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Previous issue date: 2018-04-25 / This paper aims to discuss the transactions of securitization of Overdue Public
Tax Debt and its challenges. It discusses initially the role of State; the main authors
and philosophers about this subject; and also applicates it to the Brazilian State.
Additionally it is discussed the deterioration of the Brazilian public debt; the potential
amount of Overdue Public Tax Debt of the public entities and to present a “Project of
Law” that seeks to solve the existing conflicts of Law in the Brazilian legislation that do
not permit the public entities to proceed with it that could be an important source of
funds to the Brazilian public entities. We shall discus along it topics such as the role
of the Governments, formation of Brazilian Estate, dylema of Moral Hazard due to the
non charge of overdue taxes, securitization of assets among others / A presente pesquisa possui como objetivo tratar das operações de
securitização de dívida ativa e seus desafios. Para tanto, trata inicialmente da visão
de Estado e seu papel, abordando os principais autores e filósofos sobre o assunto;
discute também esse tema no âmbito do Estado brasileiro. Antes de adentrar no
escopo descrito inicialmente acima, é desenvolvido o tema da deterioração das contas
públicas brasileiras nos últimos anos; do potencial de dívida ativa dos entes púbicos;
dos conceitos de dívida ativa e securitização e por fim busca apresentar como
conclusão um projeto de lei que consiga equacionar a antinomia de norma existente
em nosso ordenamento jurídico que inviabiliza as operações de securitização de
Dívida Ativa, as quais poderiam ser uma importante fonte de geração de riqueza para
o Estado brasileiro. Para tal, aborda temas como o papel do Estado, formação do
Estado brasileiro, dilema de Moral Hazard pela não cobrança de tributos, conceito de
Dívida Ativa, securitização de ativos, entre outros
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21202 |
| Date | 25 April 2018 |
| Creators | Ferreira, Cláudio de Araujo |
| Contributors | Pugliesi, Márcio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/embargoedAccess |
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