Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andrea Medrado Darze.pdf: 1438059 bytes, checksum: 132ed7f7da3e9ae3b0ae8dc1ed863e99 (MD5) Previous issue date: 2014-06-02 / The purpose of this study is essentially analyze the article 166 of the National Tax Code. We began our research by identifying what is the real basis of validity of the right to refund the undue tax payment. In this stage of research, all effort was directed to synthesize the contours that were established by the Federal Constitution in the delineating of this prerogative. Then, we intend to answer the following questions: When is effectively possible to talk about undue tax payment? What is it legal nature? What are the requirements, factual and legal, for its configuration? What is the view of the courts case law, in particular the Supreme Court and Superior Court of Justice concerning article 166 of the National Tax Code? After intense reflection, we concluded that the right to refund the undue tax payment has direct basis on the Constitution, although is not adequate to conclude, indistinctly, the unconstitutionality of article 166 of the National Tax Code. This is because shifting the legitimacy of the general law rule of the right to a refund in cases of tax repercussion or even to require proof of the absence of repercussion in situations in which there is a legal presumption of its existence does not necessarily implies limitation or restriction on the right to refund. On the contrary, properly applied, is essential measure to avoid spreading new pathologies in the legal system, this time arising from the refund of the undue tax payment itself, which certainly would occur before the grant of uniform treatment for cases in which taxation involves legal repercussion of their onus and those in which this phenomenon does not occur. But to so conclude, it is necessary to interpret this statement without the remnants of financial law and without interference from other sciences. In a second stage we fixed the content and scope of the main signs and compositional phrases of article 166 of the National Tax Code. All with the goal of identifying an interpretation of this legal statement in accordance to the Constitution and general rules themselves on the matter. Held the analytical decomposition of the right to a refund of the undue tax payment set by article 166 of the National Tax Code, we define denotatively that taxes which, by its nature, have repercussions and, as such, have its refund requests submitted to this special rule / Tributário Nacional. Iniciamos nossa pesquisa identificando qual o verdadeiro fundamento validade do direito à restituição do indébito tributário. Nesta fase da investigação, todo o esforço se dirigiu a sintetizar os contornos traçados já na Constituição Federal na delimitação dessa prerrogativa. Em seguida, buscamos responder às seguintes questões: Quando efetivamente é possível falar em indébito tributário? Qual a sua natureza jurídica? Quais são os requisitos, fáticos e jurídicos, para a sua configuração? Qual a posição da jurisprudência judicial, especialmente a do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do artigo 166 do Código Tributário Nacional? Após intensa reflexão, verificamos que o direito à repetição do tributo indevidamente pago tem fundamento direto na Constituição da República, mas que isso não é suficiente para concluir, indistintamente, pela inconstitucionalidade do artigo 166 do CTN. Isso porque deslocar a legitimidade ativa da regra geral do direito à restituição nos casos de tributos repercutidos ou mesmo exigir prova da ausência de repercussão nas hipóteses em que há presunção legal da sua existência não implica, necessariamente, limitação ou restrição do direito à restituição. Pelo contrário, bem aplicada, é medida indispensável para evitar que se propaguem novas patologias no sistema, desta vez derivadas da própria devolução do indébito, o que, certamente, ocorreria diante da outorga de tratamento uniforme para os casos em que a tributação envolve a repercussão jurídica do seu ônus e para aqueles em que este fenômeno não ocorre. Mas, para assim concluir, é necessário interpretar este enunciado sem os resquícios do direito financeiro, sem interferências de outras ciências. Num segundo momento, fixamos o conteúdo e alcance dos principais signos e locuções compositivas do artigo 166 do CTN. Tudo com o objetivo de identificar uma interpretação deste enunciado legal conforme à Constituição da República e às próprias normas gerais sobre a matéria. Realizada a decomposição analítica do direito à restituição do indébito tributário positivado no artigo 166 do CTN, definimos denotativamente os tributos que, por sua natureza, repercutem e, como tais, têm seus pedidos de restituição submetidos a este especial regramento

O presente trabalho consiste num estudo analítico sobre a prescrição tributária com a finalidade de, didaticamente, buscar identificar um subsistema jurídico próprio, dotado de normas e valores próprios, que permita o estudo destacado do tema dentro do sistema do direito positivo, a partir de uma análise lógico-sintática da expressão prescrição tal qual referido na alínea b do inciso III do art. 146 da Constituição Federal de 1988 (CF/88)2, que outorga competência ao legislador complementar para fixar normas gerais sobre a prescrição tributária, para construir uma significação possível para tal expressão, identificando sua acepção de base3, não se admitindo que se diga que o seu conteúdo seja vazio, a fim de que se possa identificar o regime jurídico aplicável à prescrição tributária, com a completa compreensão dos limites da competência do legislador complementar e ordinário nesse âmbito, de modo que se possa perceber a existência de uma tríplice4 perspectiva pragmática do uso dessa expressão no discurso do direito positivo, no qual por vezes é tomado como norma prescricional, ou como fato prescricional (hipotético), ou ainda como relação jurídica prescricional, o que já foi anteriormente investigado por outros autores, mas não sob o rótulo aqui sugerido, apesar de pouco explorada, daí porque merecendo melhor atenção, compreensão e aplicação na solução de casos da pragmática jurídica, para, ao final, identificar os eventuais acertos e/ou vacilos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos casos e problemas aqui apresentados. / The present paper consists of an analytical study on tax statute of limitations with the aim of identifying, didactically, a special legal subsystem, endowed with its own normative values and rules, allowing the aforementioned study within the system of positive law, from a logical syntactic analysis of the phrase Statute of Limitations