Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karina Santos do Prado.pdf: 1025520 bytes, checksum: c90fac91f053c9f26d53934f0c1d4cc1 (MD5) Previous issue date: 2010-06-08 / The scope of this work is analyzing the application of the best practices of corporate governance to the limited liability companies. The study begins at a deeply examination of the historical events which has contributed to the spread of the good governance in the corporate world. The corporate governance is supported by general principles, which the equity, disclosure, ethics and social responsability are the most relevant. The presence of these principles is in all recommendations of the main codes which regulates this matter. Since the historical events which are responsible for the first study of corporate governance, the world is focused on a movement in order to prepare the manuals and codes which reflect the best practices to the companies. In Brazil, the most complete and detailed code is the one prepared by the Brazilian Institute of Corporate Governance, applicable to the corporations and limited liability companies. Based on its and others manuals guidelines this study shall compare the best practices with the current legislation which regulates the limited liability companies and, consequently, verify in which way it can contribute to the improvement of the limited liability companies / O presente trabalho tem por escopo analisar a aplicação das melhores práticas de governança corporativa às sociedades limitadas. O estudo tem início a partir de um exame profundo sobre os eventos históricos que contribuíram para a difusão da boa governança no mundo corporativo. A governança corporativa tem suporte em princípios gerais, sendo os mais relevantes o da equidade, da publicidade, da ética e da responsabilidade social. São, portanto, estes princípios que permeiam todas as recomendações constantes dos principais códigos que versam sobre o assunto. Desde os marcos históricos que foram o primeiro impulso para o estudo da governança corporativa, em todo o mundo surgiu um movimento de elaboração de manuais e códigos que retratassem as melhores recomendações para as empresas. No Brasil, destaca-se o Código elaborado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa como o mais completo e detalhado, aplicável tanto para as sociedades anônimas quanto para as limitadas. Com base em suas diretrizes e também de outros manuais é que se pretenderá traçar um paralelo com a legislação atual que rege as sociedades limitadas e, passo seguinte, averiguar em que medida a estrutura das sociedades limitadas pode ser aperfeiçoada

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ivens Henrique Hubert.pdf: 621916 bytes, checksum: 70b57f3537e4254ffce8243314cb1298 (MD5) Previous issue date: 2007-03-16 / The aim of this dissertation is to perform a broad study about the capital stock under Brazilian law. Its intention is to analyze the most relevant legal norms that structure the capital stock amongst Brazilian societies, especially companies. This study on capital stock makes a clear option for an analysis that emphasizes, above all, the functions that it fulfills, structured by legal principles which are central to this discipline. From the study of these presuppositions, sustained by a deep analysis of how principles and functions conduct the interpretation of legal rules, the main problems regarding the notion of capital stock are verified, situated, and discussed. Thus, this dissertation begins with the establishment of the fundamental presuppositions for the analysis, so to, after that, verify which principles and functions are essential in order to structure the whole discipline of the capital stock. Once all these introductory aspects are duly situated, the study examines diverse issues related to the discipline of the capital stock and its treatment by national law. Especially, this study delimitates and defines, with greater precision, the central problem of the whole structure of the capital stock: the thin capitalization. This study tries to verify its causes, which derive from corporate and fiscal reasons, its effects, as well as the possibilities regarding the treatment of this phenomenon. Besides this central issue, this study intends to examine some specific situations that refer to the theme, as the increase and decrease of capital stock and the problems that arise from the subscription and payment of capital stock. After all these points are examined, it is the goal of this analysis to achieve some conclusions regarding the deficiency in the regulation of this topic and the possibilities that it offers, taking its functions into account / O escopo do presente trabalho é realizar um exame amplo sobre a figura do capital social no direito brasileiro. Busca-se, assim, analisar as normas jurídicas mais relevantes que o estruturam no âmbito das sociedades e, em especial, das sociedades empresárias. Esse estudo faz uma nítida opção por uma análise que procure