Spelling suggestions: "subject:"atherapeutic justice"" "subject:"btherapeutic justice""
1 |
The Justice of Drug Courts for Offenders with Addiction: A Preliminary Case Study of the TIES ProgramBest, Jessica 25 April 2006 (has links)
No description available.
|
2 |
Instrumentos de apoio ao judiciário: direitos fundamentais e cidadania aos jurisdicionados abusivos ou dependentes de drogasDias, Maria Edna de Jesus 27 January 2017 (has links)
A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 é inovadora ao recepcionar recursos jurídicos a serem
usados em apoio à administração processual de ações que versam sobre atos infracionais de
porte de drogas ilícitas para consumo pessoal, e ato infracional de menor potencial ofensivo,
praticados por usuários abusivos de drogas. A pesquisa centra-se na aplicabilidade da Justiça
Restaurativa, da Justiça Terapêutica e da Audiência de Custódia por serem recursos que
poderão contribuir para a inclusão social do jurisdicionado usuário abusivo de drogas e para a
amenização da superlotação carcerária. Para averiguar a aplicabilidade destes recursos, foram
disponibilizados à pesquisa 613 autos eletrônicos susceptíveis de aplicabilidade da Lei
11.343/2006, baixados no período de 2012 a 2014, na Comarca de Palmas/TO. Dentre os
quais, 135 correspondiam ao tema da pesquisa. Procedeu-se a análise e coletas dos dados em
questionário elaborado e aplicado pela pesquisadora, de onde se extraíram os seguintes
resultados: perfil dos jurisdicionados, tipos de drogas usadas, atos infracionais praticados,
encaminhamentos que visam inclusão social do jurisdicionado, recursos aplicados a colaborar
na escolha de inovações e recursos que contribuam para imprimir efetividade à prestação
jurisdicional. / The Law 11.343/2006 is innovating once it accepts legal resources to be used in support of the
procedural administration of actions that deal with acts of infraction of possession of illicit
drugs for personal consumption, and less offensive potential act of infraction, committed by
abusive drug users. The research focuses on the applicability of Restorative Justice,
Therapeutic Justice and Hearing of Custody as they are resources that may contribute to the
social inclusion of the abusive drug user defendant and the mitigation of prison overcrowding.
In order to investigate the applicability of these resources, 613 case-files was disclosed once
they were susceptible of applicability of the Law 11.343/2006, they were downloaded
considering the period between 2012 to 2014, in the Region of Palmas. Among those 613
case-files, 135 corresponded to the research theme. The data were analyzed and collected in a
questionnaire prepared by the researcher, and the following results were extracted: profile of
the defendants, types of drugs used, infraction acts committed, referrals which aimed the
social inclusion of the defendant, resources applied and collaborate in the choice of
innovations and resources that render effectiveness to court decisions.
|
3 |
A JUSTIÇA TERAPÊUTICA IMPLANTADA PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMO ALTERNATIVA DE ENFRENTAMENTO AO BINÔMIO DELITO E DEPENDÊNCIA QUÍMICASimao, Flavia Maria Pereira 29 June 2016 (has links)
Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2016-11-22T12:24:00Z
No. of bitstreams: 1
FLAVIA MARIA PEREIRA SIMÃO MIRANDA.pdf: 981229 bytes, checksum: 3b1aaa70f2d5eeda217acc6312f17009 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-22T12:24:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1
FLAVIA MARIA PEREIRA SIMÃO MIRANDA.pdf: 981229 bytes, checksum: 3b1aaa70f2d5eeda217acc6312f17009 (MD5)
Previous issue date: 2016-06-29 / It sought, through a historical-legal, doctrinal study, analyze the problem of drugs and the
growing crime resulting from the use, abuse or dependence on narcotic substances, which
requires scholars to develop new alternatives to the traditional model of law criminal and aims
to implement a more effective fundamental rights, in particular the right to life, which stems
from the principle of human dignity (one of the foundations of the Federative Republic of
Brazil, pursuant to art. 1 of the Federal Constitution), the right to physical, mental and social
integrity and the right to health. It adopts the method of hypothetical-deductive approach, with
literature review. It presents an overview of the Brazilian prison system, demonstrating the
failure of deprivation of liberty and its ineffectiveness because, despite the increase in prisoners,
it did not have the power to reduce crime. It is observed from the study that the Institute of
Therapeutic Justice is presented as a viable and effective solution to the growing of the crime
