Esta dissertação tem como objetivo demonstrar, por meio da pesquisa bibliográfica, a
importância do trabalho coordenado entre as estruturas de controle, v.g., Tribunais de
Contas, Ministério Público, Defensoria, Judiciário e sociedade civil organizada, para
exame preciso da Reserva do Possível como instrumento para consecução do Mínimo
Existencial. Busca-se defender a premissa de que a dicotomia Reserva do Possível e
Mínimo Existencial tem como razão precípua o difícil exame do orçamento enquanto
peça autorizativa do dispêndio público e também de arrecadação de recursos. Parte-se
da premissa de que os Tribunais de Contas têm o encargo, por determinação
constitucional, de acompanhar o orçamento, sendo, portanto, o maior detentor de meios
técnicos para o exame da questão. É feita uma breve análise da natureza jurídica do
direito à saúde, bem como da estrutura do Sistema Único de Saúde, de suas políticas e
protocolos. É também discutida a adequação do processo coletivo como principal meio
para consecução da macrojustiça, em detrimento do exame pontual das demandas na
área da saúde, o que compromete sensivelmente as políticas de saúde como um sistema.
Em complemento, abordam-se conceitos de Mínimo Existencial e de Reserva do
Possível, enquanto teses postas a deliberação do Judiciário, e examinam-se aspectos
relativos às leis orçamentárias e sua interpenetração com a alocação de recursos. Ao
final, adentra-se na estrutura dos Tribunais de Contas, em suas potencialidades e,
principalmente, nas informações produzidas nas Cortes de Contas que seriam
fundamentais para que a intervenção nas políticas públicas levadas a efeito no Judiciário
fosse promovida com o máximo de precisão e proveito para os interesses coletivos. A
metodologia de pesquisa utilizada buscou extrair da bibliografia disponível excertos que
convalidem a ideia proposta nesta dissertação. Para isso, foram reunidas obras de
diversos doutrinadores brasileiros que abordam temas relacionados à matéria em
discussão, além de jurisprudências e leis, obtidas por meio de acesso ao banco de
julgados dos tribunais superiores e dos bancos de dados do Senado Federal e da
Assembleia Legislativa Estadual / This study aims to demonstrate, using bibliographic researches, the importance of
coordinated work between the control structures, eg, Audit Courts, Prosecutors, Public
Defenders, Judiciary and civil society, need to take Reserve of the Possible as a means
of achieving the Minimum Existential. The aim is to defend the premise that the
dichotomy presented above the Reserve of the Possible and Minimum Existential has
the main reason the difficult exam of the budget as part of authorizing public spending
as well as fundraising. It starts with the premise that the Audit Courts have the burden,
by constitutional provision, to monitor the budget and is therefore the largest holder of
technical means to examine the case. It made a brief analysis of the legal nature of the
right to health, as well as of the Unified Health System structure, policies and protocols.
It also discussed the adequacy of the collective process as the primary means for
achieving macro-justice at the expense of timely examination of the demands in health
care, which significantly compromise the health policies as a system. In addition, we
discuss further the Minimum Existential of concepts and booking possible, while theses
put the decision of the judiciary, and examine the aspects of the budget laws and their
interpenetration with the allocation of resources. Finally, we enter the structure of the
Audit Courts, their potential and especially the information gathered in the accounts that
would be fundamental cuts for the intervention in public policies implemented in the
judiciary, were promoted with maximum precision and advantage for collective
interests. The research methodology sought excerpts drawn from the literature available
who engage into the idea proposed of this dissertation. For this, works have been
gathered from several Brazilian scholars that address issues related to the matter under
discussion, as well as jurisprudence and laws, obtained through access to the trial bench
of the superior courts, and the databases of the Senate and the State Legislative
Assembly.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uft.edu.br:11612/102 |
| Date | 09 December 2015 |
| Creators | Gonçalves, André Luiz de Matos |
| Contributors | Perius, Oneide |
| Publisher | Universidade Federal do Tocantins, Palmas, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFT, instname:Universidade Federal do Tocantins, instacron:UFT |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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