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Previous issue date: 2018-03-13 / Nenhuma / O presente trabalho tem como objeto o tratamento tributário dos contratos de compartilhamento de custos e despesas na ordem jurídica brasileira, avaliado com base nos critérios da segurança jurídica e da eficiência. Trata-se de arranjos contratuais utilizados por empresas e grupos econômicos para aumentar a eficiência nas suas operações, alocando melhor os seus recursos e reduzindo os custos inerentes às suas atividades, de maneira a se adaptar ao ambiente de negócios altamente competitivo destes tempos de intensificação da globalização econômica. Por meio destes instrumentos, as empresas racionalizam a aquisição, a prestação e o uso de bens, serviços e direitos de comum necessidade aos participantes da partilha; e, também, o financiamento das pesquisas e do desenvolvimento de novas tecnologias, intangíveis e produtos, serviços e direitos que implicarão em benefícios para os integrantes do rateio. Embora os contratos de compartilhamento sejam muito utilizados por grupos empresariais e empresas parceiras, o ordenamento jurídico brasileiro não dispõe, atualmente, de regras que disciplinem a matéria, seja no âmbito cível, tributário ou comercial. A orientação sobre o regime tributário destes contratos decorre da doutrina, dos pronunciamentos consultivos dos órgãos fiscalizatórios, da jurisprudência dos órgãos administrativos fiscais e da jurisprudência dos Tribunais. A multiplicidade de fontes e manifestações produz um cenário complexo, marcado por diversas controvérsias. Assim, mostra-se de grande importância a realização de um estudo empírico capaz de identificar e examinar de maneira crítica o entendimento dos principais entes estatais e da doutrina sobre as variadas questões que surgem a partir desta temática, sempre tendo em conta as consequências destes posicionamentos, conforme orienta a vertente da análise econômica do direito. Para tanto, analisam-se, inicialmente, mediante exame da literatura especializada e das soluções de consulta da Receita Federal, os fundamentos dos contratos de cost sharing e as principais questões fáticas, contratuais e tributárias, com destaque para os tributos e regras fiscais possivelmente incidentes (IR, CSLL, PIS, COFINS, PIS-Importação, COFINS-Importação, CIDE, ISS; normas de preços de transferência). Forte nesses alicerces, promove-se pesquisa empírica quali-quantitativa a respeito da jurisprudência dos Tribunais sobre a matéria, notadamente do STF, do STJ, do TRF3, do TJSP, do TRF4 e do TJRS, de modo a determinar o posicionamento sobre os aspectos dogmáticos da matéria, o número de decisões exaradas, o tempo de tramitação das decisões, a necessidade de percorrer todas as instâncias para a resolução do caso, o alcance (temporal/espacial/material/subjetivo) da decisão, a profundidade material (requisitos do contrato, tributos incidentes, etc) da decisão, a vinculatividade (possibilidade de os agentes do fisco agirem em sentido contrário) da decisão, a atenção às peculiaridades de cada caso e a exequibilidade das decisões. Em face deste robusto conjunto informacional, procede-se a verificação sobre o grau de segurança jurídica – entendida como estabilidade, certeza e justiça de orientação – e de eficiência – subdividida em celeridade, economicidade e exequibilidade – que os Tribunais Brasileiros oferecem aos contribuintes e ao sistema jurídico, permitindo a visualização dos méritos e deficiências da ordem jurígena pátria neste campo e a reflexão sobre possíveis aprimoramentos. / The present study has as object the tax treatment of the cost sharing agreements in the Brazilian legal order, evaluated based on the criteria of legal certainty and efficiency. These are contractual arrangements used by companies and economic groups to increase efficiency in their operations, better allocating their resources and reducing the costs inherent to their activities, in order to adapt to the highly competitive business environment of these times of intensification of the economic globalization. Through these instruments, companies rationalize the acquisition, provision and use of goods, services and rights of common necessity to the participants of the sharing; and also the funding of research and development of new technologies, intangibles and products, services and rights that will imply benefits for the members of the apportionment. Although the cost sharing agreements are widely used by business groups and partner companies, the Brazilian legal system does not currently have rules that govern the matter, wheter in the civil, tax or commercial ambit. The guidance on the tax regime of these contracts follows from the doctrine, the opinions of the supervisory authorities, the jurisprudence of the administrative tax authorities and the jurisprudence of the Courts. The multiplicity of sources and manifestations produces a complex scenario, marked by several controversies. Thus, it is of great importance to carry out an empirical study capable of critically identifying and examining the understanding of the main state entities and doctrine on the various issues that arise from this theme, always taking into account the consequences of these positions, as it guides the economic analysis of law doctrine. In order to do so, it is analyzed, initially, through an examination of the specialized literature and the solutions of consultation of the Receita Federal, the fundamentals of cost sharing agreements and the main factual, contractual and tax issues, with a special focus on possible taxes and tax rules applicable (IR, CSLL, PIS, COFINS, PIS-Importação, COFINS-Importação, CIDE, ISS; transfer pricing rules). Based in these foundations, qualitative and quantitative empirical research is promoted on the jurisprudence of the Courts on the matter, in particular of the STF, STJ, TRF3, TJSP, TRF4 and TJRS, in order to determine the position on the dogmatic aspects, the number of decisions, the time for processing decisions, the necessity to go through all instances for the resolution of the case, the scope (temporal/spatial/material/subjective) of the decision, the material depth (contract requirements, incident taxes, etc) of the decision, the biding nature of the decision, the
particularities of each case and the feasibility of the decisions. In view of this robust set of information, the degree of legal certainty – understood as stability, certainty and fairness of orientation – and efficiency – subdivided in celerity, economicity and feasibility – that the Brazilian Courts offer to taxpayers and legal system, allowing the visualization of the merits and deficiencies of the homeland juridical order in this field and the reflection on possible improvements.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.jesuita.org.br:UNISINOS/7065 |
| Date | 13 March 2018 |
| Creators | Vieira, Lucas Pacheco |
| Contributors | http://lattes.cnpq.br/3066468403151342, Carvalho, Cristiano Rosa de |
| Publisher | Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Programa de Pós-Graduação em Direito, Unisinos, Brasil, Escola de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UNISINOS, instname:Universidade do Vale do Rio dos Sinos, instacron:UNISINOS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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