A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 é inovadora ao recepcionar recursos jurídicos a serem
usados em apoio à administração processual de ações que versam sobre atos infracionais de
porte de drogas ilícitas para consumo pessoal, e ato infracional de menor potencial ofensivo,
praticados por usuários abusivos de drogas. A pesquisa centra-se na aplicabilidade da Justiça
Restaurativa, da Justiça Terapêutica e da Audiência de Custódia por serem recursos que
poderão contribuir para a inclusão social do jurisdicionado usuário abusivo de drogas e para a
amenização da superlotação carcerária. Para averiguar a aplicabilidade destes recursos, foram
disponibilizados à pesquisa 613 autos eletrônicos susceptíveis de aplicabilidade da Lei
11.343/2006, baixados no período de 2012 a 2014, na Comarca de Palmas/TO. Dentre os
quais, 135 correspondiam ao tema da pesquisa. Procedeu-se a análise e coletas dos dados em
questionário elaborado e aplicado pela pesquisadora, de onde se extraíram os seguintes
resultados: perfil dos jurisdicionados, tipos de drogas usadas, atos infracionais praticados,
encaminhamentos que visam inclusão social do jurisdicionado, recursos aplicados a colaborar
na escolha de inovações e recursos que contribuam para imprimir efetividade à prestação
jurisdicional. / The Law 11.343/2006 is innovating once it accepts legal resources to be used in support of the
procedural administration of actions that deal with acts of infraction of possession of illicit
drugs for personal consumption, and less offensive potential act of infraction, committed by
abusive drug users. The research focuses on the applicability of Restorative Justice,
Therapeutic Justice and Hearing of Custody as they are resources that may contribute to the
social inclusion of the abusive drug user defendant and the mitigation of prison overcrowding.
In order to investigate the applicability of these resources, 613 case-files was disclosed once
they were susceptible of applicability of the Law 11.343/2006, they were downloaded
considering the period between 2012 to 2014, in the Region of Palmas. Among those 613
case-files, 135 corresponded to the research theme. The data were analyzed and collected in a
questionnaire prepared by the researcher, and the following results were extracted: profile of
the defendants, types of drugs used, infraction acts committed, referrals which aimed the
social inclusion of the defendant, resources applied and collaborate in the choice of
innovations and resources that render effectiveness to court decisions.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uft.edu.br:11612/451 |
| Date | 27 January 2017 |
| Creators | Dias, Maria Edna de Jesus |
| Contributors | Perez, Káthia Nemeth |
| Publisher | Universidade Federal do Tocantins, Palmas, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFT, instname:Universidade Federal do Tocantins, instacron:UFT |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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