CARDOSO, Roberta Teles. O direito à educação, a qualidade do ensino jurídico e o acesso à justiça. 2007. 163 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2007. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-28T15:24:55Z
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Previous issue date: 2007 / The main aim of the present study is to analyze the Right to Education and the
repercussion of Juridical teaching quality in the access to Justice. The problematic in
connected to justiciability of fundamental rights, which imposed the positive acting
of the state in the concretization of Social Rights, including the right to education and
favoring of the access to higher education. In order to reach the goal of this work it
was developed a documental, bibliographical and legislative research which allowed
us to investigate the quantitative expansion of Higher Education and the spread of
juridical courses as well as the identification of the lack of correspondence between quantity and quality, departing from the low passing rate of the lawyer order
examination in Brazil and also other indicators. The investigation of Juridical
teaching history in Brazil reinforced the distinction to the institutional function
influence in the lawyer order examination in Brazil in the struggle for juridical teaching
of good quality and the evolution of educational norms including, among others, the criteria of social necessity which demonstrated the identity of interests between this identity of class and the democratic state of right. The evaluation of the new hermeneutic paradigms imposed by the actual social order demonstrated bigger
demand for a juridical formation ruled in social state values. Such demand was
mainly evidenced for being the jurisdictional function of the state and essentially carried out by Law bachelors stimulating the possibility of decreasing the effective degree of the fundamental principle of access to justice, especially when it comes to the jurisdictional via. At the end of this research it was concluded that through the necessity and balancing the fundamental rights to education and access to justice, is a means of adjusting its respective degrees of efficacy at the moment of concretization, once the harmonization of fundamental principles is the means of
reinforcing unity and coherence of Constitution and the values which are enclosed in it. / O Direito à Educação, a Qualidade do Ensino Jurídico e o Acesso à Justiça. Estudo sobre a repercussão do Direito à Educação e da Qualidade do Ensino Jurídico no Direito de Acesso à Justiça. A Constituição Federal de 1988 e justiciabilidade dos direitos fundamentais. Os Direitos Sociais e a atuação positiva do Estado. Concretização do Direito à Educação e o favorecimento do acesso ao Ensino Superior. Expansão do Ensino Superior de categoria administrativa privada. Propagação dos cursos jurídicos. Ausência de correspondência entre quantidade e qualidade. Má formação do profissional do direito: baixo índice de aprovação nos
Exames de Ordem. Função jurisdicional do Estado exercida essencialmente por
bacharéis em Direito. Possibilidade de diminuição do grau de eficácia do princípio
fundamental de acesso à justiça. O acesso à justiça e a necessidade da via jurisdicional. A influência da história do ensino jurídico na História do Brasil. A
formação humanista do profissional do Direito como conseqüência do fracasso da
formação eminentemente técnica. Novos paradigmas hermenêuticos e nova ordem
Constitucional: demanda por formação jurídica pautada em valores do Estado
Social. A função institucional da Ordem dos Advogados do Brasil na luta pelo Ensino
Jurídico de qualidade. As normas educacionais, o critério da necessidade social e a crescente valorização da participação da OAB nos processos de autorização e reconhecimento dos cursos jurídicos: identidade de interesses entre a entidade de classe e o Estado Democrático de Direito. Ponderação dos Direitos Fundamentais
de acesso à educação e de acesso à justiça. Princípio da Juridicidade da Administração. Necessidade de harmonização dos princípios fundamentais como meio de reforçar a unidade e a coerência da Constituição e os valores nela contidos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufc.br:riufc/12509 |
| Date | January 2007 |
| Creators | Cardoso, Roberta Teles |
| Contributors | Matias, João Luís Nogueira |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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