pursuant to as mentioned in Article 146, III, b, of the 1988 Brazilian Federal Constitution5, which grants to the supplementary law competence concerning establishing general rules with regard to the tax limitation, to constitute a possible meaning to such a phrase, identifying its basic acceptation6, not considering to say that its content is hollow, in order to identify the legal regime applicable to tax limitation, with the comprehensive understanding of the supplementary and ordinary laws competence limits herein, in order to realize the existence of a triple7 pragmatic perspective of using such phrase in the utterance of the positive law, in which is sometimes taken as statute of limitations, or statute of limitations fact (hypothetical), or even as Legal Relationship of Limitations, which has previously been investigated by other authors, but not under the approach suggested hereto, though little investigated, hence why deserves better attention, understanding and application in solving cases of Legal pragmatism, to, in the end, identify any adjustments and/or wanderings of the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Supreme Court (STF) in judging cases and claims presented herein.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Pandolfo.pdf: 2150551 bytes, checksum: 87458511a6a94ade075b27e35891f02d (MD5) Previous issue date: 2010-10-18 / The consequences of the decisions made by the Supreme Court in the trial of the direct action of unconstitutionality and of the declaratory action of constitutionality - over the legal relationships between the State and taxpayers are investigated in the present study. Addressing the rules that substantiate the legal security in the Brazilian legal ordering and combining them with those that ensure the preservation of equality and free competition, this study aims to provide a practical outlet for the consequences of constitutionality and unconstitutionality declarations, pronounced in the concentrated control of constitutionality (and interim decisions) at each stage of the cycle of positiveness in the legal ordering, covering all forms and stages of formation of credit and undue tax. For that, comprehensive doctrine is used, and a careful analysis of the criteria already adopted by the Supreme Court on its precedents is developed. In this work, it is therefore concluded that the inalterability of the past, in tax law, is a result of formal res judicata, procedural stage that, however, does not ensure the intangibility of the future / Os reflexos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade , sobre as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e os contribuintes, são investigados no presente trabalho. Abordando as normas que fundamentam a segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro e conjugando-as com as que asseguram a preservação da isonomia e da livre concorrência, o presente estudo pretende oferecer uma saída concreta para as conseqüências das declarações de constitucionalidade e inconstitucionalidade, proferidas no controle concentrado de constitucionalidade (e decisões cautelares), em cada etapa do ciclo de positivação do ordenamento jurídico, cobrindo todas as formas e fases de constituição do crédito e do indébito tributários. Para tanto, utiliza vasta doutrina e realiza a análise cuidadosa dos critérios já adotados em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Assim, conclui que a inalterabilidade do passado, no direito tributário, é resultado da coisa julgada formal, estágio processual que, no entanto, não assegura a intangibilidade do futuro

O presente trabalho consiste num estudo analítico sobre a prescrição tributária com a finalidade de, didaticamente, buscar identificar um subsistema jurídico próprio, dotado de normas e valores próprios, que permita o estudo destacado do tema dentro do sistema do direito positivo, a partir de uma análise lógico-sintática da expressão prescrição tal qual referido na alínea b do inciso III do art. 146 da Constituição Federal de 1988 (CF/88)2, que outorga competência ao legislador complementar para fixar normas gerais sobre a prescrição tributária, para construir uma significação possível para tal expressão, identificando sua acepção de base3, não se admitindo que se diga que o seu conteúdo seja vazio, a fim de que se possa identificar o regime jurídico aplicável à prescrição tributária, com a completa compreensão dos limites da competência do legislador complementar e ordinário nesse âmbito, de modo que se possa perceber a existência de uma tríplice4 perspectiva pragmática do uso dessa expressão no discurso do direito positivo, no qual por vezes é tomado como norma prescricional, ou como fato prescricional (hipotético), ou ainda como relação jurídica prescricional, o que já foi anteriormente investigado por outros autores, mas não sob o rótulo aqui sugerido, apesar de pouco explorada, daí porque merecendo melhor atenção, compreensão e aplicação na solução de casos da pragmática jurídica, para, ao final, identificar os eventuais acertos e/ou vacilos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos casos e problemas aqui apresentados. / The present paper consists of an analytical study on tax statute of limitations with the aim of identifying, didactically, a special legal subsystem, endowed with its own normative values and rules, allowing the aforementioned study within the system of positive law, from a logical syntactic analysis of the phrase Statute of Limitations pursuant to as mentioned in Article 146, III, b, of the 1988 Brazilian Federal Constitution5, which grants to the supplementary law competence concerning establishing general rules with regard to the tax limitation, to constitute a possible meaning to such a phrase, identifying its basic acceptation6, not considering to say that its content is hollow, in order to identify the legal regime applicable to tax limitation, with the comprehensive understanding of the supplementary and ordinary laws competence limits herein, in order to realize the existence of a triple7 pragmatic perspective of using such phrase in the utterance of the positive law, in which is sometimes taken as statute of limitations, or statute of limitations fact (hypothetical), or even as Legal Relationship of Limitations, which has previously been investigated by other authors, but not under the approach suggested hereto, though little investigated, hence why deserves better attention, understanding and application in solving cases of Legal pragmatism, to, in the end, identify any adjustments and/or wanderings of the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Supreme Court (STF) in judging cases and claims presented herein.