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Previous issue date: 2018-11-22 / This paper deals with the importance of the principle of tax legality from the “rule of law” to the present day, especially from the philosophical conception of the referred principle under the positivism and post positivism perspectives. After the contextualization of the influence of law in the State and the importance of the principles under the Brazilian constitutional system, it is presented the “ideal state” of the principle of tax legality. The principles are the true foundation of the Brazilian tax system and the principle of tax legality has a specific role in tax matters, mainly under the Brazilian Constitution enacted in 1988. The Brazilian Constitution is extremely detailed and indicates the exact path to be taken by the State to carry out the tax activity. Along with such specific role, this paper also analyzed how the three powers of the Brazilian State coexist with the principle of tax legality and whether the Brazilian Supreme Court has ensured the proper effectiveness and concreteness of this principle / O presente trabalho trata da importância do princípio da legalidade tributária, desde o surgimento do Estado de Direito até os dias atuais, notadamente a partir da concepção jusfilosófica deste princípio sob as perspectivas positivista e pós-positivista. Com efeito, após a contextualização da importância da lei no surgimento do Estado e da importância dos princípios na ordem constitucional brasileira, que são verdadeiros alicerces do edifício jurídico, apresenta-se o “estado ideal de ser” da legalidade para o direito tributário. Em matéria tributária, o princípio da legalidade tem nuances específicas e especiais sob a égide da Constituição Federal promulgada em 1988. Sem exceção à regra, o texto constitucional é extremamente minucioso e indica o exato caminho a ser percorrido para o Estado exercer a atividade tributante. A par dessas nuances específicas e especiais, o princípio da legalidade tributária é influenciado diretamente pelos direitos fundamentais, notadamente pelos direitos à propriedade e à liberdade. Por essa razão, analisa-se de que forma os três poderes do Estado brasileiro convivem com o princípio da legalidade tributária e se o Supremo Tribunal Federal tem garantido a devida efetividade e concretude a este princípio
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/21741 |
| Date | 22 November 2018 |
| Creators | Silva, Camila Chierighini Nazar Moreira de Souza e |
| Contributors | Carrazza, Roque Antonio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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