enfatizar, sobretudo, as funções que desempenha o capital social, estruturadas através de princípios jurídicos centrais nessa disciplina. A partir do exame desses pressupostos, amparados na análise detida sobre a forma como princípios e funções orientam a leitura de regras jurídicas, os principais problemas referentes à noção de capital social são verificados, situados e discutidos. Assim, parte-se inicialmente para o estabelecimento dos pressupostos fundamentais para a análise, quais sejam, a teoria dos princípios e o exame das funções para, em seguida, verificar quais os princípios e funções a estruturar toda a disciplina do capital social. Situados esses aspectos introdutórios, analisa-se uma série de questões relacionadas à disciplina legal do capital social e seu tratamento no direito pátrio. Em especial, procura-se delimitar e definir, com maior precisão, a problemática central de toda a estruturação do capital social, qual seja, a subcapitalização. A verificação de suas causas, de origem societária e fiscal, seus efeitos, bem como as possibilidades quanto ao tratamento desse fenômeno, são também analisadas. Além dessa questão central, o trabalho procura verificar algumas situações específicas relativas ao tema, tais como o aumento e a redução de capital e os problemas decorrentes da subscrição e integralização do capital social. Examinados todos esses pontos, vislumbra-se chegar a algumas conclusões, acerca da deficiência na regulação dessa figura e das possibilidades que ela oferece, tendo em vista suas funções

Made available in DSpace on 2015-03-03T11:52:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-09-13Bitstream added on 2015-03-03T12:07:29Z : No. of bitstreams: 1 000808884.pdf: 201087 bytes, checksum: 46563735427900616006923eefdff5dc (MD5) / Este trabalho tem por principal objetivo analisar e refletir sobre a instituição da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração suas raízes, seus fundamentos, as ideias do legislador por meio de seu projeto de lei, valendo-se, para tanto, de uma pesquisa bibliográfica de obras gerais e específicas sobre o tema, revistas, legislação, consulta a sítios eletrônicos diversos, utilizandose, ainda, de dados extraídos do sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo. A metodologia utilizada foi o método analítico dedutivo, elaborando-se uma análise do novo instituto jurídico empresarial, partindo-se do seu projeto de lei até após a publicação da Lei nº 12.441/2011. O procedimento adotado foi a leitura, seleção de material, interpretação, fichamento do material coligido, análise, discussão, síntese, sistematização, elaboração da primeira redação do trabalho e revisão, que redundou na elaboração da presente dissertação. Abordou-se desde os institutos que cercam a matéria, como a personalidade jurídica e a afetação patrimonial pessoal do empresário individual, analisando, também, um pouco mais profundamente, o projeto de lei de sua criação, bem como a própria Lei nº 12.441/2011, as características peculiares desta nova modalidade, com reflexões sobre o tema, expondo uma visão de resultado sobre a realidade da EIRELI, utilizando-se, para tanto, dos dados colhidos no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo, que apontam os números de inscrições deste tipo empresarial, corroborando para a conclusão final do trabalho, em que se constatou a necessidade de algumas reformas na legislação que cerca a matéria, para que se atinja o resultado almejado pelo legislador brasileiro quando da criação deste novo instituto empresarial / The objective of this work is to analyze and reflect about of the institution of individual limited liability company (EIRELI) in the Brazilian legal system, taking the roots, fundaments, the legislator ideas with his bill, using a literature survey of general and specific works about this subject, magazines, law, consulting various electronic sites, using also data extracted from the electronic website of the Board of Trade of the State of São Paulo. The methodology used was the deductive analytical method, developing an analysis of the new legal business, starting up with your bill until after the publication of Law 12.441/2011. The procedure adopted was reading, material selection, interpretation, book report of material collected, analysis, discussion, synthesis, organization, elaboration of the first draft of the work and review, which resulted in the preparation of this dissertation. It approaches the institutes surrounding the matter, as the legal personality and personal asset allocation of the individual entrepreneur, analyzing a little deeper the bill and the Law 12.441/2011, the peculiar characteristics of this new mode, with reflections about the subject, exposing a view of the reality of EIRELI, using the data collected on the website of the Board of Trade of the State of São Paulo, which indicate the numbers registration of such business, confirming to the final completion of the work, which noted the need for some legal reforms, to achieve the desired result by Brazilian legislators when creating this new institute business

