Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-10T11:28:13Z No. of bitstreams: 1 Julio Guilherme Müller.pdf: 2474777 bytes, checksum: d136171a6c10e5a096c52d65506ccc1b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-10T11:28:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Julio Guilherme Müller.pdf: 2474777 bytes, checksum: d136171a6c10e5a096c52d65506ccc1b (MD5) Previous issue date: 2016-12-08 / This thesis deals with legal and economic analysis of the procedural contracts to obtain outsourced oral evidences (outside the court) and without the direct participation of the judge, which allows the parties to use written or recorded statements of a witness. Through a deductive method, the research confirms that the hypothesis follows the cooperative procedural model and the combination of two general rules found in the procedural statutes: one that allows the parties to celebrate procedural contracts on their procedural positions;; and the one that authorizes them to produce atypical evidence. The extrajudicial production of the oral evidences directly by the parties and without the participation of the judge, made possible when transaction costs allow and the balance between the benefits and disadvantages is better than when compared to the judicial model, is an efficient option to reduce the duration of proceedings, to stimulate settlement of disputes by agreement, to prevent litigation and to improve the quality of evidence / A presente tese versa sobre análise jurídica e econômica do negócio processual para a produção da prova oral fora do judiciário e sem a participação direta do juiz, permitindo-­lhes apresentar depoimentos escritos ou gravados de testemunhas. Por meio de método dedutivo, a pesquisa confirma que essa hipótese decorre do modelo cooperativo de processo e da combinação de duas cláusulas gerais previstas na legislação processual: a que possibilita às partes convencionar sobre situações processuais;; e a que lhes autoriza produzir provas atípicas. A produção da prova oral, diretamente pelas partes e sem a participação do juiz -­ viabilizada quando os custos de transação assim permitirem e o saldo entre os benefícios e desvantagens for melhor quando comparado ao modelo judicial -­, é opção eficiente para reduzir o tempo de duração dos processos, estimular a resolução dos litígios por acordo, prevenir litígios e aperfeiçoar a qualidade das provas

Por mais de uma década, discutiu-se nas ciências sociais comparadas a efetiva influência da atuação do Poder Judiciário na participação democrática dos cidadãos nas decisões e na conformação das políticas públicas. A esse fenômeno, que se denominou "judicialização da política", atribui-se toda a operacionalidade de uma constituição democrática, cidadã, aberta, capaz de concretizar os anseios de liberdade, às vezes apenas condizentes com valores de um liberalismo conservador. Nossa tese procura, com ajuda de pesquisa empírica, demonstrar a persistente influência dos ranços tradicionalistas de uma classe que, ao longo da curta vida emancipada de nosso país, construiu e permeou, com sua visão de mundo, as instituições políticas nacionais. A atuação corporativa e institucionalizada dessa classe de juristas adaptou-se bem às exigências da ampliação infraestrutural do Estado moderno e burocrático, em virtude de seu legado autoritário, e logrou restringir o alcance das liberdades e direitos civis de um Estado recém democratizado, apesar do discurso apologético às instituições da democracia participativa. É nesse contexto que tentamos narrar a evolução contínua e silenciosa da dejudicialização da política democrática de massas e a politização gradual da corporação dos juristas, que carregaram consigo as expectativas de ampliação da cidadania constitucional. / The effective influence of the Judiciary Branch on citizen participation in political decisions and policy making has been discussed in social sciences for more than a decade. To this phenomenon, entitled judicialization of politics, was attributed the operability of a democratic constitution, open and capable of achieving the aspirations of freedom, nonetheless only consistent with the values of a conservative liberalism. With the aid of empirical research, our thesis aims at demonstrating the persistent influence of traditionalist inheritance of a social class which, throughout the country short existence, constructed and permeated national political institutions with its worldview. The corporative and institutionalized behavior of this class of jurists from the highest court was well adapted with demands of the modern states institutions expansion, due to its authoritarian legacy and aimed at restricting the reach for freedom and for civil rights of a newly democratic country, despite the constant allusions to participatory democracy. In this context we will try to narrate the continuous and silent evolution of the desjudicialization of mass democratic politics and the gradual politization of jurists corporation, which carry alongside the expectations of an expansion of constitutional citizenship.