problems related to drug use, as it is an excellent strategy for coping with addiction binomial
and/or drug use and crime. It is being implemented throughout the Brazilian territory, as it has
high levels of efficiency. He emerged in Brazil following the American model of Drug Courts,
but with its own peculiarities, which will be demonstrated in this study. It aims to analyze the
mechanisms used by the program, its usefulness, scope, applicability in the Brazilian legal
system and the results obtained from its action within the State of Goiás Judiciary. Specifically,
one of the foundations for the research was a shortage of about stuff theme, therefore, is
intended to guide the professionals of law and spread the importance of the institute, aiming at
greater implementation of the program and also effective participation of society. / Buscou-se, por meio de um estudo histórico-legislativo, doutrinário, analisar a problemática
das drogas e a crescente criminalidade decorrente do uso, abuso ou dependência de substâncias
entorpecentes, a qual exige dos estudiosos o desenvolvimento de novas alternativas ao modelo
tradicional do Direito Penal, bem como almeja implementar uma maior efetividade aos direitos
fundamentais, em específico o direito à vida, do qual decorre o princípio da dignidade da pessoa
humana (um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, da
Constituição Federal), o direito à integridade física, psíquica e social e o direito à saúde. Adota
o método de abordagem hipotético-dedutivo, com análise bibliográfica. Apresenta o panorama
do sistema prisional brasileiro, demonstrando a falência da pena privativa de liberdade e a sua
ineficácia, pois, apesar do aumento de presos, isto não teve o condão de diminuir a
criminalidade. Observa-se a partir do estudo que o instituto da Justiça Terapêutica se apresenta
como solução viável e eficaz para a problemática crescente do delito relacionado ao uso de
drogas, tratando-se de uma excelente estratégia para o enfrentamento do binômio dependência
química e/ou uso de drogas e criminalidade. Está sendo implementada em todo o território
brasileiro, pois apresenta altos níveis de eficácia. Despontou no Brasil seguindo o modelo norteamericano
das Drug Courts, mas, com suas peculiaridades, as quais serão demonstradas no
presente estudo. Objetiva analisar os mecanismos utilizados pelo programa, sua utilidade,
abrangência, aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro e os resultados obtidos a partir
da sua intervenção dentro do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Especificamente, um dos
fundamentos para a pesquisa foi a escassez de material acerca do tema, pois, pretende orientar
os profissionais do Direito e difundir a importância do instituto, visando a maior implementação
do programa e também participação efetiva da sociedade.
|
4 |
Étude de l’interaction entre les principes de la justice thérapeutique et l’achèvement des Programmes d’accompagnement justice et santé mentale du QuébecBoucher-Réhel, Maude 08 1900 (has links)
La désinstitutionnalisation des personnes aux prises avec des troubles de santé mentale dans les années 60 au Canada a eu comme conséquences de rendre ces personnes plus susceptibles de se retrouver à la rue faute de services et leurs contacts avec les autorités policières ont augmenté. Face à la surreprésentation de personnes atteintes de troubles mentaux dans le système de justice et la reconnaissance que le système de justice traditionnel n’est pas adapté pour ce type d’accusés, des tribunaux de santé mentale (TSM) commencent alors à émerger. Au Québec, le premier TSM à voir le jour est le Programme d’accompagnement justice et santé mentale (PAJ-SM) à la Cour municipale de Montréal en 2008. Des questions résident autour de l’efficacité de ces tribunaux dont l’achèvement aurait pour effet de réduire le risque de récidive des accusés. Le principal objectif de cette étude est de comprendre le lien entre les principes de la justice thérapeutique (JT) et l’achèvement des PAJ-SM. Pour ce faire, les données ont été collectées à partir de 516 dossiers de procureurs dans six PAJ-SM différents. Des dimensions importantes de la JT souvent exclues d’autres études telles que les équipes multidisciplinaires, le fonctionnement du tribunal et les traitements ou services reçus par l’accusé ont été mesurées avec une régression logistique et des arbres décisionnels tout en tenant compte des caractéristiques des participants et des programmes qui peuvent influencer l’achèvement comme les données sociodémographiques, les diagnostics, les infractions, l’imposition de conditions de la cour et les évènements de vie qui ponctuent la trajectoire