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Previous issue date: 2018-09-13 / This paperwork is a theorectical study regarding the possibility of Brazilian social
security contribution levy on stock options’ plans offered by the companies to their
employees, considering the matrix-rule of tax incidence, the social security system’ finance
and labor law concepts, which were crucial to define the legal nature of it and to analyse
doctrine and former court decision rendered in scope of Labor Law and Tax Law / O presente trabalho consiste em um estudo teórico acerca da possível incidência de
contribuição social sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (contribuição
previdenciária patronal) na outorga de opções de ação pelas companhias aos seus
empregados, considerando a regra-matriz de incidência tributária, o sistema de financiamento
da seguridade social e conceitos advindos do direito trabalhista, que foram determinantes para
se definir a natureza jurídica do instituto e analisar a doutrina e a jurisprudência em âmbito
trabalhista e tributário
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21564 |
| Date | 13 September 2018 |
| Creators | Nakayama, Ellen |
| Contributors | Gonçalves, Ionas Deda |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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