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Previous issue date: 2016-03-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study is focused on the tax transaction between the Government and tax
payers. The scope of the analysis of this legal institute, created to be an alternative
way to set up tax obligations, goes beyond the interpretation of the instrument itself,
covering theoretical and axiological assumptions contained explicitly or not, in the
legal system. Tax transaction may be a mean of tax credits payment arising from law
obligation, but as it is an alternative by regular payments, it does really need to be
understood from a systemic point of view, covering the whole legal system. The
transaction is not really new, but it hasn´t already been totally accepted by legal
operators because there are a lot of prejudices regarding the alternative tax mean of
payment. Actually people are still afraid that transaction become a legal tool to avoid
taxation and may reduce state revenues compromising the supremacy of the public
interest. The tax credits are required by Government activity endorsed by law
contains and are protected by lots of rules that guarantees the liability presumed of
credits obligations. That is why this study´s scenario seems to be so challenging. It
seems very important to spend some reflection on this issue and to understand the
tax payments in a bigger perspective, although it can´t be a complete study, it may
bring some lights to the subject. The relevance of the study gets bigger considering
the actual Judiciary crises, because it is outstanding knowledge of mostly law suits
are filed by Public revenues in order to charge not payed taxes. So this study claims
are indeed necessary and will be leaded by the new thinking about the supremacy of
public interest and its impact on demand of tax debt / O presente trabalho tem por foco o estudo da transação tributária, instituto
previsto no Código Tributário Nacional como causa de extinção do crédito tributário.
A análise transcende a compreensão do instituto como tal, abrangendo
pressupostos teóricos e axiológicos positivados de forma expressa, ou não, no
ordenamento jurídico, com vistas à verificação da harmonização da causa extintiva
com a supremacia do interesse público e com a indisponibilidade do crédito
tributário. Isso porque, conquanto a transação seja, efetivamente, causa de extinção
do crédito tributário, a análise de sua relação de pertinência em nosso sistema
jurídico, além da expressa previsão no Código Tributário Nacional, é o que se busca
pelo presente estudo. Com efeito, a norma de transação esbarra em preconceitos
concebidos ao longo da história do direito tributário nacional, calcados nos
arraigados conceitos de supremacia do interesse público e da indisponibilidade do
crédito tributário, os quais muitas vezes são interpretados ou concebidos de forma
ultrapassada. Outrossim, como o crédito tributário é exigido a partir da atividade dos
entes tributantes de forma estritamente vinculada à lei, sendo protegido por um sem
número de privilégios e garantias previstos no Código Tributário e Lei de Execuções
Fiscais, há uma tendência de resistência às formas alternativas de solução de
conflitos relativos à sua exigência e cobrança, dentre elas, a transação. Assim, em
que pese o cenário descrito se revelar um tanto desafiador, a proposta deste
trabalho é ampliar a perspectiva da análise do instituto jurídico e redimensionar o
seu impacto nos antigos conceitos de supremacia do interesse público e garantias
do crédito tributário, de modo a permitir novas e inovadoras reflexões sobre o tema e
acerca da tributação sob um ponto de vista macro. É dizer, o intuito deste estudo
não é desvendar a transação tributária em todas as suas dimensões e nuanças ou
esgotar o tema, mas apenas trazer luz e novas ideias sobre questão que se
apresenta como solução a um sistema tributário e processual tributário
manifestamente em crise
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7038 |
| Date | 11 March 2016 |
| Creators | Parisi, Fernanda Drummond |
| Contributors | Carrazza, Roque Antonio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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