Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:00:56Z
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60800160.pdf: 3043541 bytes, checksum: 0b51a950d1b126302c4c44e867c218e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:00:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1
60800160.pdf: 3043541 bytes, checksum: 0b51a950d1b126302c4c44e867c218e0 (MD5) / Esta dissertação tem o intuito de retomar a discussão acerca da importância de uma relação
estreita entre as Agências Reguladoras e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
(SNDC) na realização da defesa administrativa do consumidor. Observa-se que o sistema
encontrou alguns problemas para alcançar a efetividade esperada desde a sua criação.
Entende-se que uma nova estrutura institucional possa ser capaz de promover esses
resultados. Face a importância que se reveste o papel do Estado na garantia dos direitos
fundamentais, em especial dos direitos do consumidor, a proposta é que as Agências
Reguladoras atuem conjuntamente com os membros do SNDC de modo a garantir que os
consumidores dos serviços públicos regulados tenham seus interesses tutelados.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:localhost:235/5908 |
| Date | 06 March 2013 |
| Creators | Cordeiro, Carolina Souza |
| Contributors | Santana, Hector Valverde |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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