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De: Pedra, Adriano Sant
Para: Pedra, Adriano Sant'Ana
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Previous issue date: 2018-03-22 / O presente trabalho tem por escopo analisar se o ordenamento jurídico brasileiro confere embasamento legal para as ações de reparação por danos morais nos casos de abandono afetivo, haja vista o dever dos pais em assegurar o direito à convivência familiar aos filhos. A Constituição Federal do Brasil em 1988 constituiu verdadeiro marco histórico, ao elencar o princípio da dignidade da pessoa humana como basilar das relações, e de modo implícito trazer como fundamento familiar o princípio da afetividade. Crianças são concebidas a todo o momento sem nenhum planejamento familiar, e por isso, na maioria das vezes, desde o ventre materno já sofre rejeição dos pais e se veem desamparadas. Apesar do direito brasileiro prever a perda do poder familiar em razão da não observância dos deveres que compete aos pais frente a seus filhos menores, não existe menção no direito brasileiro sobre o descaso dos pais em relação aos filhos, no que concerne ao abandono afetivo. Por essa razão, importa fazer um estudo aprofundado tomando como base o direito como integridade de Ronald Dworkin, de modo a integrar as lacunas existentes na norma, para que exista uma decisão justa e equânime, haja vista que os Tribunais Superiores têm se manifestado de diferentes formas sobre este assunto. Desse modo, será analisada a evolução da família ao longo da história, bem como os princípios constitucionais que a regem, assim como um estudo acerca dos deveres fundamentais, destacando o dever de convivência familiar enquanto decorrente de uma paternidade/maternidade responsável. Por fim, faremos uma análise da responsabilidade civil no direito de família e a aplicação do dano moral nessa esfera, a fim de discutir a respeito da possibilidade de reparação por danos morais aos filhos que sofrerem abandono afetivo dos pais, haja vista a necessidade de que cessem os ilícitos ocorridos no âmbito familiar. / This research has the objective to analyze if Brazil's legal system gives legal base to moral damages lawsuits on affective abandoning, considering the parents' duty to ensure the right to a family communion to their children. The Federal Constitution of Brazil of 1988 became a historical milestone, as it included the dignity of the human person as a foundation to relationships, and in an implicit way to bring as a family foundation the affective principle. Children are conceived all the time without any form of family planning, and as a result, most of the time, they suffer rejection from their parents and feel neglected since the mother's womb. Even though the brazilian law foresees the loss of family power due to non observation of parents' duty to their minor children, there isn't no mention in brazilian law about parents' neglection to their children, as far as affective abandoning. Due to that, it matters to do a deep research based on Ronald Dworkin's right to integrity, so to integrate the normative gaps, so there can be a fair and equanimous decision, considering that the Superior Courts have been positioning themselves in differente ways about this subject. This way, the evolution of the family throughout history will be analyzed, as well as the constitutional principles that rule it and a study about fundamental duties, highlighting the duty of a family communion as a result of a responsible parenting. Lastly, it will be done an analysis of the civil responsibility on Family Law and the application of moral damages in this area, in order to discuss about the possibility of moral damage repair to children who suffered affective abandoning from their parents, given the need to stop illicit acts within the family.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/203 |
| Date | 22 March 2018 |
| Creators | Azeredo, Christiane Torres de |
| Contributors | Fabriz, Daury César, Pedra, Adriano Sant'Ana, Zaganelli, Margareth Vetis |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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