Submitted by Ana Carla Almeida (ana.almeida@ucsal.br) on 2017-10-31T15:29:50Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAORUBEMNETO.pdf: 1302369 bytes, checksum: a1ba6e912747bb5ac46dcb22b69f3e6f (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-10-31T15:31:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAORUBEMNETO.pdf: 1302369 bytes, checksum: a1ba6e912747bb5ac46dcb22b69f3e6f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-31T15:31:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAORUBEMNETO.pdf: 1302369 bytes, checksum: a1ba6e912747bb5ac46dcb22b69f3e6f (MD5) Previous issue date: 2017-08-22 / O presente estudo investigou o método não adversarial de resolução de conflitos, denominado mediação, dentro do contexto do programa do Balcão de Justiça e Cidadania na Bahia, notadamente considerando seu impacto na desjudicialização das demandas familiaristas, bem como sua importância face à crise da família contemporânea e do judiciário brasileiro. Nesse cenário, observou-se que o métodos consensuais, autocompositivos de solução de conflitos, em sintonia com necessidade de busca de acesso à justiça como sinônimo de uma ordem jurídica democrática, ganham cada vez mais destaque na ordem jurídica brasileira como uma alternativa dinâmica, mais célere e barata de promoção da pacificação social. Nesse sentido, a presente investigação resultou, em parte, das análises obtidas por meio da experiência do autor como supervisor do Balcão de Justiça e Cidadania do Imbuí. Nessa linha de intelecção, analisou-se as mudanças das relações familiares, do clássico ao contemporâneo, contemplando, assim, as mudanças de paradigmas e implicações biunívocas entre família e direito, considerando aspetos psicológicos, antropológicos e sociais. O presente trabalho também investigou os métodos de solução de conflitos, com ênfase nos métodos não adversarias, especialmente a mediação e sua pertinência como forma de solução de demandas familiaristas. Assim, foi realizado um paralelo da realidade em lide com o projeto do Balcão de Justiça e Cidadania, com base em estudos e dados concretos do projeto acerca dos impactos das mediações ocorridas, por meio do projeto nos bairros, com a desjudicialização das demandas de família no contexto, especialmente da capital baiana. Nessa perspectiva, observou-se aspectos negativos e contradições com relação ao discurso panfletário de que a mediação, especialmente considerando a prática no Balcão de justiça e cidadania, seja uma verdadeira panaceia para os males do judiciário no que toca as demandas de família. / The present study investigated the non adversarial method of conflict resolution, called mediation, within the context of the Bahia Justice and Citizenship Desk program, especially considering its impact on the detrimentalization of familial demands, as well as its importance in face of the crisis of the contemporary family and the Brazilian judiciary. In this scenario, it was observed that the consensual, self-composed methods of conflict resolution, in line with the need to seek access to justice as a synonym of a democratic legal order, are increasingly gaining prominence in the Brazilian legal system as a dynamic alternative, more quick and cheap way of promoting social peace. In this sense, the present investigation resulted, in part, from the analyzes obtained through the author's experience as supervisor of the Justice and Citizenship Department of Imbuí. In this line of intellection, we analyzed the changes in family relations, from the classic to the contemporary, contemplating, thus, the paradigm changes and biunivocal implications between family and law, considering psychological, anthropological and social aspects. The present work also investigated methods of conflict resolution, with emphasis on non - adversarial methods, especially mediation and its relevance as a way of solving familial demands. Thus, a parallel of the reality was dealt with with the project of the Justice and Citizenship Counter, based on studies and concrete data of the project about the impacts of the mediations that occurred, through the project in the neighborhoods, with the disjunction of family demands in the context, especially of the Bahian capital. From this perspective, we observed negative aspects and contradictions regarding the pamphleteer's discourse that mediation, especially considering the practice at the Justice and Citizenship Counter, is a true panacea for the ills of the judiciary as it relates to family demands.

