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Previous issue date: 2016-08-23 / This thesis has the objective of analysis of the shortcomings of the legal means to control the decision-making process with regard to public policies for the promotion and implementation of human-fundamental rights, addressing specifically the problems brought by the phenomenon of "spectacle of policy "on constitutionally proper execution of such public policies. It argues that the legal and constitutional mechanisms to control the legality and effectiveness of such policies are unable to identify and evaluate the role that the media and use media of government actions - aimed at improving approval rates and electoral performance of governments - have the definition in the implementation of such policies, due to the low interdisciplinary permeability of the current juspublicist paradigm to the language of communication science and policies, regarding in particular the current 'culture of the spectacle' which we live and, consequently, the policies culture of the spectacle based on the perspective of the influence that the mass media and networked media have on public opinion, being an important variable considered in the actions and decisions of managers and public administrators. It starts with the criticism of the current theoretical frameworks of Public Law, Constitutional Theory and Theory of Fundamental Rights, as well as reflective and interdisciplinary analysis on the current role of media in political and social life, to explicit, as a central outcome of the investigation, the contradictions and gaps in the current legal and constitutional control instruments of public policy, in ensuring of link them to what's supposed to be the legitimizing goal of all of them: the promotion of human-fundamental rights. / Essa dissertação tem por objeto a análise das insuficiências dos meios jurídicos em controlar o processo de tomada de decisão no que se refere às políticas públicas de promoção e implementação de direitos humano-fundamentais, abordando, especificamente, os problemas trazidos pelo fenômeno da “espetacularização da política” na efetivação constitucionalmente adequada de tais políticas públicas. Defende que os mecanismos jurídico-constitucionais de controle da legalidade e efetividade de tais políticas são incapazes de identificar e avaliar o papel que a mídia e a utilização midiática das ações governamentais – voltadas à melhoria dos índices de aprovação e de desempenho eleitoral dos governantes – possuem na definição e na implementação de tais políticas, em razão da baixa permeabilidade interdisciplinar do atual paradigma juspublicista à linguagem das Ciências da Comunicação e das Ciências Políticas, no que tange, em especial, a atual ‘cultura do espetáculo’ em que vivemos e, consequentemente, a cultura política do espetáculo, baseada na perspectiva da influência que os meios de comunicação de massa e a mídia em rede possuem na opinião pública, sendo uma variável determinante a ser considerada nas ações e decisões dos gestores e administradores públicos. Parte-se da crítica aos atuais referenciais teóricos do Direito Público, da Teoria da Constituição e da Teoria dos Direitos Fundamentais, bem como da análise reflexiva e interdisciplinar no atual papel das mídias na vida político-social, para explicitar, como resultado central da investigação, as contradições e falhas nos atuais instrumentos de controle jurídico-constitucional das políticas públicas, na garantia da vinculação das mesmas àquilo de deveria ser a meta legitimante de todas elas: a promoção dos direitos humano-fundamentais.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.bc.ufg.br:tede/6179 |
| Date | 23 August 2016 |
| Creators | Assis, Alline Neves de |
| Contributors | Coelho, Saulo de Oliveira Pinto, Santos, Goiamérico Felício Carneiro dos, Coelho, Saulo de Oliveira Pinto, Solsona, Gonçal Mayos, Machado, Francisco Mata Tavares, Silva, Robert Bonifácio da, Bambirra, Felipe Magalhães |
| Publisher | Universidade Federal de Goiás, Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos (PRPG), UFG, Brasil, Pró-Reitoria de Pós-graduação (PRPG) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFG, instname:Universidade Federal de Goiás, instacron:UFG |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 2804041811745128369, 600, 600, 600, -264539188392646063, -8280157562242119636 |
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