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Previous issue date: 2007 / A descentralização das ações de Vigilância Sanitária (Visa) no Brasil apresentou-se de forma mais lenta do que nas demais áreas da saúde, podendo-se dizer que, em âmbito nacional, é um evento recente, particularmente desenvolvido após a criação da Anvisa e a instituição do Termo de Ajuste e Metas (TAM), em 2000, como instrumento de pactuação das ações de média e alta complexidade - inicialmente apenas com os estados, e, só a partir de 2003, pactuando também ações de Visa com municípios. A despeito dos avanços já conseguidos, deve-se ter uma posição crítica e admitir que ainda é baixo o número de municípios com a pactuação do TAM realizada (791 atualmente), apresentando, inclusive, grandes desigualdades regionais. Portanto, a operacionalização da diretriz da descentralização na Visa ainda carece de um projeto político mais bem estruturado, que leve em conta as especificidades desta área, a qual envolve questões complexas, como a transcendência do risco sanitário, a definição clara do financiamento das ações e o estabelecimento das competências e responsabilidades de cada um dos componentes do sistema. Esse estudo utiliza como técnicas de pesquisa a revisão bibliográfica, a análise documental e a aplicação de entrevistas semi-estruturadas, na perspectiva da triangulação metodológica, configurando-se numa pesquisa qualitativa, exploratório-descritiva, de caráter analítico, com o objetivo de descrever o atual panorama em que se desenvolve a política de descentralização das ações de Visa no Brasil. Para tanto, procede-se uma análise balizada por quatro categorias analíticas que estão inter-relacionadas e compreendem toda a política: o contexto em que se insere a política, seu processo de formulação, implementação, monitoramento e avaliação, o conteúdo da política e os principais atores envolvidos. O que fica patente nesse debate é que a discussão do financiamento do sistema é importante, mas não se esgota em si mesma. É necessário, também, que os gestores e profissionais de Visa percebam a necessidade de priorizar o trabalho de Visa na agenda da Saúde. Logo, na consolidação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), a idéia do compromisso sanitário deve ser maior do que a idéia da autoridade territorial, para que transitemos, quando da discussão em torno da descentralização em Visa, do debate sobre a distribuição de recursos para o debate sobre o compromisso com a responsabilidade sanitária
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.arca.fiocruz.br:icict/3928 |
| Date | January 2007 |
| Creators | Brito, Rodrigo Lino de |
| Contributors | Araújo Júnior, José Luiz do Amaral Correa de |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da FIOCRUZ, instname:Fundação Oswaldo Cruz, instacron:FIOCRUZ |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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