Submitted by José Geraldo Bertini Junior (geraldo.bertini@unesp.br) on 2018-07-16T18:26:26Z No. of bitstreams: 1 Versão final 11.04 LAURA JARDIM.doc: 453120 bytes, checksum: 93fc76e8824a7a52fda13333f7f9f6df (MD5) / Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2018-07-18T11:48:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BertiniJunior_JG_me_fran.pdf: 897895 bytes, checksum: 63e479f07e4538088959d19902d84b47 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-18T11:48:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BertiniJunior_JG_me_fran.pdf: 897895 bytes, checksum: 63e479f07e4538088959d19902d84b47 (MD5) Previous issue date: 2018-05-09 / O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a importância das funções das Serventias Extrajudiciais na concretização do princípio da dignidade da pessoa humana e na sua contribuição à desjudicialização. Ditos Cartórios, como também são conhecidos, por meio de seus oficiais delegados, passaram a ter suas atribuições ampliadas, máxime após a Constituição Federal de 1988. Com o advento da Reforma do Poder Judiciário promovida pela Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004, foi reforçada a onda de desjudicialização, ou seja, buscou-se instrumentais de materialização dos direitos básicos do cidadão sem a necessidade inexorável de se bater às portas do já assoberbado Poder Judiciário. Neste cenário, as Serventias Extrajudiciais representaram, e representam cada vez mais, um importante aliado na tomada de medidas desjudicializadoras capazes de assegurar direitos básicos dos cidadãos de forma célere e menos onerosa. A metodologia utilizada no presente trabalho foi a bibliográfica e jurisprudencial dedutivas. Com efeito, pudemos concluir que as principais atividades tabelioas e registrais praticadas pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, pelo Tabelião de Notas e pelo Tabelião de Protestos foram capazes de contribuir sobremaneira na desjudicialização e no desafogo do Poder Judiciário, representando um reforço ao princípio da dignidade da pessoa humana / The present research aims to demonstrate the importance of Extrajudicial Measures in materializing the principle of human person dignity and its contribution to de-judicialization. Said Notary’s office’s, as they are also known, through its officials, were given amplified atributions, specially after the Federal Constitution of 1988. With the rise of Judiciary Power Reform in the Constitucional Amendment n. 45, of december 30th, 2004, the wave of de-judicialization was reinforced, that is to say, instruments of materializing basic human rights without necessity of judicialization were created. In this scenario, the Extrajudicial Measures represented, and still represent more and more an important ally in the persuit of juridic means to secure basic human rights in a fast and less expensive way. The method used in this research is deductive, bibliographic and jurisprudencial. We can stablish that most of Notary’s Office’s activity are capable of contributing significantly in de-judicializing and therefore decreasing Judiciary Power’s overload of work, which means an inforcement to the principle of the human person dignity.

Por mais de uma década, discutiu-se nas ciências sociais comparadas a efetiva influência da atuação do Poder Judiciário na participação democrática dos cidadãos nas decisões e na conformação das políticas públicas. A esse fenômeno, que se denominou "judicialização da política", atribui-se toda a operacionalidade de uma constituição democrática, cidadã, aberta, capaz de concretizar os anseios de liberdade, às vezes apenas condizentes com valores de um liberalismo conservador. Nossa tese procura, com ajuda de pesquisa empírica, demonstrar a persistente influência dos ranços tradicionalistas de uma classe que, ao longo da curta vida emancipada de nosso país, construiu e permeou, com sua visão de mundo, as instituições políticas nacionais. A atuação corporativa e institucionalizada dessa classe de juristas adaptou-se bem às exigências da ampliação infraestrutural do Estado moderno e burocrático, em virtude de seu legado autoritário, e logrou restringir o alcance das liberdades e direitos civis de um Estado recém democratizado, apesar do discurso apologético às instituições da democracia participativa. É nesse contexto que tentamos narrar a evolução contínua e silenciosa da dejudicialização da política democrática de massas e a politização gradual da corporação dos juristas, que carregaram consigo as expectativas de ampliação da cidadania constitucional. / The effective influence of the Judiciary Branch on citizen participation in political decisions and policy making has been discussed in social sciences for more than a decade. To this phenomenon, entitled