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Previous issue date: 2016-03-15 / With the adoption of a Constitutional State in Brazil, especially after the Constitution
of 1988, the promotion of fundamental rights has been the base to the development
of democratic republic. The present essay intends demonstrate the correlation of
fundamental rights assured to the taxpayer by the Constitution of 1988, and the legal
duties that regulate the interface "Taxpayer-IRS". The objective is to demonstrate the
possibility of a cooperative and sustainable system in this relation.To achieve the
objective, the first part of the essay was dedicated to analyze the fundamental rights
and duties to pay taxes and collaborate. Also was examined the values and
principles that guide the IRS in their exercise of supervision on the taxpayer,
demonstrating the rights and duties that rule these relation. The second part is
dedicated in the study of the IRS efficient, from the base of the duty of mutual
cooperation, establishing the limit of his actions, with special attention to the
fundamental right of information access.Once analyzed, the scientific survey
pragmatic demonstrate, by the review of the precedents of the Supreme Court, the
importance of the weighting of the fundamental rights and duties to assure the
effectiveness of the constitutional order. / A ado??o do Estado de Direito institu?do a partir da promulga??o da Constitui??o
Federal de 1988, estabeleceu a efic?cia dos direitos fundamentais como objetivo
central para o desenvolvimento da rep?blica democr?tica. Do l?dimo plexo de
princ?pios a partir de ent?o reconhecidos, pretende-se, por meio da presente
pesquisa jur?dica, apresentar a correla??o entre os direitos fundamentais garantidos
ao contribuinte e os deveres fundamentais que lhe s?o atribu?veis e que balizam a
rela??o jur?dico-tribut?ria, com a finalidade de evidenciar a supera??o da posi??o
litigiosa ora vigente pela possibilidade da emin?ncia de uma sistem?tica cooperativa
e sustent?vel.Para tanto, a primeira parte da disserta??o aborda a quest?o dos
direitos fundamentais e a forma como restaram concebidos em nosso ordenamento,
evidenciando a problem?tica relativa aos limites e limites dos limites tratados pela
doutrina. ? tamb?m objeto de estudo a legitima??o do poder de tributar que fornece
justifica??o ao dever fundamental de pagar tributos e a legitima??o do poder de
fiscalizar, o qual estabelece os deveres colaborativos do contribuinte. A segunda
parte da disserta??o volta sua aten??o ao estudo dos valores e princ?pios que regem
a atividade fiscalizat?ria no ?mbito fazend?rio, demonstrando as normas que imp?e
os deveres de m?tua coopera??o na rela??o jur?dico-tribut?ria. Dedica-se, nesse
sentido, especial aten??o ao direito fundamental de acesso ? informa??o e da boa
Administra??o P?blica para, a partir de ent?o,realizar an?lise pragm?tica de
revis?o de casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal que evidenciam a
import?ncia da pondera??o entre os Direitos e Deveres fundamentais para garantir a
efic?cia da ordem Constitucional.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/6645 |
| Date | 15 March 2016 |
| Creators | Massignan, Fernando Bortolon |
| Contributors | Ruaro, Regina Linden |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1046629855937119302, 600, 600, 600, 2194221341323903125, -7277407233034425144 |
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