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Previous issue date: 2015-12-14 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The question of which part of the research asks if the Marco Civil da Internet (Law
12,965/14) is configured as an efficient regulatory law to meet the new demands that have
emerged in the online life. Crimes have been committed, wounding individual fundamental
rights and national sovereignty, although both are guaranteed in our Constitution. Conflicts
and new power relations that emerged in the present Internet scenario are the subject of this
research, whose objective is to propose a more democratic and fair Internet, built from the
critical analysis of some points of the Marco Civil da Internet . The corpus is formed by the
recent decision of the European Court of Justice, which recognized the right to be forgotten,
and the bills on this topic which currently proceed through the Brazilian Congress. Assuming
that Regulatory Laws of Internet adapted to the digital reality are needed to safeguard
democracy, and without forgetting the cognitive changes taking place, produced by the hours
and hours that we devote to the screens that surround us (Corpomídia Theory, KATZ and
GREINER) We adopted as a methodology two research bases: a) data collection, to present
the current Internet scenario in Brazil and b) literature review to analyze both the Marco
Civil da Internet as the Right to Be Forgotten. In addition to KATZ and GREINER, the
theoretical foundation also has LEONARDI, MAYER-SCHÖNBERGER and LESSIG / A questão da qual parte a pesquisa pergunta se o Marco Civil da Internet (Lei
12.965/14) configura-se como uma Lei reguladora eficiente para atender as novas demandas
que surgiram na vida online. Crimes têm sido praticados, ferindo direitos fundamentais
individuais e soberanias nacionais, apesar de ambos estarem garantidos em nossa Constituição
Federal. Os conflitos e as novas relações de poder que emergiram no cenário atual da Internet
constituem o objeto desta pesquisa, cujo objetivo é a proposição de uma Internet mais
democrática e justa, construída a partir da análise crítica de alguns pontos do Marco Civil da
Internet. O corpus é formado pela recente decisão da Corte Europeia de Justiça, que
reconheceu o Direito de Ser Esquecido, e pelos projetos de lei sobre esse tópico que tramitam
atualmente no Congresso brasileiro. Partindo da hipótese de que Leis Regulatórias da Internet
adaptadas à realidade digital são necessárias para salvaguardar a democracia, e sem esquecer
das transformações cognitivas em curso, produzidas pelas horas e horas que dedicamos às
telas que nos cercam (Teoria Corpomídia, KATZ e GREINER), adotamos como metodologia
dois vieses de investigação: a) levantamento de dados, para apresentar o cenário atual da
Internet no Brasil e b) revisão bibliográfica, para analisarmos tanto o Marco Civil da Internet
como o Direito de Ser Esquecido. Além de KATZ e GREINER, a fundamentação teórica
conta também com LEONARDI, MAYER-SCHÖNBERGER e LESSIG
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/4759 |
| Date | 14 December 2015 |
| Creators | Naganuma, Mathias Yoneda |
| Contributors | Katz, Helena Tânia |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Comunicação e Semiótica, PUC-SP, BR, Comunicação |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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