judicialization of politics, was attributed the operability of a democratic constitution, open and capable of achieving the aspirations of freedom, nonetheless only consistent with the values of a conservative liberalism. With the aid of empirical research, our thesis aims at demonstrating the persistent influence of traditionalist inheritance of a social class which, throughout the country short existence, constructed and permeated national political institutions with its worldview. The corporative and institutionalized behavior of this class of jurists from the highest court was well adapted with demands of the modern states institutions expansion, due to its authoritarian legacy and aimed at restricting the reach for freedom and for civil rights of a newly democratic country, despite the constant allusions to participatory democracy. In this context we will try to narrate the continuous and silent evolution of the desjudicialization of mass democratic politics and the gradual politization of jurists corporation, which carry alongside the expectations of an expansion of constitutional citizenship.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-13T18:36:02Z No. of bitstreams: 1 Sergio Ricardo Caires Rakauskas.pdf: 1310337 bytes, checksum: c70fb12dc7a5a334f24075283d14c6ba (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-13T18:36:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sergio Ricardo Caires Rakauskas.pdf: 1310337 bytes, checksum: c70fb12dc7a5a334f24075283d14c6ba (MD5) Previous issue date: 2016-02-15 / The work presented deepens the search for better fiscal management in Brazil, especially regarding aspects of tax enforcement carried out exclusively by the judiciary. It is not today that the exclusive system of tax collection through the judiciary is questioned, that because the statistics and scientific analysis conducted by the National Council of Justice, began to highlight the alarming figures about the accumulation of tax enforcement proceedings, in particular his horrifying scale and its low degree of effectiveness. In this sense, the search for methods and ideas that can trigger an improvement in tax collection, will always be a constant by scholars in the field. The aim in this paper is an analysis of the Brazilian tax foreclosures, especially within the Union (in order to be empirical work on the case of the Union of tax enforcement already done and because the two bills studied is applied to the federal level) on three fundamental aspects for better understanding of the theme. Under the ideological aspect refers to the study of Economic Analysis of Law School (Chicago School) that aims to respond to efficientism and pragmatism proposed by the economic analysis of law can be brought into use as a method of thought to the execution of processes tax in Brazil. For it seeks to make a detailed analysis of comparative law and other sources (practices carried out in the Brazilian law and bills that promote this revitalization of the Brazilian tax enforcement) in order to find viable alternatives to changing storage paradigm tax that is now almost exclusively judicial. Under the legal aspect we check if the jurisdiction of booking is object that promotes the exclusive competence of the judiciary to carry out tax foreclosures. Be tackled in the second chapter of this work is the jurisdiction of reserves makes the procedure of tax enforcement is under the exclusive mantle of the judiciary and there is a possibility of this procedure in its entirety or at least in part, is promoted by the Executive Branch under the attribute self-execution administrative. Responding to this first premise this study aims to verify the legality and what manner consistent with the principle of reasonableness so there is the alternative charge of tax executives through the protest of outstanding debt certificates by the Treasury in extrajudicial registry offices. To verify some obstacles in this alternative form of collection, deepens the study in a case which can properly perform a management of this collection dividing those to be charged by the judiciary in a traditional way and others who should be charged for extrajudicial registry offices through the cartographic protests. Reflecting on all this context studied, tried to suggest a scope of this practical model searched for nationwide It is thus contributing to, at least, for this alternative, reduce the number of cases resulting from this particular branch of law. By last, under the procedural aspect, seeks to analyze how best to remote from judiciary. Meets this point promote an analysis of the bills that are intended to achieve the tax collection under the administrative scope, taking in large part, the tax execution procedure within the