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Previous issue date: 2009-05-26 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The principles, at the science scope, correspond to the basic, typical
and fundamental proposals for the construction of a system. These are considered
species of norms to the side of the rules that compose all the structure of the legal
system. In the scope of the environmental law the Brazilian doctrine is not
homogenous in the boarding of its principles. One is about a legal uncertainty related
to the identification of these principles and, consequently a difficult at the correct
application in the interpretation and implementation of this legal branch by all
operators of the right. That happens because of the analysis of the principles of the
environmental law which are done based on different fundamentals: a) international
declarations; b) law of the international politics of the environment; c) adaptation of
the principles of other branches of the right; d) Federal Constitution e) junction of all
the mentioned fundamentals. Through the analysis of the legal system of Brazilian
ambient protection associated to the methodology of bibliographical research we
intend to reach a common denominator to indicate the direction of the criteria capable
to become objective the identification of the principles of the environmental law. At
the end, we can contribute scientifically with the studies on the legal science of
protection to the environment in order to attempt to help in the effective construction
and consolidation that is adequate to its purpose: protection of the ambient goods
that are guarantors of salutary quality of life for the present and future generations / Os princípios, no campo da ciência, correspondem a proposições
básicas, típicas, fundamentais para a construção de um sistema. Estes são
considerados espécies de normas, ao lado das regras, que compõem toda a
estrutura do sistema jurídico. No âmbito do direito ambiental, a doutrina brasileira
não é homogênea na abordagem de seus princípios. Trata-se de uma incerteza
jurídica quanto à identificação desses princípios, e, por via de conseqüência, na
dificuldade da correta aplicação, na interpretação e na implementação desse ramo
jurídico, por todos os operadores do direito. Isso porque, os princípios de direito
ambiental são identificados sob diferentes critérios: a) com base nas Declarações
Internacionais; b) com base na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente; c) com
base na adaptação dos princípios de outros ramos do direito, aplicáveis à matéria
ambiental; d) com base na Constituição Federal; e) com base na conjugação de
todos os fundamentos acima mencionados. Através da análise do sistema jurídico de
proteção ambiental brasileiro, associada à metodologia de pesquisa bibliográfica,
envolvendo a literatura já publicada sobre o assunto, buscar-se-á a identificação de
um denominador comum que possa indicar a direção dos critérios capazes de tornar
objetiva a identificação dos princípios de direito ambiental. E ao final, poder contribuir
cientificamente com os estudos sobre a ciência jurídica de proteção do meio
ambiente, na tentativa de ajudar na sua construção e consolidação, efetiva e
adequada aos fins a que foi criada: a proteção dos bens ambientais, garantidores de
uma sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8613 |
| Date | 26 May 2009 |
| Creators | Tomiyama, Solange |
| Contributors | Fessel, Regina Vera Villas Bôas |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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