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Previous issue date: 2018-06-05 / This research aims to analyze the crime of forced disappearance of people in Brazil, in the recent brazilian military dictatorship context, verifying its origin and examining the internationals treaties and conventions about the subject. Cases of people’s forced disappearance in Brazil, that happened and were reported, will be approached, as well as the brazilian conviction imposed by the Inter-American Court of Human Rights in the Gomes Lund case, in addition to the historical and documentary work carried out by National Truth Commission. The question regarding the typification of lege ferenda will be approached, analyzing comparative law and the extraditions judged by the Federal Supreme Court about the subject. Will be demonstrated the need of typification of the crime in question, in addition to an approach about our slow transitional justice. This is a theoretical research, using the deductive method, whose techniques used to achieve the objectives outlined here basically consist on an investigation through theoretical sources such as normative, bibliographical, doctrinal and jurisprudential national and international, as well as other documentaries. The initial thesis is based on the affirmation that the absence of typification of this crime causes legal uncertainty in the internal legal order. The core of this investigation emphasizes that it is possible to punish state agents who committed human rights violations in Brazil, in our last government of exceptions. The topic deserves to be researched, given the shortage of doctrinal approaches in Brazil, with little jurisprudence on the subject. The views outlined here (legal uncertainty and grounds on the need for punishment of state agents), and the way in which they will be demonstrated, are the unpublished views on the way to deal with the subject. It is understood that the treatment of criminal matters involving the forced disappearance of people in Brazil should be based on a national law, that regulate this crime, in order to eliminate legal uncertainty and impunity, ensuring the effectiveness of justice and the strengthening of democracy / Esta pesquisa objetiva analisar o delito de desaparecimento forçado de pessoas no Brasil, contextualizando-o na recente ditadura militar brasileira, verificando-se sua origem e examinando-se os tratados e convenções internacionais que cuidam do assunto. Serão abordados os casos ocorridos e relatados de desaparecimento forçado de pessoas no Brasil, bem como a condenação brasileira imposta pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund, além do trabalho histórico e documental efetuado pela Comissão Nacional da Verdade. Será tratada a questão relativa à tipificação de lege ferenda, analisando-se o direito comparado e as extradições julgadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Será demonstrada a necessidade de tipificação do crime em questão, além de uma abordagem sobre a nossa lenta justiça de transição. Realizou-se a pesquisa teórica com utilização do método dedutivo, cujas técnicas empregadas para a consecução dos objetivos aqui delineados consistem, basicamente, em uma investigação através de fontes teóricas, como as normativas, bibliográficas, doutrinárias e jurisprudenciais nacionais e internacionais, além de outras documentais. A tese inicial baseia-se na afirmação de que a ausência de tipificação deste crime causa insegurança jurídica no ordenamento jurídico interno. O núcleo central desta investigação enfatiza que é possível a punição dos agentes estatais que cometeram violações de Direitos Humanos no Brasil, em nosso último governo de exceção. O tema merece ser pesquisado, ante a escassez de abordagens doutrinárias no Brasil, havendo pouca jurisprudência sobre o assunto. As visões aqui delineadas (insegurança jurídica e fundamentos sobre a necessidade de punição dos agentes estatais), e o modo como serão demonstradas, constituem o ineditismo quanto ao enfrentamento do tema. Entende-se que o tratamento das questões criminais que envolvem o desaparecimento forçado de pessoas no Brasil deve se basear em uma lei nacional, que regulamente este delito, a fim de se eliminar a insegurança jurídica e a impunidade, assegurando-se a efetivação da justiça e o fortalecimento da democracia
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21297 |
| Date | 15 June 2018 |
| Creators | Pinto, Marcos José |
| Contributors | Tavares, André Ramos |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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