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Previous issue date: 2014-08-07 / This research is a study of the advances and limitations of application of Law
No.11.977/2009,under the aspect of Regularization of Social Interest in Goiânia.
It is also the study of how the implementation of the Programa Minha Casa
Minha Vida law has brought about the real achievement of citizenship, by
promoting the regularization of social interest, and by guaranteeing the right to
housing, under the aspects of the social function of land and of the
democratization of access to it. The study was prepared using literature review
of existing legislation and field research experience in Jardim Mariliza. It is this
a case of regularization of a public square where several families were settled.
Later, the area was removed for the purpose of regularization of social interest,
making it the block 86-A in Jardim Mariliza where families earned the right to
ownership of their urban settlement. / A presente pesquisa é um estudo dos avanços e limitações da aplicação da Lei
nº 11.977/2009, sob o aspecto da Regularização Fundiária de Interesse Social
em Goiânia. É, ainda, o estudo de como a aplicação da Lei do Programa
Minha Casa Minha Vida tem buscado a conquista real da cidadania, ao
promover a regularização fundiária de interesse social, garantindo o direito à
moradia, sob os aspectos da função social da terra e da democratização do
acesso a ela. O trabalho foi elaborado por uma revisão bibliográfica da
legislação vigente e pesquisa de campo da experiência do Jardim Mariliza.
Trata-se esta de um caso concreto de regularização fundiária de uma praça
pública onde foram assentadas várias famílias. Posteriormente, a área foi
desafetada para fins de regularização fundiária de interesse social, tornando-se
a quadra 86-A do Jardim Mariliza, cujas famílias conquistaram o direito à
titularidade de suas posses urbanas.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2821 |
| Date | 07 August 2014 |
| Creators | Leite, Rosana Carvalho Cardoso Ferreira |
| Contributors | Santana, Márcia de Alencar, Nardini, Mauricio José, Barbosa, Ycarim Melgaço |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Desenvolvimento e Planejamento Territorial, PUC Goiás, BR, Ciências Exatas e da Terra |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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