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Previous issue date: 2003 / Este trabalho aborda o tributo na perspectiva dos deveres fundamentais. Parte-se da
idéia de que o Estado não é um fim em si mesmo, constituindo uma organização
jurídico-política destinada a cumprir tarefas inerentes à realização dos valores
consagrados pela comunidade. A realização dos valores põe os deveres como
necessidade lógica de conduta compatível com a realização daqueles valores.
Alguns deveres, por dizerem respeito à própria existência e caracterização de
determinado Estado, assim como pelo fato de determinarem, juntamente com os
direitos, o status do indivíduo na comunidade, recebem o qualificativo de
fundamentais. Nesta ordem de idéias, o tributo é visto como dever fundamental de
contribuir para a manutenção dos gastos públicos. O Estado Brasileiro, nos termos
da Constituição de 1988, assume, como valor da mais alta relevância, a dignidade
da pessoa humana, e é altamente comprometido com os pilares dos direitos
fundamentais, a saber: vida, liberdade, segurança e propriedade. Ao lado e ao par
disto, é um estado fiscal, do que resulta o tributo ser condição essencial ao seu
funcionamento, constituindo-se em instrumento de garantia da efetividade dos
direitos fundamentais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4419 |
| Date | January 2003 |
| Creators | Menezes, José Lima de |
| Contributors | Feitosa, Raymundo Juliano Rego |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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