Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T12:40:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Esta dissertação tem por objetivo analisar a liberalização da educação superior no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Especificamente, busca-se compreender se é cabível, na OMC, uma interpretação do GATS que extrapole a dimensão da educação superior meramente como um serviço. Para cumprir os fins propostos, no primeiro capítulo, apresenta-se a OMC, seu sistema de solução de controvérsias e o GATS. No segundo capítulo, discorre-se sobre a educação superior como um serviço e as obrigações dos Membros da OMC decorrentes do Acordo. Para que melhor se compreendam os efeitos do GATS, é apresentado, adicionalmente, um estudo de caso em relação à educação superior brasileira. No terceiro capítulo, apresenta-se a dimensão da educação, em qualquer nível, como direito. São utilizadas a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) e a Declaração Mundial sobre a Educação Superior para o Século XXI (1998), como instrumentos base da análise. Dessas duas dimensões, educação superior como serviço e educação superior como direito, são apresentadas as contradições e as possibilidades de interpretação no âmbito da OMC.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/86956 |
| Date | January 2004 |
| Creators | Ribeiro, Gustavo Ferreira |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Barral, Welber Oliveira |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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