The Global society has as one of its main features the transnationalisation of the
capitalist economic activity, a phenomenon represented by the opening of branches
abroad, the acquisition of controlling interest of commercial companies from other
States, the business merger, the formation of groups and joint ventures or contracting
suppliers in areas with lower labor and legal costs. However, the economic results
are accompanied by negative social outcomes, among which occur violations of
human rights of workers and communities, which was particularly denounced from
the 70s of XX century. This problem of globalization has not been approached by an
international treaty that would create binding legal obligations for transnational
corporations in relation to human rights; at the same time, the social actors
themselves have taken voluntary commitments recognizing their responsibilities in
improving the social impact of their cross-border economic activities, it is called
corporate social responsibility. Because of the proliferation of these social standards
through the so-called conduct codes, individual or collective, challenging the classical
categories of Law, it is necessary to study them based on the following problem: the
corporate social responsibility based on collective codes of conduct generates
relevant material effects to increase corporate respect for human rights globally? To
address the matter it was employed the pragmatic approach advocated by the
researchers of Law Philosophy of Perelman Center in its "Global Law" program. In
addition, the survey was complemented by the use of the historical and monographic
procedure methods (five collective conduct codes of global scope), with indirect
documentary research technique with bibliographical and documentary research.
Relevant material effects were found, as opportunities for improvement the
preventive control of business conduct, but also negative aspects considered as
implicit threats to control sitemas concerned. / A sociedade global tem como uma de suas características principais a
transnacionalização da atividade econômica capitalista, fenômeno representado pela
abertura de filiais no exterior, a aquisição de controle acionário de sociedades
empresárias originárias de outros Estados, a incorporação empresarial, a formação
de grupos e joint ventures ou a contratação de fornecedores em zonas com menores
custos trabalhistas e legais. Porém, os resultados econômicos são acompanhados
de resultados sociais negativos, dentre os quais ocorrem violações a direitos
humanos de trabalhadores e comunidades, o que foi particularmente denunciado a
partir da década de 70 do século XX. Este problema da globalização ainda não foi
abordado por um tratado internacional que criasse deveres jurídicos vinculantes para
as empresas transnacionais em relação aos direitos humanos; ao mesmo tempo, os
próprios atores sociais assumiram compromissos voluntários reconhecendo suas
responsabilidades em melhorar as repercussões sociais de suas atividades
econômicas transnacionais, ao que se denominou de responsabilidade social
empresarial. Em razão da proliferação destas normas sociais através dos
denominados códigos de contduta, individuais ou coletivos, desafiando as categorias
clássicas do Direito, torna-se necessário o estudo baseado no seguinte problema: a
responsabilidade social das empresas baseada em códigos de conduta coletivos
gera efeitos materiais relevantes para aumentar o respeito corporativo aos direitos
humanos em nível global? Para enfrentar a matéria empregou-se a abordagem
pragmática defendida pelos pesquisadores do Centro Perelman de Filosofia do
Direito no seu programa Direito Global . Além disso, a pesquisa foi complementada
pelo emprego do método de procedimento monográfico (de cinco códigos de
conduta coletivos de abrangência global) e histórico, com técnica de pesquisa
documental indireta, com pesquisa bibliográfica e documental. Foram constatados
efeitos materiais relevantes como oportunidades de aprimoramento do controle
preventivo das condutas empresariais, mas também aspectos negativos
considerados como ameaças implícitas aos sitemas de controle em questão.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsm.br:1/6403 |
| Date | 05 April 2016 |
| Creators | Righi, Lucas Martins |
| Contributors | Saldanha, Jânia Maria Lopes, Nascimento, Valéria Ribas do |
| Publisher | Universidade Federal de Santa Maria, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFSM, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSM, instname:Universidade Federal de Santa Maria, instacron:UFSM |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 600100000001, 400, 300, 300, 300, d0e507b5-068e-4e20-a830-c4e5947f5f9a, c53e66c8-72ad-4ac5-ae23-75cbd1ff2edd, 8409d5ab-ec6f-4a2d-97db-890cf1871acf |
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