remit of the Judiciary. Given this context, are sought-ideas, methods and systems that can hold a reinvigoration of the Brazilian tax foreclosures. Among the most consistent ideas with this revitalization is the one that proposes to examine in this study, namely, the bill establishing the Tax Transaction as an alternative method of conflict resolution and better tax enforcement management and the Bill establishing the administrative implementation of the outstanding debt of the federated entities. The research method used was the hypothetical-deductive, in analyzing the legal literature. / A obra apresentada aprofunda a busca de uma melhor gestão fiscal no Brasil, especialmente no tocante aos aspectos da execução fiscal realizada exclusivamente pelo Poder Judiciário. Não é de hoje que o sistema exclusivo de arrecadação fiscal por intermédio do Poder Judiciário é questionado, isso porque com as análises estatísticas e científicas realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, começaram a se evidenciar os números alarmantes quanto ao acúmulo de processos de execução fiscal, especialmente pelo seu assustador volume e pelo seu baixo grau de efetividade. Neste sentido, a procura por metodologias e ideias que possam desencadear numa melhora da execução fiscal, sempre será uma constante pelos estudiosos da área. O que se pretende neste trabalho será uma análise das execuções fiscais brasileiras, sobretudo no âmbito da União (tendo em vista haver trabalhos empíricos sobre o caso da execução fiscal da União já realizados e porque os dois projetos de lei estudados são de aplicação ao âmbito federal) sobre três aspectos fundamentais para melhor entendimento do tema. Sob o aspecto ideológico remete-se ao estudo da Escola da Análise Econômica do Direito (Escola de Chicago) que pretende responder se o eficientismo e pragmatismo propostos pela análise econômica do direito podem ser trazidos para serem utilizados como metodologia de pensamento para os processos de execuções fiscais no Brasil. Para isso procura-se fazer uma análise pormenorizada do direito comparado e de outras fontes (práticas realizadas no direito brasileiro e de projetos de lei que promovam esta revitalização da execução fiscal brasileira) a fim de se encontrar alternativas viáveis para a mudança de paradigma da arrecadação tributária que hoje é quase que exclusivamente judicial. Sob o aspecto jurídico verificaremos se a reserva de jurisdição é objeto que promove a exclusividade da competência do Poder Judiciário para a realização das execuções fiscais. Cumpre responder no segundo capítulo desta obra se a reserva de jurisdição faz com que o procedimento de execuções fiscais fique sob o manto exclusivo do Poder Judiciário ou há possibilidade deste procedimento em sua totalidade ou, ao menos em parte, seja promovida pelo Poder Executivo sob o atributo da autoexecutoriedade administrativa. Respondendo a esta primeira premissa o presente estudo busca verificar a legalidade e qual a forma compatível com o princípio da razoabilidade para que haja a cobrança alternativa dos executivos fiscais por intermédio do protesto das certidões de dívida ativa pela Fazenda Pública nos cartórios extrajudiciais. Ao verificar alguns empecilhos nesta forma alternativa de cobrança, aprofunda-se o estudo em um caso prático que corretamente consegue realizar uma gestão desta cobrança dividindo aqueles que devem ser cobrados pelo Poder Judiciário de forma tradicional e outros que devem ser cobrados pelos cartórios extrajudiciais por intermédio dos protestos cartorários. Ao refletir em todo este contexto estudado, procurou-se sugerir uma abrangência deste modelo prático pesquisado para o âmbito nacional contribuindo-se, assim, para, ao menos, por esta alternativa, reduzir o número de processos decorrentes deste específico ramo do direito. Por derradeiro, sob o aspecto procedimental, procura-se analisar qual a melhor forma de promover esta desjudicialização. Cumpre neste ponto promover uma análise sobre os projetos de lei que visam realizar a execução fiscal sob o âmbito administrativo, retirando, em grande parte, o procedimento de execução fiscal do âmbito de competência do Poder Judiciário. Diante deste contexto, buscam-se ideias, metodologias e sistemas que possam realizar um revigoramento das execuções fiscais brasileiras. Dentre as ideias mais condizentes com esta revitalização está aquela que se propõe a analisar no presente estudo, qual seja, o Projeto de Lei que institui a Transação Tributária como método alternativo de solução de conflito e de melhor gestão de execução fiscal e o Projeto de Lei que institui a execução administrativa da dívida ativa dos entes federados. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo, em analise à literatura jurídica.