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarceloLL_DISSERT.pdf: 997079 bytes, checksum: 135464ae7351dbf135743533565a84e1 (MD5) Previous issue date: 2013-04-05 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / The judicial intervention in limited liability company goes through several issues of legislative and hermeneutics origin, based considerably on the small importance given to freedom of economic initiative by the participants in the process of formation and application of the law. In addition, Brazilian law, due to incompleteness, inconsistency or lack of valid grounds, put the judge in a procedural delicate situation. Being forced to judge, the judiciary faces severe uncomfortable interpretive situations, of which derive solutions of dubious constitutionality and affecting, significantly, the dynamics of business activity. In this context, and considering the limited liability company as an expression of free enterprise, corresponding to a lawful association of people in order to undertake economically, in exercise of his freedom of contracting and professional action, intended to be offered safe parameters of constitutionality for judicial intervention in limited liability company in the hypothesis of (i) transfer of corporate shares, (ii) attachment of corporate shares, (iii) dismissal of directors, (iv) appointment of judicial stakeholders, (v) exclusion of shareholders and (vi ) trespass. The hypothetical-deductive approach was adopted, building hypotheses to overcome the gaps and unconstitutionality of the law and subjecting them to tests, reviews, and comparisons with hypothetical facts and case law in order to determine the constitutional validity of the proposed solutions. The procedure aimed to reconcile the historical, comparative, dialectical and scientific methods. The roots of temporal institutes were researched as well as current solutions provided by national and compared law. From problematizations point, addressed by the constitutional interpretation of the law and jurisprudence, responses that bring out the unconstitutionality of certain conceptions were headed / A interven??o judicial nas sociedades limitadas passa por um sem-n?mero de percal?os de origem legislativa e hermen?utica, fundados, consideravelmente, na pouca materializa??o dada ? livre iniciativa por todos os part?cipes do processo de forma??o e aplica??o do direito. Ademais, as normas infraconstitucionais, por incompletude, contradi??o ou aus?ncia de fundamento de validade, p?em o juiz em uma delicada situa??o processual. Sem poder deixar de julgar, este ?rg?o do Poder Judici?rio finda por enfrentar situa??es de severo desconforto interpretativo, das quais derivam solu??es de constitucionalidade duvidosa e que afetam, sobremaneira, a din?mica da atividade empresarial. Nesse contexto, e considerando-se a sociedade limitada uma express?o da livre iniciativa, correspondendo a uma l?cita associa??o de pessoas com o fim de empreender economicamente, no exerc?cio de suas liberdades de contrata??o e a??o profissional, intentou-se oferecer par?metros de constitucionalidade seguros para a interven??o judicial nas sociedades limitadas nas hip?teses de (i) transfer?ncia de quotas societ?rias, (ii) penhora de quotas societ?rias, (iii) destitui??o de administradores, (iv) nomea??o de administradores judiciais, (v) exclus?o de s?cios e (vi) trespasse. Adotou-se o m?todo hipot?tico-dedutivo de abordagem, construindo-se hip?teses para a supera??o das lacunas e inconstitucionalidades do ordenamento jur?dico e submetendo-as a testes, cr?ticas e confrontos com fatos hipot?ticos e jurisprudenciais a fim de se verificar a validade constitucional das solu??es propostas. Quanto ao procedimento, buscou-se conciliar os m?todos hist?rico, comparativo, dial?tico e cient?fico. Pesquisaram-se as ra?zes temporais dos institutos, bem como as solu??es atuais dadas pelo Direito nacional e comparado. A partir de problematiza??es pontuais, solucionadas pela interpreta??o constitucional da lei e da jurisprud?ncia, encaminharam-se respostas que trazem ? tona a inconstitucionalidade de certas concep??es

Orientador: Paulo Roberto Colombo Arnoldi / Banca: Eliane Maria Octaviano Martins / Banca: Gustavo Saad Diniz / Resumo: Este trabalho tem por principal objetivo analisar e refletir sobre a instituição da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração suas raízes, seus fundamentos, as ideias do legislador por meio de seu projeto de lei, valendo-se, para tanto, de uma pesquisa bibliográfica de obras gerais e específicas sobre o tema, revistas, legislação, consulta a sítios eletrônicos diversos, utilizandose, ainda, de dados extraídos do sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo. A metodologia utilizada foi o método analítico dedutivo, elaborando-se uma análise do novo instituto jurídico empresarial, partindo-se do seu projeto de lei