Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavia Pereira Ribeiro.pdf: 2498258 bytes, checksum: 6630a59cd2cb8a1e859b486125bafd1f (MD5) Previous issue date: 2012-08-07 / The statistic study of the performance of the Judiciary System made by CNJ has demonstrated the collapse of the rendering of executive protection in Brazil, and this is one of the reasons why new proposals should be observed. It is necessary to overcome myths created by the legal science, starting with the concept of State Jurisdiction itself. Dispute resolution is already undertaken by impartial third parties in Brazil; execution of awards derived from decrees or from out-of-court titles has been carried out without the intervention of judges in many European countries in some, in a very solidified way. In these countries, the enforcement agent who might be public or private receives the request for execution and proceeds with due process provided that the formal requirements of the award are present including summons, notifications, attachments, and order of sale of assets. The court is kept absolutely out of the procedures, except for extraordinary situations in which it is called upon to decide over occasional opposition declared by the debtor. After detailed analysis of foreign Law, we propose the dejudicialization of execution procedures adopting the Portuguese reform as parameter however adapted to the Brazilian system and making use of the existing structure. We suggest the delegation of the public activity of collecting debts to the Notary Public (a duly accredited Law professional), therefore broadening their activities. Under the terms of article 263 of the Federal Constitution, we support that the fees be paid according to those established by Law and supervision enforced by courts and internal affairs offices. Access to the judiciary system would be granted by means of filing a motion to stay collection whenever the party feels their right is being affected or threatened. Dejudicialization is a very controversial topic, therefore there is a very big effort to justify it explanatory memorandum. The procedure proposal has a complementary character and is presented under the form of a comparison chart, based on the related articles in PL nº 8.046/2010* (Bill # 8.046/2010) new CPC* (Brazilian Process Code) which was already approved the Federal Senate and is presently under proceedings with the House of Representatives. The goal of this study is to provide subsidy to a Bill aiming at dejudicialization of execution procedure / O estudo estatístico de desempenho do Poder Judiciário realizado pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ) noticiou um verdadeiro colapso na prestação da tutela executiva no Brasil, sendo esta uma das razões pela qual se deve observar com bons olhos propostas inovadoras. É necessária a superação dos mitos criados pela ciência jurídica, a começar pelo conceito de jurisdição estatal. A resolução de conflitos já é realizada por terceiros imparciais no Brasil; a execução de títulos judiciais e extrajudiciais é feita sem a intervenção do juiz em muitos países europeus, em alguns de forma bastante solidificada. Nesses países, o agente de execução que pode ser público ou privado recebe o pedido de execução e lhe dá o devido processamento desde que presentes os requisitos formais do título , incluindo citações, notificações, penhoras e venda de bens. O tribunal fica inteiramente fora desse procedimento, salvo em situações excepcionais, quando é chamado a decidir eventual oposição do devedor. Após análise detalhada de direito estrangeiro, propõe-se a desjudicialização da execução, adotando-se como parâmetro a reforma portuguesa, mas adaptada ao sistema brasileiro, aproveitando-se as estruturas existentes. Sugere-se que ao tabelião de protesto profissional de direito concursado seja delegada a função pública da execução de títulos, havendo a ampliação de suas atividades. Nos termos do artigo 263 da Constituição Federal, sustenta-se que a remuneração seja realizada de acordo com os emolumentos fixados por lei e a fiscalização praticada pelos tribunais e corregedorias. O acesso ao Poder Judiciário fica resguardado por meio da oposição dos embargos do devedor caso o jurisdicionado sinta-se lesado ou ameaçado em seu direito. A desjudicialização da execução é tema bastante controverso, de forma que há um grande esforço na sua justificativa exposição de motivos. A proposta procedimental tem caráter complementar e é apresentada em forma de um quadro comparativo, tomando-se por base os artigos pertinentes do PL nº 8.046/2010 novo CPC , já aprovado pelo Senado Federal e em trâmite perante a Câmara dos Deputados. O objetivo do trabalho é fornecer subsídios a um concreto projeto de lei para a desjudicialização da execução

