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Previous issue date: 2012-05-14 / The World Trade Organization (WTO) is an international organization
which has a system of rules that organizes the world market by defining lawful
and unlawful behavior, and providing mechanisms to ensure compliance with its
rules.
Nevertheless, some multilateral trade negotiations may violate Human
Rights.
This study aims the application of these rights into WTO decisions, since
they are essential for human dignity and consequently for the development of a
State.
The research of national and foreign legislation, doctrine and
jurisprudence, made in Brazil and in the International World Trade Organization,
in Geneva, Switzerland, guided the study elaboration.
The analysis purpose has been reached by reason of the review
successfully verifies the way that WTO has been deciding the subjects related
to international trade which oppose human rights or make harm to the
environment. Additionally, it evaluates decisions in which the economic value
overwhelms fundamental human rights. Finally, it presents reasoning and
proposals to the application of inherent human rights to the WTO negotiations / A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização
internacional a qual possui um sistema de regras que ordena o mercado
mundial ao definir os comportamentos lícitos e ilícitos, além de prever
mecanismos que garantam o cumprimento das suas normas.
Ocorre que, algumas negociações comerciais multilaterais podem violar
Direitos Humanos.
O objeto do presente estudo é justamente a aplicação desses direitos
nas decisões da OMC, pois são eles essenciais à dignidade da pessoa humana
e, consequentemente, ao desenvolvimento de um Estado.
A pesquisa da legislação, da doutrina e da jurisprudência, nacional e
estrangeira, realizada no Brasil e na sede da OMC, em Genebra, na Suíça,
orientaram a sua elaboração.
A análise cumpriu o seu objetivo que tinha como finalidades: a
verificação de como a OMC vem decidindo a respeito de relações de comércio
internacional que prejudiquem os Direitos Humanos e causem danos ao meio
ambiente; a realização de críticas a essas decisões quando prevalece o valor
econômico em detrimento dos direitos fundamentais do homem; e a
concretização de justificativas e propostas para a aplicação dos direitos
inerentes ao homem às negociações no âmbito da OMC
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5825 |
| Date | 14 May 2012 |
| Creators | Niess, Luciana Toledo Távora |
| Contributors | Finkelstein, Claudio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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