Este trabalho estuda a desjudicialização da execução por quantia enquanto técnica de aceleração do processo, de modo a avaliar sua possibilidade e funcionalidade para a melhora da atual crise de sobrecarga enfrentada pelo Poder Judiciário. O trabalho apoiou-se principalmente em revisão bibliográfica, análise de dados estatísticos e em pesquisa de campo realizada junto a um cartório judicial. Está dividido em três capítulos, dispostos da seguinte forma. O primeiro capítulo desenvolve o conceito de desjudicialização da execução para, em seguida, analisar o histórico e momento atual das codificações brasileiras de processo civil, identificando, em cada caso, movimentos de desjudicialização. Posteriormente, pontua os principais aspectos do devido processo legal atual que têm relevância para o estudo da desjudicialização. Após, analisa os dados estatísticos acerca da sobrecarga do Poder Judiciário, dando ênfase ao impacto dos processos executivos nos gabinetes e cartórios judiciais. O segundo capítulo estuda procedimentos executivos esparsos do ordenamento brasileiro que também fazem uso da desjudicialização, bem como a utilização da técnica em ordenamentos estrangeiros. O terceiro e último capítulo analisa, primeiramente, de modo geral e abstrato, qual a viabilidade de se utilizar as diversas formas de desjudicialização à luz dos aspectos relevantes do devido processo legal destacados no primeiro capítulo. Finalmente, com base no diagnóstico de sobrecarga do Poder Judiciário do primeiro capítulo, aponta as características e os principais elementos para se aplicar a desjudicialização de forma mais incisiva no procedimento geral de execução por quantia, de modo a contribuir com a melhora da crise de morosidade enfrentada pelo Poder Judiciário. De forma conclusiva, pode-se dizer que a desjudicialização é técnica compatível com o devido processo legal e que uma iniciativa desjudicializada que crie uma alternativa para os cartórios judiciais pode ser um primeiro passo para que, dentre outras melhorias, seja possível um progressivo alívio no fluxo de processos levados ao Judiciário / This study analyzes the possibility and functionality of the de-judicialization of debt enforcement as a technique to accelerate the procedure, with the purpose of reducing the overload of court cases faced by the judiciary system. The study relied on extensive review of the literature, statistical data analysis and field research carried out in a notary public office. The text is divided into three chapters. The first one develops the concept of de-judicialization of the enforcement, with the subsequent analysis of the Brazilian codifications of the civil process through the history to the present, identifying, in each case, movements of de-judicialization. It also presents the main aspects of the present due process of law, that are relevant for the study of the de-judicialization and analyses statistical data on the court system overload, emphasizing the impact of the executive proceedings on chambers and notary public offices. The second chapter presents Brazilian sparse executive proceedings that also make use of de-judicialization, as well as the use of the technique abroad. The third chapter analyses, first, in a general and abstract point of view, the viability of using the different forms of de-judicialization, as per relevant aspects of the due process of law referenced in the first chapter. Finally, based on the diagnose of overload of the court system presented in the first chapter, it`s appointed characteristics and main elements for the implementation of de-judicialization in a more effective way in the general proceeding of debt enforcement, as a way to reduce the lengthy of the Brazilian courts. Conclusively we can say that de-judicialization, is a technique that meets the due process requirements and represents a de-judicialized initiative that provides an alternative for the notary public offices, which may become a first step, among others, to a progressive relief in the flow of cases brought to the judiciary system.

Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-09T20:56:48Z No. of bitstreams: 1 tese-anselmo-laghi-laranja.pdf: 2938244 bytes, checksum: 37f420f4d04ba9b4500ff7ad4a3ca92d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-09T20:56:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese-anselmo-laghi-laranja.pdf: 2938244 bytes, checksum: 37f420f4d04ba9b4500ff7ad4a3ca92d (MD5) Previous issue date: 2018-06-25 / Apresenta-se o resultado do estudo e da pesquisa promovidos no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), mais especificamente na linha de pesquisa “Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais”, com o objetivo de responder a seguinte pergunta: quais os fundamentos constitucionalmente adequados para a limitação de acesso das pessoas jurídicas de direito público (Estado) ao Poder Judiciário em um contexto de morosidade sistêmica? Com esse norteamento, estabelece-se como base teórica e metódica a Teoria Estruturante do Direito, de Friedrich Müller, a partir da qual são explicadas suas principais características. Formulam-se hipóteses sobre o programa normativo do direito fundamental de acesso à justiça com base nos elementos de concretização strictore sensu (método de interpretação gramatical, sistemático, histórico, genético e teleológico), com base nos dados linguísticos extraídos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e art. 