judiciaire des participants. Les résultats des analyses de la régression logistique et des arbres décisionnels indiquent que les participants qui utilisent des services médicaux ou psychosociaux, des services de la vie quotidienne et des services spécialisés, lors que leur participation au PAJ-SM, ont de plus grandes probabilités de compléter le programme. Aussi, ils ont de plus grandes probabilités de compléter le PAJ-SM, s’ils ont dans leur plan d’action l’objectif d’arrêter ou de diminuer leur consommation de substance et qu’ils ont de plus longs délais entre leurs audiences. / The deinstitutionalization of people with mental health problems in the 1960s in Canada made these people more likely to end up on the streets due to lack of services and their contact with the police authorities increased. Faced with the overrepresentation of people with mental disorders in the justice system and the recognition that the traditional justice system is not suitable for this type of defendant, mental health courts (MHC) then began to emerge. In Quebec, the first MHC to be created was the Programme d’accompagnement justice et santé mentale (PAJ-SM) at the Municipal Court of Montreal in 2008. Questions reside around the efficiency of its courts, the completion of which would reduce the risk of recidivism of the accused. The main objective of this study is to understand the relationship between the principles of therapeutic justice (TJ) and the completion of PAJ-SM. To this end, data were collected from 516 prosecutors’ files in six different PAJ-SM. Important dimensions of TJ often excluded from other studies, such as multidisciplinary teams, court functioning and treatments or services received by the accused, were measured with logistic regression and decision trees, while taking into account participant and program characteristics that may influence completion, such as sociodemographics, diagnoses, offenses, imposition of court conditions and life events that punctuate participants' judicial trajectory. The results of the logistic regression and decision tree analyses indicate that participants who use medical, psychosocial, daily living and specialized services during their participation in the PAJ-SM have a higher probability of completing the program. They are also more likely to complete the PAJ-SM if their action plan includes the objective of stopping or reducing their substance use, and if they have a longer delay between hearings.
|
5 |
毒品法庭的批判性考察 / A Critical Analysis of Drug Courts林俊儒, Lin, Jun Ru Unknown Date (has links)
毒品法庭自美國發展而逐漸影響世界各地,甚至成為台灣修法倡議,是晚近刑事政策的重要議題。為深入了解毒品法庭,除介紹制度的發展概況與具體內涵外,尚將進一步考掘歷史成因及改革困境,並從制度構造及程序法理的二方面剖析其所引發的爭議。最後,將問題帶回台灣,在透過實證數據理解實務現況的基礎上,將改革情勢與制度問題脈絡化進行比較研究,試圖從刑事政策的觀點提出評價性建議,以作為台灣毒品施用者處遇的策進方向。
毒品法庭於其權限範圍內,避免對於毒品施用者施加刑罰,而改採治療的態度與方法,促使其參與以治療為主、多元且細緻的處遇。在此同時,也視其表現給予懲罰或獎勵,進行嚴密監督以強化治療義務的要求,加深毒品施用者兼具病人與犯人身分的矛盾。另一方面,程序轉為合作、案主導向、問題解決,則與以往對抗、案件導向、真實發現有別。藉此反思台灣毒品施用者處遇,重要的毋寧是檢討制度的各種爭議,以及其背後所顯示的刑事政策的價值選擇。 / Drug Courts that have risen from development in the United States have had a gradual influence on the rest of the world, and have even been amended into Taiwanese law. This has been an important issue in recent discussions of criminal policy. In order to understand Drug Courts in detail, this article first introduces the background and the contents of the system, and then explores historical causes and reform dilemmas. It then analyzes the issue from the perspective of institutional structure and procedural legal principles. To then focus the issue back on Taiwan, on the basis of understanding the current state of practice through empirical data, a comparative study of the context of reform and institutional issues is conducted. Finally, this article will attempt to put forward a proposal for an evaluation from the perspective of criminal policy as a strategy for dealing with drug addicts in Taiwan.
Within its jurisdiction, the Drug Court will avoid applying penalties to drug users, and instead adopt attitudes and methods that focus on meticulous and multi-faceted methods that promote participation in treatment. At the same time, they also punish or reward based on performance, carry out strict supervision aimed at strengthening requirements and treatment obligations, and deepen the contradiction between the identity of patients and prisoners among drug users. On the other hand, the transition of procedures to collaboration, case-director orientation, and problem solving is different from confrontation, case-orientation, and truth discovery. In this regard, it is important to reflect on the problems with the system and the choice of values of the criminal policy seen behind them.
|
Page generated in 0.0693 seconds