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Previous issue date: 2010-10-18 / The consequences of the decisions made by the Supreme Court in the trial
of the direct action of unconstitutionality and of the declaratory action of
constitutionality - over the legal relationships between the State and taxpayers are
investigated in the present study. Addressing the rules that substantiate the legal
security in the Brazilian legal ordering and combining them with those that ensure the
preservation of equality and free competition, this study aims to provide a practical
outlet for the consequences of constitutionality and unconstitutionality declarations,
pronounced in the concentrated control of constitutionality (and interim decisions) at
each stage of the cycle of positiveness in the legal ordering, covering all forms and
stages of formation of credit and undue tax. For that, comprehensive doctrine is used,
and a careful analysis of the criteria already adopted by the Supreme Court on its
precedents is developed. In this work, it is therefore concluded that the inalterability
of the past, in tax law, is a result of formal res judicata, procedural stage that,
however, does not ensure the intangibility of the future / Os reflexos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de
constitucionalidade , sobre as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e os
contribuintes, são investigados no presente trabalho. Abordando as normas que
fundamentam a segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro e conjugando-as
com as que asseguram a preservação da isonomia e da livre concorrência, o presente
estudo pretende oferecer uma saída concreta para as conseqüências das declarações de
constitucionalidade e inconstitucionalidade, proferidas no controle concentrado de
constitucionalidade (e decisões cautelares), em cada etapa do ciclo de positivação do
ordenamento jurídico, cobrindo todas as formas e fases de constituição do crédito e do
indébito tributários. Para tanto, utiliza vasta doutrina e realiza a análise cuidadosa dos
critérios já adotados em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Assim, conclui
que a inalterabilidade do passado, no direito tributário, é resultado da coisa julgada
formal, estágio processual que, no entanto, não assegura a intangibilidade do futuro
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5480 |
| Date | 18 October 2010 |
| Creators | Pandolfo, Rafael |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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