This work presents as theme the Charging for the Use of Guarani Aquifer Hydric Resources by the Countries Members of Mercosur, taking account the Brazilian legislation. Initially it is presented a short approach to the concern evolution about the scarceness of planet natural resources, especially after the formation of many economic blocs around the world, which gradually and progressively demand more from the environment. After that, the Mercosur analysis starts, with a brief historical digression about all environmental movements that lead to governments
awareness about the need of environmental defense, confronting them with the Mercosur constituting acts, and those currently developed in this Latin America
region. Subsequently, a meticulous analysis on the importance of freshwater in the world is done, about what is causing its scarcity, and the procedures so far adopted
for its preservation, thereby accessing some polemical aspects about this subject, with particularity to the Guarani Aquifer specific point. Finally, are presented the
resources made available to the governments in order to make possible the Guarani Aquifer protection, in a shared way in Mercosur, with their main requirements and its
viability through taxes, and the impossibility of its taxation by the way described in the intern legislation of the countries members of Mercosur, establishing as initial point the Brazilian legal system. / Este trabalho apresenta como tema a Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos do Aqüífero Guarani pelos Países Integrantes do Mercosul a partir da Legislação Brasileira. Inicialmente faz-se uma breve abordagem da evolução da
preocupação com a escassez dos recursos naturais no planeta, principalmente após a formação de inúmeros blocos econômicos pelo mundo, os quais gradativa e
progressivamente vêm demandando mais do meio ambiente. Em seguida, inicia-se a análise do Mercosul, com uma breve digressão histórica de todos os movimentos ambientais que acarretaram a conscientização dos governantes quanto à
necessidade de defesa do meio ambiente, confrontando estes com os atos constitutivos do Mercosul, bem como o atualmente desenvolvido nesta região da América Latina. Posteriormente, procede-se a análise minuciosa quanto à
importância da água doce no mundo, o que vem acarretando seu esgotamento, e as medidas até então adotadas com vistas a sua preservação, abordando-se assim alguns aspectos polêmicos do assunto, com a destinação de item específico ao Aqüífero Guarani. Por fim, apresentam-se os meios postos a disposição dos governantes com vistas a viabilizar a proteção do Aqüífero Guarani, de forma
conjunta no Mercosul, com os seus requisitos principais e a sua viabilidade através de tributos, ou ainda, a impossibilidade de sua tributação na forma elencada pela legislação interna dos países integrantes do Mercosul, estabelecendo como marco inicial para tanto o ordenamento jurídico brasileiro.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsm.br:1/9694 |
| Date | 30 August 2008 |
| Creators | Bolzan, Eduardo Augusto Cordeiro |
| Contributors | Araujo, Luiz Ernani Bonesso de, Tybusch, Jerônimo Siqueira, Vieira, João Telmo |
| Publisher | Universidade Federal de Santa Maria, Programa de Pós-Graduação em Integração Latino-Americana, UFSM, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSM, instname:Universidade Federal de Santa Maria, instacron:UFSM |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 600100000001, 400, 500, 300, 500, 300, 7c75a2f5-b3ea-4f76-b89c-ca4b2f0df763, 3708de7e-87cc-4a4e-a23e-a066ec9ff5a9, 85960cce-aee4-4755-9e10-e666f0d52d3a, 74f8ec73-bc3e-4191-8876-bd20f0c8370c |
Page generated in 0.002 seconds