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Previous issue date: 2007-06-04 / The present paper work aims at showing that the urban property social function
principle has a minimum content, legal and mandatory, that can be extracted of the
Brazilian constitutional system since the promulgation of the Federal Constitution in
October, 5, 1988 and that does not depend on City Plannig Law presence to happen
in a full form, direct and immediate on all urban property in the domestic territory. To
support that affirmation, first we chose the study of the principles, searching to find its
importance and to identify the points of contact and distance of these in relation to
the juridical rules; after that we tried to locate the role of the managing plan, pointing
the hypotheses of obligatoriness in constitutional and infraconstitutional levels and
the consequences of not editing that plan, when it is obligatory; then we made some
relevants questionings about the new constitutional profile of the property by the
positioning of the social function as an intrinsic and forming element of its concept,
capable to assure its effectiveness in a State of social welfare. Finally we had
proceeded an analysis of the property social function in general and then of the
urban property in special. The study concludes that, in fact, it is possible to extract of
the Brazilian constitutional system after-1988 an essential legal content to the social
function of the urban property principle, capable to make valid the underlying idea of
fulfilment of the city social functions and fulfilment of the human life dignity basic
principle. In this context, the managing plan it figures as an instrument to ensure the
power of the urban property social function and not as a conditional circumstance of
its existence and applicability / O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que o princípio da função social
da propriedade urbana tem um conteúdo mínimo, jurídico e cogente, que pode ser
extraído do sistema constitucional brasileiro instituído a partir da promulgação da
Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 e que não depende da edição de
plano diretor para incidir de forma plena, direta e imediata sobre toda propriedade
urbana localizada no território nacional. Para dar suporte à afirmação que se
pretende demonstrar, elegeu-se primeiramente o estudo dos princípios, buscando
revelar sua importância e identificar os pontos de contato e de distanciamento destes
em relação às regras; em seguida buscou-se a identificação do papel do plano
diretor, apontando-se as hipóteses de obrigatoriedade nos planos constitucional e
infraconstitucional e as conseqüências da não edição do plano, quando obrigatória;
seguiram-se questionamentos a respeito do novo perfil constitucional da propriedade
diante do posicionamento da função social como elemento intrínseco e conformador
de seu conceito, capaz de assegurar sua efetividade num Estado de bem-estar
social. Por fim teve vez a análise da função social da propriedade em geral e da
propriedade urbana em especial. O estudo conclui que, de fato, é possível extrair do
sistema constitucional brasileiro pós-1988 um conteúdo jurídico essencial para o
princípio da função social da propriedade urbana, capaz de fazer valer a idéia
subjacente de cumprimento das funções sociais da cidade e de cumprimento do
princípio fundamental da dignidade da vida humana. Nesse contexto, o plano diretor
se afigura como um instrumento de efetivação da função social da propriedade e
não como circunstância condicionante de sua existência e aplicabilidade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7518 |
| Date | 04 June 2007 |
| Creators | Erenberg, Jean Jacques |
| Contributors | Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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