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Previous issue date: 2017-12-04 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / Extrajudicial usucapion is a recent legislative change aimed at the lessening of the jurisdiction
of courts in order to contribute to the relief of the judiciary. Although extremely useful, it is
not being widely applied. All the procedures of usucapion existing in Brazilian’s law are
capable of being postulated through extrajudicial usucapion, because the Civil Procedure
Code instituted a new procedural rite that will be analyzed by the registrar of real estate,
without removing such possibility from the Judiciary Power, thus being the choice between
one or the other an option of the originator of the request. The need for procedures that are
citizen-friendlier and also contribute to the withdrawal of non-contentious cases of the
Judiciary, makes the Legislative Power turn its attention with more persistence, since the
benefit is double: to the citizen and to the Judiciary. In addition to the lessening of the
jurisdiction, this paper brings the analysis focused on the requirements of usucapion. It
concerns about the historical aspects of the ownership and origin of the term. It also analyzes
the main possessory theories of Savigny and Ihering, as well as the contemporary possessory
theories of Silvio Perozzi, Raymond Saleilles, and Antonio Hemandez Gil. This paper
analyzes the elements of possession in order to understand the legislation’s reasons for
possessory protection. It concerns about the juridical nature of possession, concluding that it
is a fact, not a right. It also concerns about the right of property, seeking to understand its
concepts, the purpose of protection and the social function of property. It makes an analysis of
the characteristics of the property right over the subjects and the object of the property right. It
analyzes the registry system to understand why Brazil has adopted the system of property
acquisition derived from the Roman Law. Afterwards, it enters the study of usucapion,
possession requirements ad usucapionem, the existing modalities, the requirement demands of
each modality, to later analyze the institute of indirect judicial expropriation, or also known as
private expropriation. Finally, it deals with lessening of the jurisdiction of courts, entering
into the main topic that is extrajudicial usucapion. It deals with all the facilitating elements
and the elements that make it difficult to apply this institute. With regard to the practical
aspect, it deals with the requirements of the author's attorney-file, the requirements for the
notarial certificate, and the requirements that involve the registrar's analysis of the property.
At the end of the study, we concluded that extrajudicial misappropriation is an extremely
valuable measure for land regularization, with great importance for social development and
the application of public policies. In addition, ensuring a correct decision that gives the author
the right without having to seek a decision by a magistrate makes the measure even more
useful as it will help to unburden the Judiciary. It is a research carried out by the inductive
methodology, with bibliographic procedure and documentary technique. / A usucapião extrajudicial é uma recente alteração legislativa voltada a desjudicialização, com
finalidade de contribuir com o alívio do poder judiciário. Apesar de extremamente útil, não
está tendo ampla aplicabilidade. Todas as modalidades de usucapião existentes no direito
brasileiro são capazes de serem postuladas por meio da usucapião extrajudicial, pois o Código
de Processo Civil instituiu um novo rito processual que será analisado pelo registrador de
imóveis, sem retirar do Poder Judiciário tal possibilidade, sendo uma opção de escolha para o
autor do pedido entre um ou outro. A necessidade de procedimentos que facilitem ao cidadão
e ainda contribuam para a retirada de processos não contenciosos do Poder Judiciário, faz com
que o Poder Legislativo volte a atenção com maior afinco, pois o benefício é duplo: ao
cidadão e ao Poder Judiciário. Além da desjudicialização, este trabalho traz a análise voltada
aos requisitos da usucapião. Trata dos aspectos históricos da posse e origem do termo.
Também faz uma análise sobre as teorias possessórias principais de Savigny e de Ihering, bem
como as teorias possessórias contemporâneas de Silvio Perozzi, Raymond Saleilles e Antonio
Hemandez Gil. Analisa os elementos da posse buscando compreender os motivos da proteção
possessória na legislação. Trata da natureza jurídica da posse, chegando a conclusão de que é
um fato, e não um direito. Trata do direito de propriedade, buscando compreender seus
conceitos, a finalidade da proteção e a função social da propriedade. Faz uma análise das
características do direito de propriedade sobre os sujeitos e o objeto do direito de propriedade.
Analisa o sistema registral para compreender a razão pela qual o Brasil adotou o sistema de
aquisição de propriedade derivada do Direito Romano. Após, adentra ao estudo da usucapião,
requisitos da posse ad usucapionem, as modalidades existentes, os requisitos que cada
modalidade exige, para em seguida analisar o instituto da desapropriação judicial indireta, ou
também conhecida como desapropriação privada. Por fim, trata da desjudicialização,
adentrando no tema principal do trabalho que é a usucapião extrajudicial. Trata de todos
elementos facilitadores e os elementos que dificultam a aplicação deste instituto. Quanto ao
aspecto prático, trata dos requisitos da minuta de incumbência do advogado do autor, dos
requisitos necessários para a ata notarial realizada pelo tabelião de notas, e dos requisitos que
envolvem a análise do pedido pelo registrador de imóveis. Ao final de todo estudo, pudemos
concluir que a usucapião extrajudicial é uma medida extremamente valorosa para a
regularização fundiária, tendo muita importância ao desenvolvimento social e a aplicação das
políticas públicas. Além disso, a garantia de uma decisão correta que dê o direito ao autor sem
ter que procurar uma decisão feita por um magistrado, torna a medida ainda mais útil, pois
ajudará desafogar o Poder Judiciário. Trata-se de pesquisa realizada pela metodologia
indutiva, com procedimento bibliográfico e técnica documental.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.unioeste.br:tede/3508 |
| Date | 04 December 2017 |
| Creators | Pagnoncelli, Andrei |
| Contributors | Marques, Elmer da Silva, Marques, Elmer da Silva, Benedetti, Andrea Regina de Morais, Souza Filho, Carlos Frederico Marés de |
| Publisher | Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Francisco Beltrão, -5356284425524309716, 500, Programa de Pós-Graduação em Gestão e Desenvolvimento Regional, UNIOESTE, Brasil, Centro de Ciências Sociais Aplicadas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UNIOESTE, instname:Universidade Estadual do Oeste do Paraná, instacron:UNIOESTE |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1766659734563817968, 600, 600, 600, 600, 8872935161184826606, -7277407233034425144, 2075167498588264571 |
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