até após a publicação da Lei nº 12.441/2011. O procedimento adotado foi a leitura, seleção de material, interpretação, fichamento do material coligido, análise, discussão, síntese, sistematização, elaboração da primeira redação do trabalho e revisão, que redundou na elaboração da presente dissertação. Abordou-se desde os institutos que cercam a matéria, como a personalidade jurídica e a afetação patrimonial pessoal do empresário individual, analisando, também, um pouco mais profundamente, o projeto de lei de sua criação, bem como a própria Lei nº 12.441/2011, as características peculiares desta nova modalidade, com reflexões sobre o tema, expondo uma visão de resultado sobre a realidade da EIRELI, utilizando-se, para tanto, dos dados colhidos no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo, que apontam os números de inscrições deste tipo empresarial, corroborando para a conclusão final do trabalho, em que se constatou a necessidade de algumas reformas na legislação que cerca a matéria, para que se atinja o resultado almejado pelo legislador brasileiro quando da criação deste novo instituto empresarial / Abstract: The objective of this work is to analyze and reflect about of the institution of individual limited liability company (EIRELI) in the Brazilian legal system, taking the roots, fundaments, the legislator ideas with his bill, using a literature survey of general and specific works about this subject, magazines, law, consulting various electronic sites, using also data extracted from the electronic website of the Board of Trade of the State of São Paulo. The methodology used was the deductive analytical method, developing an analysis of the new legal business, starting up with your bill until after the publication of Law 12.441/2011. The procedure adopted was reading, material selection, interpretation, book report of material collected, analysis, discussion, synthesis, organization, elaboration of the first draft of the work and review, which resulted in the preparation of this dissertation. It approaches the institutes surrounding the matter, as the legal personality and personal asset allocation of the individual entrepreneur, analyzing a little deeper the bill and the Law 12.441/2011, the peculiar characteristics of this new mode, with reflections about the subject, exposing a view of the reality of EIRELI, using the data collected on the website of the Board of Trade of the State of São Paulo, which indicate the numbers registration of such business, confirming to the final completion of the work, which noted the need for some legal reforms, to achieve the desired result by Brazilian legislators when creating this new institute business / Mestre

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-07-23T20:10:41Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Karoline Lins Câmara Marinho de Souza.pdf: 2271816 bytes, checksum: 2a8b5f9d8a9ca04d8803121808453ced (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-07-23T22:09:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Karoline Lins Câmara Marinho de Souza.pdf: 2271816 bytes, checksum: 2a8b5f9d8a9ca04d8803121808453ced (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-23T22:09:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Karoline Lins Câmara Marinho de Souza.pdf: 2271816 bytes, checksum: 2a8b5f9d8a9ca04d8803121808453ced (MD5) Previous issue date: 2017-03-10 / Trata-se de estudo em torno da responsabilidade tributária de terceiros, prevista no art. 135, do Código Tributário Nacional (CTN). Tenta-se traçar um panorama teórico de aplicação de seus pressupostos em conjugação com os delineados pela teoria da desconsideração da personalidade jurídica, instituto cuja investigação perpassa as fronteiras do direito pátrio e encontra origens em uma teoria geral do direito. Justifica-se a escolha do tema em razão da constatação de que a jurisprudência brasileira não é capaz garantir eficazmente a segurança jurídica nesse pórtico. O trabalho foi, assim, estruturado em dois capítulos. O primeiro capítulo versa sobre as premissas básicas inerentes à norma jurídica, tributo, relação jurídica tributária, sujeição passiva tributária, categorização do substituto tributário, e responsabilidade tributária, sob a perspectiva do jus puniendi estatal, analisando-se, por conseguinte, os requisitos necessários à sua configuração. O segundo capítulo tem por objeto a análise de requisitos legais para a atribuição da responsabilidade tributária aos sócios-administradores da sociedade limitada no fito de formar paradigmas à aplicação da teoria da desconsideração tributária da personalidade jurídica. Para tanto, apresenta-se o tema através da densificação linguística desses requisitos, passando por uma análise empírica de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Partindo do pressuposto da necessária garantia de contraditório e ampla defesa, analisa-se a possibilidade de atribuição de responsabilidade tributária na esfera administrativa mediante instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, bem como se investiga a legitimidade de aplicação desse instituto na execução fiscal tributária. Ao longo do trabalho, algumas premissas conceituais foram desconstruídas e reconstruídas a partir das reflexões em torno da temática, principalmente tendo em vista o alcance linguístico de várias das expressões utilizadas corriqueiramente pelos estudiosos sem que uma densificação precisa se desse a seu respeito. Procurou-se, destarte, firmar bases para o desenvolvimento do instituto da desconsideração tributária da personalidade jurídica. / This is a study on the third party tax liability, foreseen in article 135, of the National Tax Code. It attempts to draw a theoretical overview of the application of its presuppositions in conjunction with those outlined by the theory of disregard of legal personality, an institute whose investigation crosses the borders of the country's law and finds origins in a general theory of law. The choice of topic is justified because of the outcome that Brazilian jurisprudence is not capable of effectively guaranteeing legal certainty in this subject. The work was thus structured in two chapters. The first chapter deals with the basic premises inherent to the legal norm, tax, tax legal relationship, tax liability, categorization of the tax substitute, and tax liability, from the perspective of the state jus puniendi, analyzing, therefore, the necessary requirements to its configuration. The second chapter has the objective of analyzing legal requirements for the attribution of tax liability to the managing partners of the limited company in order to form paradigms to the application of the theory of tax disregard of legal personality. For that, the subject is presented through the linguistic densification of these requirements, passing an empirical analysis of the Superior Court of Justice (STJ). Based on the assumption of the necessary guarantee of contradiction and ample defense, the possibility of assigning tax liability in the administrative sphere through the establishment of the Incident of Disconsideration of Legal Personality, foreseen in the CPC of 2015, is analyzed, as well as investigating the legitimacy of Application of this institute to tax execution. Throughout the work, some conceptual premises have been deconstructed and reconstructed from the reflections around the theme, mainly in view of the linguistic reach of several of the expressions commonly used by researchers without a precise densification. It was therefore sought to establish bases for the development of the institute of tax disregard of legal personality.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Andrey de Sousa.pdf: 1978174 bytes, checksum: 512ba7d9b756c9f2c321b0c70e29ad0a (MD5) Previous issue date: 2009-06-08 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This dissertation defends the delimitation of the applicable norm to rule the judicial constriction of private limited company share, having in mind the advent of the 2002 Civil Code, the Civil Procedure Code reforms ruled by Law number 11.382/2006, and the bankruptcy laws in force. This subject is relevant because it faces institutions which are important to the socio-economic society: the limited company, which is the most used societary type in this country; the business activity, with the social interests that surround it; and the trust recovery, which is supported nowadays by fundamental rights concerning actual jurisdictional guardianship. This subject choice is due to the criticism made by the distinguished doctrine arguing about the harm that bankruptcy can cause on business activity, reaching inherent social interests, not to mention the procedural hindrances in attaining the obligee s satisfaction. Furthermore, foreign legislations, which inspired the national ones, offer dedicated and specific solutions to companies comprised by people with unlimited responsibility, and to limited companies, showing the impropriety of supplementarily applying on them the simple society rules. This defence is supported by the invocation of principles to determine the normative meanings, to avoid antinomies and to delimitate the application of the most appropriate normative position. This work is developed through research of doctrine and legislations, both national and foreign, using descriptive language on the analysis of legislations, and prescriptive language to build up the defended position / Esta tese defende a delimitação da norma aplicável para reger a constrição judicial da cota de sociedade empresária limitada, tendo em vista o advento do Código Civil de 2002, as reformas do Código de Processo Civil ditadas pela Lei 11.382/2006 e as legislações falimentares vigentes. O tema é relevante porque enfrenta institutos importantes para a comunidade sócio-econômica: a sociedade limitada, que é o tipo societário mais utilizado no país; a atividade empresarial, com os interesses sociais que em torno dela gravitam; e a