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como, de forma secundária, outros dispositivos normativos que lhes sejam correlatos. Apreende-se o âmbito normativo de crise do Poder Judiciário decorrente da morosidade sistêmica e avalia-se a influência do comportamento das pessoas jurídicas de direito público nesse contexto. Realiza-se teste de falibilidade das hipóteses do programa normativo com base na análise do inteiro teor de 65 precedentes julgados pelo Supremo Tribunal Federal entre 1988 e 2015 e buscam-se, a partir deles, parâmetros específicos de utilização do direito fundamental de acesso à justiça. Conectam-se as hipóteses do programa normativo, os parâmetros de utilização do direito de acesso à justiça aferidos pela jurisprudência do STF e os dados aferidos do âmbito normativo de morosidedade sistêmica e participação do Estado para se avaliar aqueles fundamentos constitucionalmente adequados que podem ser utilizados para auxiliar na efetivação do direito fundamental de acesso à justiça pela desjudicialização e pela limitação de acesso do Estado ao Poder Judiciário. / This thesis is the result of the study and research upheld in the Stricto Sensu Postgraduate Program of the “Faculdade de Direito de Vitória” (FDV), more specifically, following the research guideline "Democracy, Citizenship and Fundamental Rights". Its objective is to respond the question: what are the constitutionally adequate grounds for limiting the access of legal entities ruled by public law (State) to the Judiciary in the context of systemic sluggishness? Bearing that in mind, the Law Structuring Theory by Friedrich Müller's is established as a theoretical and methodical basis, from which its main characteristics are explained. Hypotheses on the normative program of the fundamental right of access to justice are formulated based on the elements of strictore sensu actualization (grammatical, systematic, historical, genetic and teleological interpretation) based on the linguistic data extracted from art. 5th inc. XXXV of the Federal Constitution and art. 25 of the American Convention of Human Rights, as well as other correlated normative provisions in a secondary way. The normative scope of the crisis of the Judiciary Power is understood as a consequence of the systemic sluggishness, and the influence of the behavior of legal entities of public law in this context is assessed. A fallibility test on the hypotheses of the normative program is carried out based on the analysis of the entire content of the previous 65 precedents judged by the Federal Supreme Court between 1988 and 2015, and specific parameters to use the fundamental right of access to justice based on them are searched. The hypotheses of the normative program are linked, the parameters of use of the right of access to justice are assessed by the jurisprudence of the Supreme Court, the data from the normative scope of systemic sluggishness and State participation are checked, in order to verify the constitutionally adequate grounds that could be used to assist in the actualization of the fundamental right of access to justice by the reduction of litigation abuse and limitation of the State's access to the Judiciary.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavia Pereira Ribeiro.pdf: 2498258 bytes, checksum: 6630a59cd2cb8a1e859b486125bafd1f (MD5) Previous issue date: 2012-08-07 / The statistic study of the performance of the Judiciary System made by CNJ has demonstrated the collapse of the rendering of executive protection in Brazil, and this is one of the reasons why new proposals should be observed. It is necessary to overcome myths created by the legal science, starting with the concept of State Jurisdiction itself. Dispute resolution is already undertaken by impartial third parties in Brazil; execution of awards derived from decrees or from out-of-court titles has been carried out without the intervention of judges in many European countries in some, in a very solidified way. In these countries, the enforcement agent who might be public or private receives the request for execution and proceeds with due process provided that the formal requirements of the award are present including summons, notifications, attachments, and order of sale of assets. The court is kept absolutely out of the procedures, except for extraordinary situations in which it is called upon to decide over occasional opposition declared by the debtor. After detailed analysis of foreign Law, we propose the dejudicialization of execution procedures adopting the Portuguese reform as parameter however adapted to the Brazilian system and making use of the existing structure. We suggest the delegation of the public activity of collecting debts to the Notary Public (a duly accredited Law professional), therefore broadening their activities. Under the terms of article 263 of the Federal Constitution, we support that the fees be paid according to those established by Law and supervision enforced by courts and internal affairs offices. Access to the judiciary system would be granted by means of filing a motion to stay collection whenever the party feels their right is being affected or threatened. Dejudicialization is a very controversial topic, therefore there is a very big effort to justify it explanatory memorandum. The procedure proposal has a complementary character and is presented under the form of a comparison chart, based on the related articles in PL nº 8.046/2010* (Bill # 8.046/2010) new CPC* (Brazilian Process Code) which was already approved the Federal Senate and is presently under proceedings with the House of Representatives. The goal of this study is to provide