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Caio Amuri Varga.pdf: 1399912 bytes, checksum: 72a9a9eea2cbc14a91cfb937971007ca (MD5) Previous issue date: 2015-08-06 / This paper is tied to the line of research Citizenship Shaping the State of the lato sensu post-graduate program of the Law School of the Mackenzie Presbyterian University and was developed with the specific purpose of demonstrating the impact of tax enforcement actions on the slow-paced Brazilian Judiciary and, from that reality, present the possibility of reducing the litigiousness concerning such claims through the dejudicialization of some procedural acts related thereto. The monograph was divided into an introductory text, five development chapters with brief and specific conclusions to each of them, and a general conclusion at the end. In the first of such chapters, a historical analysis is made of the sluggishness of the Brazilian Judiciary and of the several attempts to fight it through changes of the procedural rules. The second chapter addresses how the Government operates in Court Cases and the causes leading it to be the largest litigator in Brazil. The third chapter is dedicated to specifically demonstrate the impact of tax enforcement actions on clogging the Judiciary and the consequences of the total lack of efficiency of the current model. The fourth chapter shows some already existing cases of dejudicialization of claims involving the Government. Lastly, the fifth and last chapter demonstrates the possibility of dejudicialization, at least partly, of the procedures related to tax enforcement actions that are currently exclusively conducted by the Judiciary. / O presente trabalho está vinculado à linha de pesquisa Cidadania Modelando o Estado, do programa de pós graduação lato sensu da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Ele foi desenvolvido com o escopo específico de demonstrar o impacto das execuções fiscais de natureza tributária na morosidade do Poder Judiciário brasileiro e, a partir de tal realidade, apresentar a possibilidade de diminuir a litigiosidade relativa a tais demandas por meio da desjudicialização de alguns dos atos processuais a elas relacionados. A monografia foi dividida em um texto introdutório, cinco seções de desenvolvimento com breves conclusões específicas para cada um deles e uma conclusão geral ao final. Na primeira dessas seções de desenvolvimento faz-se a análise histórica do problema da morosidade do Poder Judiciário brasileiro e das diversas tentativas de combatê-la a partir de alterações nas normas processuais. A segunda aborda a forma de atuação da Administração Pública em Juízo e as causas que a levam a ser a maior litigante brasileira. A terceira dedica-se a demonstrar de forma específica o impacto das execuções fiscais no congestionamento do Poder Judiciário e as consequências da completa ineficiência do modelo atual. Na quarta são demonstradas algumas hipóteses já existentes de desjudicialização das demandas envolvendo o Poder Público. Por fim, na quinta e última seção de desenvolvimento, demonstra-se a possibilidade de se desjudicializar ao menos parte dos procedimentos relacionados às execuções fiscais que atualmente são conduzidos exclusivamente pelo Poder Judiciário.

A pesquisa trata da aproximação entre a desjudicialização com a problemática dos conflitos socioambientais. Objetiva-se demonstrar que a ampliação dos instrumentos que propiciem a garantia de direitos é uma etapa importante na democratização do acesso à justiça. Para tanto, questiona-se a possibilidade do uso de arbitragem para a resolução de conflitos socioambientais, uma vez que, a doutrina nacional dominante determina que o meio ambiente por se tratar de direito difuso, é indisponível, e, portanto, não pode ser transigido por meio de arbitragem. Na realização dos objetivos propostos nesta pesquisa utilizou-se como método de abordagem o dedutivo, quanto ao método de procedimento aplicado, elegeu-se a pesquisa teórica, com a compilação e revisão do material bibliográfico sobre os assuntos propostos, exame de estatísticas oficiais e levantamento de documentos oficiais. Considera-se que a utilização da arbitragem em conflitos ambientais é capaz de propiciar maior rapidez e eficiência no deslinde da controvérsia, incrementa a participação democrática de setores da sociedade civil, bem como possibilita uma análise técnica sobre o problema. / The research deals with the approach between dejudicialization and socio-environmental conflicts. The objective is to demonstrate that the expansion of the instruments that provide for the guarantee of rights is an important step in the democratization of access to justice. Therefore, the research questions the use of arbitration for the resolution of socio-environmental conflicts, since the dominant national doctrine states that the environment is unavailable because it is a diffuse right and therefore it cannot be compromised by arbitration. To carry out the objective proposed in this research was used the deductive hypothetical method of approach, and for the method of procedure, the theoretical research was chosen with the compilation and revision of the bibliographic material on the proposed subjects, examination of official statistics and survey of official documents. It is considered that the use of arbitration in socioenvironmental conflicts is capable of promoting greater speed and efficiency in the administration of the controversy, increases the democratic participation of sectors of civil society, as well as provides the possibility of a technical analysis of the problem. / Dissertação (Mestrado)