recuperação do crédito, hoje amparada por direitos fundamentais à tutela jurisdicional efetiva. A justificativa da escolha do tema decorre das críticas de abalizada doutrina argüindo os malefícios que a liquidação da cota pode provocar na atividade empresarial, atingindo os interesses sociais inerentes, além dos entraves procedimentais para a satisfação do credor. Ademais, as legislações estrangeiras, que inspiraram a nacional, apresentam soluções diferenciadas e específicas para as sociedades de pessoas com responsabilidade ilimitada e para a sociedade limitada, demonstrando a impropriedade de se aplicar supletivamente a esta as regras da sociedade simples que regem o tema. A defesa ampara-se na invocação de princípios para determinar os significados normativos, evitar antinomias e delimitar a aplicação da normativa que mais se coadune com os seus fins. O trabalho é desenvolvido através de pesquisa de doutrina e legislações, nacionais e estrangeiras, utilizando de linguagem descritiva, na análise das legislações e prescritiva para a construção da posição defendida

Submitted by André Luiz Cardozo Santos (andre@cardozosantos.com.br) on 2016-02-02T17:08:18Z No. of bitstreams: 1 Apuração de haveres na sociedade limitada - uma análise crítica da jurisprudência - SANTOS. André Luiz Cardozo.pdf: 928033 bytes, checksum: 5444f0079dd97b3de6d631d251615278 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-02-02T17:10:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Apuração de haveres na sociedade limitada - uma análise crítica da jurisprudência - SANTOS. André Luiz Cardozo.pdf: 928033 bytes, checksum: 5444f0079dd97b3de6d631d251615278 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-02T17:39:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Apuração de haveres na sociedade limitada - uma análise crítica da jurisprudência - SANTOS. André Luiz Cardozo.pdf: 928033 bytes, checksum: 5444f0079dd97b3de6d631d251615278 (MD5) Previous issue date: 2015-12-01 / This master’s degree dissertation aims to investigate the methods used to determine the amounts owned by quota holders that withdraw rom in private limited companies, by the analysis of judicial precedents, notably to understand the scope of the parties’ freedom of contract, which is established, among other provisions, in Article 1.031 of Brazilian Civil Code. For that purpose, I analyzed the decisions of the Superior Court of Justice (STJ), available at its website, as well as decisions of the São Paulo State Court of Justice (TJSP), due to the state’s economic relevance and the existence of chambers specialized in corporate law, in the period between 2010 and 2014. I created a typology of questions that emerge in connection with clause determining the amounts due e.g., differences between the form of calculation and payment; and equally the rationale used by the courts to invalidate or enforce specific clauses. In the second chapter, there is a critical analysis of the legal arguments used in support of the enforcement of such clauses, namely: objective good faith, social function and items present in American literature over the 'capital lock-in' theory. Besides that, I emphasized the improper use, in our view, of 'unjust enrichment', as well as the convenience of making a weighted application of principles, especially when they contradict a positively valued legal rule. Finally, before concluding, I enplaned the method use by caselaw, which is called, in this dissertation, total simulated dissolution. / Esta dissertação tem por objetivo investigar a apuração de haveres nas sociedades limitadas a partir da análise da jurisprudência, notadamente para compreender o alcance da liberdade de contratar das partes, estabelecido, entre outras normas, no artigo 1.031 do Código Civil. Para tanto, analisaram-se os julgados do STJ, disponíveis no sítio eletrônico da corte e, da mesma forma, os do TJSP, dada a relevância econômica do estado e a existência de câmaras especializadas em direito empresarial, entre o período de 2010 a 2014. Tentou-se construir uma tipologia das questões que compõem o julgamento das cláusulas de apuração de haveres, como, por exemplo, distinção entre forma de apuração e forma de pagamento; e, igualmente, dos fundamentos usados pelos tribunais para afastar ou aplicar as cláusulas. Na segunda seção, fez-se uma análise crítica dos argumentos jurisprudenciais, sob a forma de defesa daqueles que, a nosso sentir, devem validar as cláusulas de apuração de haveres, quais sejam: boa-fé objetiva, função social e os constantes na literatura americana do capital lock in. Além disso, pontua-se sobre o emprego, a nosso sentir, inadequado do 'enriquecimento sem causa', como também da conveniência de se fazer uma aplicação ponderada dos princípios, especialmente quando contrariam uma regra jurídica positivada. Por fim, antes de concluir, comentou-se sobre a forma de apuração de haveres construída pela jurisprudência, a qual denomina-se, neste trabalho, dissolução total simulada.

