The present study aims to provide the elements for a conception of municipal tax justice
focused on maximizing the social function of the city and on the spatial perspectives of the
excluded. The Urban Land and Territorial Tax (in portuguese, IPTU) has an important
distributive aspect, precisely because it is a direct tax, difficult to avoid, and wich legally
admits the progressivity of the rates. The theoretical framework that guides the analysis
throughout the work used the following concepts: the idea of tax justice of Ricardo Lobo
Torres; the concept of the right to the city, developed by Lefebvre; John Rawls's conception
of justice as fairness; and the idea of progressivity, from Thomas Piketty's perspective.
Regarding the methodology, different perspectives were adopted, based on historical,
dogmatic, political-tributary and comparative law aspects. Among the results of this research it is highlighted the dubious behavior of the IPTU., considering that from the payers' point of view, its structure is regressive, with the poorest taxpayers suffering a greater taxation. The
main cause is the regressivity in official real estate evaluations in relation to market values.
The relevance of the present study lies in the fact that improving the progressiveness of the
tax system can contribute to overcoming the high income inequality in Brazil. / O presente estudo tem o objetivo de analisar se e como o Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) pode funcionar como ferramenta de diminuição das desigualdades de patrimônio e
renda. A escolha pelo IPTU se justifica, pois ele tem importante aspecto distributivo,
justamente por ser um imposto direto, de difícil sonegação e que admite legalmente a
progressividade das alíquotas. O quadro teórico que norteia a análise ao longo do trabalho
utilizou os seguintes conceitos: a ideia de justiça tributária de Ricardo Lobo Torres; a
concepção de justiça como equidade, de John Rawls; e a progressividade, na perspectiva de
Thomas Piketty. Com relação à metodologia, adotou-se diferentes perspectivas, a partir de aspectos dogmáticos, normativos e de dados concretos utilizando como parâmetro o
município de Aracaju (SE). Entre os resultados desta pesquisa, destaca-se o comportamento
dúbio do IPTU, que do ponto de vista dos pagantes tem uma estrutura regressiva, com os
contribuintes mais pobres sofrendo tributação maior. A principal causa é a regressividade nas
avaliações imobiliárias oficiais em relação aos valores de mercado. A relevância do presente
estudo está no fato de que a melhoria da progressividade do sistema tributário pode contribuir
na superação da elevada desigualdade de patrimônio e renda do Brasil. / São Cristóvão, SE
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ri.ufs.br:riufs/8604 |
| Date | 16 May 2018 |
| Creators | Nogueira, Maurício Soares de Sousa |
| Contributors | Jacintho, Jussara Maria Moreno |
| Publisher | Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Sergipe |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFS, instname:Universidade Federal de Sergipe, instacron:UFS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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