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Previous issue date: 2017-12-21 / A presente dissertação tem por objetivo demonstrar, pela análise doutrinária e jurisprudencial,
sob uma perspectiva constitucional, que a denominada usucapião familiar, introduzida no
ordenamento com a entrada em vigor da Lei n. 12.424, de 16 de junho de 2011, que
acrescentou o art. 1.240-A ao Código Civil, consiste em instrumento de concretização do
direito fundamental social à moradia, de modo a cumprir o fundamento constitucional de
assegurar a dignidade da pessoa humana. Para tanto, esse trabalho inicial com a análise dos
direitos fundamentais, apresentando seu desenvolvimento, critérios de identificação a partir da
constitucionalização dos mesmos, além de suas características e classificação, elucida a
eficácia daqueles direitos, a fim de demonstrar seu alcance não apenas sobre todo o sistema
normativo, mas também como autorrealizável em decorrência de sua eficácia prevista no texto
constitucional. Continuando, discorre sobre os direitos fundamentais sociais, resultado de uma
mudança de paradigma consistente na superação do individualismo pelo bem-estar coletivo.
Explora a existência de um núcleo essencial dos direitos sociais, imprescindível para o
atendimento do fundamento constitucional estabelecido pelo constituinte. Trata da noção de
propriedade, demonstrando a influência da norma constitucional para sua compreensão, em
face da superação de pensamento clássico, que leva a uma repersonalização dos institutos do
direito civil, haja vista a necessidade de atendimento do interesse social a fim de garantir
proteção a seu espectro individual, na medida em que a função social passa a constituir
elemento interno para sua compreensão. Por último, dá-se atenção específica ao direito
fundamental social à moradia, apresentando seu conteúdo e alcance, haja vista aspectos
próprios para melhor compreensão. Evidencia seu enfoque internacional, que veio instigar o
ordenamento interno para o seu reconhecimento e efetivação, em especial diante da
necessidade de políticas públicas, o que leva o legislador a buscar meios para sua realização.
Entre elas é apresentada a usucapião familiar, cuja incidência se dá a partir da inobservância
do exercício pleno do direito de propriedade, garantindo, assim, o direito de acesso à
propriedade àquele que o observa, além de enfatizar a relação com a nova compreensão do
direito de família. Para isso, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, baseado em análise
documental e bibliográfica, estudo das teorias existentes, assim como da produção normativa,
a fim de demonstrar que a usucapião familiar foi recepcionada pelo ordenamento. Portanto,
ela constitui em meio para realização do direito fundamental à moradia, através de uma
compreensão nova sobre o direito à propriedade, a partir de um dos fundamentos
constitucionais que regem a República Federativa do Brasil consistente na dignidade da
pessoa humana. / This dissertation is to demonstrate, through a doctrinal and jurisprudential analysis, from a
constitutional perspective, that the so-called family usucaption, introduced in the order with
the entry into force of Law no. 12,424 of June 16, 2011, which the article 1.240-A in the Civil
Code, consists of an instrument of implementation of the fundamental social right of housing,
in order to fulfill the constitutional basis of ensuring the dignity of the human person. In this
way, this work starts with the analysis of fundamental rights, presenting its development,
identification criteria based on the constitutionalization of those, as well as its characteristics
and classification, it elucidates its effectiveness of those rights in order to demonstrate its
scope not only over the whole normative system, but also as self-actualizing as a result of its
effectiveness provided for in the constitutional text. Continuing, it discusses the fundamental
social rights, as a result of a paradigm shift that consists in overcoming individualism for
collective well-being. It explores the existence of an essential nucleus of social rights,
indispensable for the fulfillment of the constitutional foundation established by the
constituent. It deals with the notion of property, demonstrating the influence of the
constitutional norm for its comprehension, in the face of the overcoming of classical thinking,
which leads to a repersonalization of the institutes of civil right, regarding the need to attend
to the social interest in order to guarantee protection to its individual spectrum, insofar as the
social function becomes an internal element for its understanding. Finally, specific attention is
given to the fundamental social right to housing, presenting its content and scope, considering
its own aspects for a better understanding. Evidence its international approach, which
instigated internal ordering for its recognition and implementation, in especially in the face of
the need for public policies, which leads the legislator to seek means for their realization.
Between them is presented the family usucapition, whose incidence is from the nonobservance
of the full exercise of property rights, the right of access to property to the one
who observes it, as well as emphasizing the relationship with the new understanding of family
law. For this, the hypothetical-deductive method is used, based on documental and
bibliographical analysis, study of the existing theories, as well as of the normative production,
in order to demonstrate that the family usucaption was received by the ordering. Therefore, it
constitutes in means to realize the right fundamental to housing, through a new understanding
of the right to property, based on one of the constitutional foundations that govern the
Federative Republic of Brazil, consisting of the dignity of the human person.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/25515 |
| Date | 21 December 2017 |
| Creators | Pereira, Felipe de Albuquerque Rodrigues |
| Contributors | 09610294553, Guimarães, Patricia Borba Vilar, 54951631415, Freire, Leonardo Oliveira, 01006961470, Rosário, José Orlando Ribeiro |
| Publisher | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, UFRN, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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