subsidy to a Bill aiming at dejudicialization of execution procedure / O estudo estatístico de desempenho do Poder Judiciário realizado pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ) noticiou um verdadeiro colapso na prestação da tutela executiva no Brasil, sendo esta uma das razões pela qual se deve observar com bons olhos propostas inovadoras. É necessária a superação dos mitos criados pela ciência jurídica, a começar pelo conceito de jurisdição estatal. A resolução de conflitos já é realizada por terceiros imparciais no Brasil; a execução de títulos judiciais e extrajudiciais é feita sem a intervenção do juiz em muitos países europeus, em alguns de forma bastante solidificada. Nesses países, o agente de execução que pode ser público ou privado recebe o pedido de execução e lhe dá o devido processamento desde que presentes os requisitos formais do título , incluindo citações, notificações, penhoras e venda de bens. O tribunal fica inteiramente fora desse procedimento, salvo em situações excepcionais, quando é chamado a decidir eventual oposição do devedor. Após análise detalhada de direito estrangeiro, propõe-se a desjudicialização da execução, adotando-se como parâmetro a reforma portuguesa, mas adaptada ao sistema brasileiro, aproveitando-se as estruturas existentes. Sugere-se que ao tabelião de protesto profissional de direito concursado seja delegada a função pública da execução de títulos, havendo a ampliação de suas atividades. Nos termos do artigo 263 da Constituição Federal, sustenta-se que a remuneração seja realizada de acordo com os emolumentos fixados por lei e a fiscalização praticada pelos tribunais e corregedorias. O acesso ao Poder Judiciário fica resguardado por meio da oposição dos embargos do devedor caso o jurisdicionado sinta-se lesado ou ameaçado em seu direito. A desjudicialização da execução é tema bastante controverso, de forma que há um grande esforço na sua justificativa exposição de motivos. A proposta procedimental tem caráter complementar e é apresentada em forma de um quadro comparativo, tomando-se por base os artigos pertinentes do PL nº 8.046/2010 novo CPC , já aprovado pelo Senado Federal e em trâmite perante a Câmara dos Deputados. O objetivo do trabalho é fornecer subsídios a um concreto projeto de lei para a desjudicialização da execução

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Caio Amuri Varga.pdf: 1399912 bytes, checksum: 72a9a9eea2cbc14a91cfb937971007ca (MD5) Previous issue date: 2015-08-06 / This paper is tied to the line of research Citizenship Shaping the State of the lato sensu post-graduate program of the Law School of the Mackenzie Presbyterian University and was developed with the specific purpose of demonstrating the impact of tax enforcement actions on the slow-paced Brazilian Judiciary and, from that reality, present the possibility of reducing the litigiousness concerning such claims through the dejudicialization of some procedural acts related thereto. The monograph was divided into an introductory text, five development chapters with brief and specific conclusions to each of them, and a general conclusion at the end. In the first of such chapters, a historical analysis is made of the sluggishness of the Brazilian Judiciary and of the several attempts to fight it through changes of the procedural rules. The second chapter addresses how the Government operates in Court Cases and the causes leading it to be the largest litigator in Brazil. The third chapter is dedicated to specifically demonstrate the impact of tax enforcement actions on clogging the Judiciary and the consequences of the total lack of efficiency of the current model. The fourth chapter shows some already existing cases of dejudicialization of claims involving the Government. Lastly, the fifth and last chapter demonstrates the possibility of dejudicialization, at least partly, of the procedures related to tax enforcement actions that are currently exclusively conducted by the Judiciary. / O presente trabalho está vinculado à linha de pesquisa Cidadania Modelando o Estado, do programa de pós graduação lato sensu da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Ele foi desenvolvido com o escopo específico de demonstrar o impacto das execuções fiscais de natureza tributária na morosidade do Poder Judiciário brasileiro e, a partir de tal realidade, apresentar a possibilidade de diminuir a litigiosidade relativa a tais demandas por meio da desjudicialização de alguns dos atos processuais a elas relacionados. A monografia foi dividida em um texto introdutório, cinco seções de desenvolvimento com breves conclusões específicas para cada um deles e uma conclusão geral ao final. Na primeira dessas seções de desenvolvimento faz-se a análise histórica do problema da morosidade do Poder Judiciário brasileiro e das diversas tentativas de combatê-la a partir de alterações nas normas processuais. A segunda aborda a forma de atuação da Administração Pública em Juízo e as causas que a levam a ser a maior litigante brasileira. A terceira dedica-se a demonstrar de forma específica o impacto das execuções fiscais no congestionamento do Poder Judiciário e as consequências da completa ineficiência do modelo atual. Na quarta são demonstradas algumas hipóteses já existentes de desjudicialização das demandas envolvendo o Poder Público. Por fim, na quinta e última seção de desenvolvimento, demonstra-se a possibilidade de se desjudicializar ao menos parte dos procedimentos relacionados às execuções fiscais que atualmente são conduzidos exclusivamente pelo Poder Judiciário.