Submitted by Carlos Eduardo Martins Mammana (carlosmammana@gmail.com) on 2016-05-11T15:18:51Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Carlos Mammana - Mestrado Profissional 2016.pdf: 434342 bytes, checksum: 26dec82c008c3509d35726c03c38e81f (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2016-05-11T16:15:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Carlos Mammana - Mestrado Profissional 2016.pdf: 434342 bytes, checksum: 26dec82c008c3509d35726c03c38e81f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-11T16:18:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Carlos Mammana - Mestrado Profissional 2016.pdf: 434342 bytes, checksum: 26dec82c008c3509d35726c03c38e81f (MD5) Previous issue date: 2016-04-04 / The present work is dedicated to analyze the peculiarities of corporate types of closely held corporations and limited liability companies by investigating the relevant distinctions between each type. Thus, it is expected that a comparative analysis could contribute to the understanding of each corporate type, providing subsidies for a choice more appropriate for each case. The analysis goes through several peculiarities inherent in each type, as well as cases in which typical institutes of one type can be imported to another corporate type. There is neither a qualitative analysis about each type, nor any recommendation about it. Generally speaking, it can be observed that limited liability companies have a simpler structure than the corporation ones, although there are hypotheses in which the typical mechanisms of corporations work faster in relation to limited liability companies. In this way, for each specific situation, either type can be set as appropriate. This work intends to provide increased information in order to identify clearly the adjustment of the type which best suits to the particular case. / O presente trabalho dedica-se a analisar as peculiaridades dos tipos societários das sociedades anônimas de capital fechado e das sociedades limitadas, verificando as distinções relevantes entre cada tipo. Com isso, espera-se contribuir para o entendimento de cada tipo em uma análise comparativa, fornecendo subsídios para uma escolha do tipo societário mais apropriado para cada caso. A análise realizada passa por diversas peculiaridades inerentes a cada tipo, bem como por casos em que institutos típicos de um dos tipos possam ser importados ao outro tipo societário. Não há uma análise qualitativa a respeito de cada tipo, tampouco qualquer recomendação a respeito. Em linhas gerais, verifica-se que as sociedades limitadas possuem uma estrutura mais simples do que a das sociedades por ações, embora haja hipóteses em que os mecanismos típicos das sociedades anônimas tenham maior agilidade em relação à sociedade limitada. Com isso, para cada situação específica, um ou outro tipo pode se configurar como o mais adequado. Este trabalho pretende fornecer elementos que permitam identificar com clareza a adequação do tipo mais indicado ao caso concreto.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Erika Camozzi.pdf: 1181517 bytes, checksum: 129f42316c7ee484cb8e4c3d95114204 (MD5) Previous issue date: 2007-06-06 / The present study has as its objective to analyze the responsibility limitation of the partners, the managers and the administrators for the company liabilities of the private limited companies regarding the Social Security. It will be analyzed the debtor of the tax liability, its concept and choosing way, differentiating taxpayers and responsible persons for the Social Security credit, against the company, within the aspects as outlined by the National Tax Code. The personality of the corporate body will be analyzed in order to point out its main attribution: the patrimonial autonomy, an attribution that is of the essence for the correct ascribing of responsibility to the individuals regarding the fiscal debts as assumed. The autonomy of the corporate body is of utmost importance for the economic development as it limits the investor s responsibility. Consequently, the theme of the partners responsibility will also be approached, under an economic prism, through the analysis of the relationship between the limitation of the partners responsibility and the economic efficiency, taking into account the fact that the rule, that establishes the partners limited responsibility for the company liabilities, is focused on enhancing and fomenting the economic activities, becoming an instrument that results from the capitalist structure. The controversy of the subject matter is shown very clearly when we take a quick look at the scenery of the status of companies in the country, being pressed by a growing increase in the taxation burden and by the successive economic plans that do not promote, be directly or indirectly, the development of the economy. It is not without a reason that there is tax default, being presently shown, in the massive majority of cases, the impossibility by the corporate bodies to cover the existing debts with their assets, giving an opportunity to the Tax Bureau to involve the partners and other individuals in the tax foreclosures, having a purpose more intimidating than efficacious. The theory of the corporate entity disregard will be approached with the objective of outlining criteria for its correct application, considering that the Article 50 of the 2002 Civil Code