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Previous issue date: 2019-02-18 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / The purpose of this Master's Dissertation is to know how tax law affects the laws
that create or increase legal tax relationships that have as their object taxes of an
eminently tax nature. Using Logical-semantic Constructivism as a method we
seek to attribute a legal content to the species, as well as to point out the
requirements that improve the legality in this scope of taxation. We emphasize
legality as a form, legality as a collateral requirement (intrassistemic) and its
relation to the rules of the same hierarchy and, in the end, legality as a semantic
limitator (intranormative), pointing these as the requirements for the
accomplishment of tax legality / A proposta da presente dissertação de mestrado é saber como a legalidade
tributária afeta as leis que criam ou majoram relações jurídicas tributárias que
tenham como objeto tributos de natureza eminentemente arrecadatórias.
Utilizando o Constructivismo lógico-semântico como método buscamos atribuir
um conteúdo jurídico a espécie, bem como apontar os requisitos que
perfectibilizam a legalidade neste âmbito da tributação. Destacamos a legalidade
como forma, a legalidade como requisito colateral (intrassistêmico) e a sua
relação com as regras de mesma hierarquia e, ao final, a legalidade como
limitador semântico (intranormativo), apontando estes como os requisitos para a
concretização da legalidade tributária
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/22010 |
| Date | 18 February 2019 |
| Creators | Silveira, Vítor Limeira Barreto da |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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