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Previous issue date: 2011-10-25 / This study aims to demonstrate the importance of protection on fundamental rights and duties in the control to be exercised by Public Accounts, with emphasis on the fundamental rights to health and education, highlighting the fundamental principle of human dignity, the principle of sustainability (multidimensional features) and principles of public administration. It addresses the fundamental right/duty to good and public administration (as a possibility to reinforcement the legality of other fundamental rights) and some derivations: fundamental right/duty to good and public cyber@dministration (correlated to the principles of publicity and transparency and the necessary harmony of external control with social control). And this study demonstrates the different legal regime provided by the Brazilian constituent about fundamental rights to health and education and their special tutelage the possibility of allocating specific funds and providing by federal and state intervention when there is no application of the minimum constitutionally established (Article 212 from CRFB and Article 77 from ADCT) added of considerations about the necessary reserve on possible reserves. It presents a diagnostic application of secured funds in health and education by the state and cities in the south of Brazil and the necessary considerations for optimization of these investments. We propose new paradigms for the implementation of external control in the realization of fundamental rights/duties. / O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a import?ncia da tutela dos direitos e deveres fundamentais no controle a ser exercido pelos Tribunais de Contas, com ?nfase nos direitos fundamentais ? sa?de e ? educa??o, destacando-se o princ?pio fundamental da dignidade da pessoa humana, o princ?pio da sustentabilidade (com fei??es multidimensionais) e os princ?pios da administra??o p?blica. Aborda-se o direito/dever fundamental ? boa administra??o p?blica (como possibilidade de refor?o ? juridicidade de outros direitos fundamentais) e algumas deriva??es: direito/dever fundamental ? boa administra??o tribut?ria e direito/dever fundamental ? boa administra??o financeira (resultantes em uma boa gest?o fiscal), em conjunto com o direito/dever fundamental ? boa ciber@dministra??o p?blica (correlacionado aos princ?pios da publicidade e transpar?ncia e a necess?ria sintonia do controle externo com o controle social). Demonstra-se o regime jur?dico diferenciado concedido pelo constituinte brasileiro aos direitos fundamentais ? sa?de e educa??o e respectivas tutelas especiais - a possibilidade de destina??o de verbas espec?ficas e a previs?o de interven??o federal e estadual quando n?o houver aplica??o do m?nimo constitucionalmente estabelecido (art. 212 da CRFB e art. 77 do ADCT). Conjuntamente, algumas considera??es sobre as necess?rias reservas ? reserva do poss?vel. Apresenta-se um diagn?stico das aplica??es dos recursos com destina??o vinculada em sa?de e educa??o pelos munic?pios ga?chos e pelo Estado do Rio Grande do Sul e considera??es sobre a necess?ria otimiza??o de tais investimentos. Prop?e-se a ampla utiliza??o de novos instrumentos de realiza??o do controle externo na concretiza??o dos direitos/deveres fundamentais.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4168 |
| Date | 25 October 2011 |
| Creators | Cunda, Daniela Zago Gon?alves da |
| Contributors | Freitas, Juarez |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125 |
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