria dos casos a impossibilidade das pessoas jurídicas arcarem com seus bens os débitos existentes, ensejando a provocação pela Fazenda Pública dos sócios e demais pessoas físicas nas execuções fiscais, com intuito muitas vezes mais intimidador do que eficaz. Será abordada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com o objetivo de traçar critérios para a sua correta aplicação, considerando-se que o artigo 50 do Código Civil de 2002 representou um avanço para nortear a correta aplicação da teoria, pois trouxe aos operadores do Direito a efetividade necessária. A preocupação constantemente destacada pela doutrina é como a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido utilizada pelos nossosossos Tribunais, a fim de que não seja aplicada indiscriminadamente, mantendo-se o princípio da autonomia da pessoa jurídica para, somente em casos excepcionais, desconsiderá-la. A questão da responsabilidade dos sócios e demais pessoas físicas gira em torno do artigo 135, III do CTN. De acordo com tal dispositivo, os administradores de sociedades por quotas passam a ser pessoalmente responsáveis pelos débitos fiscais da empresa, a partir do momento em que agem com excesso de poderes ou com infração à lei. Será examinada a hipótese em que o sócio responde por obrigações que, em tese, deveriam caber à sociedade, qual seja, a hipótese prevista no artigo 13 da Lei 8.212/93. Assim, necessária a análise conjunta dos artigos 124, 128 e 135, do CTN, com o artigo 13 da Lei 8.212/91. Será abordada, ainda, a questão da inconstitucionalidade deste mesmo artigo 13, que, pelo fato de dispor a respeito de normas gerais sobre Direito Tributário,
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viola o quanto determinado pela nossa Carga Magna, no artigo 146, III, b , exigindo lei complementar para o trato da matéria. E, por fim, numa esfera prática, será tratada a questão da necessária inclusão do nome dos sócios, gerentes e administradores no título executivo da Fazenda Pública, sob pena de nulidade da inscrição e conseqüente ação de cobrança
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7587 |
| Date | 06 June 2007 |
| Creators | Camozzi, Érika |
| Contributors | Balera, Wagner |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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