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Previous issue date: 2006-06-28 / Este trabalho tem por objetivo estudar o acesso à justiça, tendo como meio o PROCON em
sua função institucional em face de sua relevância na sociedade brasileira. O tema é bastante
interessante e útil nos dias atuais, tanto para os acadêmicos, quanto para os operadores do
Direito. Isso porque o PROCON, pelos estudos realizados, tem função institucional, atuando
em duas vertentes – social e específica – ora contribuindo para educação e informação do
consumidor, ora resolvendo e dirimindo conflitos entre as partes na relação de consumo
estabelecida. Em outro relevo, tal órgão visa à resolução de conflitos de interesses pela via
extrajudicial – por meio de audiências de conciliações, realização de termos de ajustamento
de conduta junto ao Ministério Público e, finalmente, a aplicação de sanções na esfera
administrativa com cominação de multas de acordo com o Decreto nº. 2.181/97. É de se
ressaltar, ainda, que o PROCON tem legitimidade ativa para postular em juízo a defesa do
consumidor, promovendo as ações coletivas, conforme dispositivo legal contido no art. 82 do
CDC. Nesse escopo, o referido trabalho está dividido em cinco capítulos: o primeiro,
introdutório; o segundo aborda os direitos e garantias fundamentais; o terceiro, uma breve
exposição sobre o movimento consumerista e sua evolução no Brasil; o quarto sobre acesso à
justiça e, finalmente, o quinto capítulo dispõe sobre o PROCON e sua função institucional.
Por fim, foram feitas algumas considerações sobre o tema abordado. / The objective of this work is to study access to the justice system, through the PROCON in its
institutional function, taking into consideration its relevance to Brazilian society. Nowadays,
this is a very interesting and useful theme as much for academics as it is for legal
professionals. This is because the PROCON, according to studies, has an institutional function
addressing two fronts – social and specific – at times contributing towards consumer
education and information while at other times resolving and settling conflicts between parties
in terms of consumer rights. On another plain, the purpose of this body is to resolve conflicts
of interest out of court – through conciliation, through settlements in conjunction with the
Department of Justice and, finally, through applying sanctions in the administrative sphere in
the form of fines according to decree nº. 2.181/97. Further to this, the PROCON is legally
able to defend the consumer, filing class actions, in compliance with legal provisions
contained in article 82 of the CDC (Consumer Protection Code). To this end, the above
mentioned work is divided into five chapters: in the first the introduction; in the second
fundamental rights and guarantees; in the third a brief explanation of the consumer movement
and its development in Brazil; in the fourth a look at access to justice and finally, in the fifth a
presentation of the CPA and its institutional functions. The work ends with some observation
on this theme.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/66 |
| Date | 28 June 2006 |
| Creators | Rizzo, Paulo Sergio |
| Contributors | Bedaque, José Roberto dos Santos, Esteves, Carolina Bonadiman, Gonçalves, Willian Couto |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | RIZZO, Paulo Sergio. Acesso à justiça e a função constitucional do PROCON. 2006. 128 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2006. |
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