was an advance in order to guide the correct application of the theory as it brought the necessary effectiveness to the Law professionals. The concern, that was pointed out by the doctrine on an on-going basis, was how the theory of the corporate entity disregard has been utilized by our Courts, in order that it is not indiscriminately applied, being kept the principle of the corporate body autonomy, to be disregarded only in exceptional cases. The issue of the responsibility of the partners and other individuals rotates around the Article 135, item III of the National Tax Code. In accordance with such provision, the administrators of limited companies become personally liable for the fiscal debts of the company as from the time they start taking action with excessive powers or with violation to the law. It will be analyzed the hypothesis in which the partner is liable for obligations that, in theory, should belong to the company, that is, 10 the hypothesis as established on the Article 13 of the Law 8,212/93. Therefore, it is necessary the joint analysis of the Articles 124, 128 and 135 of the National Tax Code with the Article 13 of the Law 8,212/91. It will still be approached the question of the unconstitutionality of this specific Article 13 which, due to the fact of legislating as regards to general rules of Tax Law, violates what is established by our Constitution, on Article 146, item III, subitem b , requiring a complementary law to the Constitution in order to legislate about the matter. And, finally, at a practical level, it will be analyzed the question related to the necessary inclusion of the name of partners, managers and administrators on the executive document of the Tax Bureau, under penalty of nullity of the registration and consequent collection action / O presente trabalho tem por objetivo examinar a limitação da responsabilidade dos sócios, gerentes e administradores pelas obrigações sociais das sociedades limitadas perante a Previdência Social. Será analisado o sujeito passivo da obrigação tributária, seu conceito e forma de eleição, diferenciando-se contribuintes e responsáveis pelo crédito previdenciário, dentro dos aspectos delineados pelo Código Tributário Nacional. Será analisada a personalidade da pessoa jurídica a fim de se destacar sua principal atribuição: a autonomia patrimonial, atribuição fundamental para a correta responsabilização das pessoas físicas pelas dívidas fiscais contraídas. A autonomia da pessoa jurídica é de suma importância para o desenvolvimento econômico, uma vez que limita a responsabilidade do investidor. Assim, o tema da responsabilidade dos sócios também é analisado sob um prisma econômico, através da análise da relação da limitação da responsabilidade dos sócios e da eficiência econômica, considerando-se o fato de que a norma que prescreve a responsabilidade limitada dos sócios pelas obrigações sociais destina-se a acentuar e fomentar as atividades econômicas, constituindo instrumento resultante da estrutura capitalista. A controvérsia do tema mostra-se evidente quando vislumbramos o panorama em que se encontram as empresas no país, pressionadas por um crescente aumento da carga tributária e pelos sucessivos planos econômicos que não favorecem, seja direta ou indiretamente, o desenvolvimento da economia. 7 Não é sem razão que há inadimplência de tributos, mostrando-se presente na maciça maioria dos casos a impossibilidade das pessoas jurídicas arcarem com seus bens os débitos existentes, ensejando a provocação pela Fazenda Pública dos sócios e demais pessoas físicas nas execuções fiscais, com intuito muitas vezes mais intimidador do que eficaz. Será abordada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com o objetivo de traçar critérios para a sua correta aplicação, considerando-se que o artigo 50 do Código Civil de 2002 representou um avanço para nortear a correta aplicação da teoria, pois trouxe aos operadores do Direito a efetividade necessária. A preocupação constantemente destacada pela doutrina é como a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido utilizada pelos nossosossos Tribunais, a fim de que não seja aplicada indiscriminadamente, mantendo-se o princípio da autonomia da pessoa jurídica para, somente em casos excepcionais, desconsiderá-la. A questão da responsabilidade dos sócios e demais pessoas físicas gira em torno do artigo 135, III do CTN. De acordo com tal dispositivo, os administradores de sociedades por quotas passam a ser pessoalmente responsáveis pelos débitos fiscais da empresa, a partir do momento em que agem com excesso de poderes ou com infração à lei. Será examinada a hipótese em que o sócio responde por obrigações que, em tese, deveriam caber à sociedade, qual seja, a hipótese prevista no artigo 13 da Lei 8.212/93. Assim, necessária a análise conjunta dos artigos 124, 128 e 135, do CTN, com o artigo 13 da Lei 8.212/91. Será abordada, ainda, a questão da inconstitucionalidade deste mesmo artigo 13, que, pelo fato de dispor a respeito de normas gerais sobre Direito Tributário, 8 viola o quanto determinado pela nossa Carga Magna, no artigo 146, III, b , exigindo lei complementar para o trato da matéria. E, por fim, numa esfera prática, será tratada a questão da necessária inclusão do nome dos sócios, gerentes e administradores no título executivo da Fazenda Pública, sob pena de nulidade da inscrição e conseqüente ação de cobrança