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Previous issue date: 2014-06-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The article 19 of Law n. 8.629/93 dispose about the National
Agricultural Land Reform Program beneficiaries’ list, without, however,
establishing how the lists should be prepared. Currently, the Federal Special
Prosecutor at the National Institute of Colonization and Agraricultural Land
Reform (PFE/INCRA) believes that it is a legislation’s gap, leaving up to her
discretion the list’s draw. The purpose of this paper is to demonstrate how the
argument does not hold, based on Ronald Dworkin’s Law theory. As a social
institution of political nature, Law’s correct interpretation should be that which best
describes the social practices within an idea of integrity, and, in Brazil, the
agrarian reform policy exists to mitigate the conservative modernization’s
pernicious consequences. In the first chapter will be exposed Brazil’s agricultural
land reform’s historical demand, as well as the transformations that the Brazilian’s
agricultural process suffered during the twentieth century, since Law cannot be
understood outside its historical context. In the second chapter the Union's
position will be legally considered according to Dworkin's theory of law. It is
proposed a qualitative approach on the subject’s avaliable literature. / O art. 19 da Lei nº 8.629/93 dispõe sobre o rol de beneficiários do
Programa Nacional de Reforma Agrária sem, entretanto, dispor sobre a forma de
elaboração destas listas. Atualmente, a Procuradoria Federal Especializada
junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (PFE/INCRA)
entende que se trata de uma “lacuna jurídica”, cabendo a ela elaborar as listas
discricionariamente. A proposta deste trabalho é demonstrar como o argumento
não se sustenta, tomando como base a teoria do direito elaborada por Ronald
Dworkin. Sendo o Direito uma instituição social de natureza política, sua
interpretação correta deverá ser aquela que melhor descrever as práticas sociais
dentro de uma ideia de integridade, e, no Brasil, a política de reforma agrária
existe para mitigar as consequências perniciosas da modernização
conservadora. No primeiro capítulo será exposto o histórico da demanda por
reforma agrária no Brasil, assim como as transformações que o processo de
produção agrícola brasileiro sofreu durante o século XX, já que o direito não pode
ser entendido fora de seu contexto histórico. No segundo capítulo será analisada
juridicamente a posição da União de acordo com a teoria do direito de Dworkin.
Para tanto, propõe-se uma abordagem qualitativa da bibliografia disponível a
respeito do tema.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.bc.ufg.br:tede/4987 |
| Date | 27 June 2014 |
| Creators | Tayer Neto, Pedro Felippe |
| Contributors | Gonçalves Neto, João da Cruz, Gonçalves Neto, João da Cruz, Santos Neto, Arnaldo Bastos, Carvalho Neto, Menelick de |
| Publisher | Universidade Federal de Goiás, Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD), UFG, Brasil, Faculdade de Direito - FD (RG) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFG, instname:Universidade Federal de Goiás, instacron:UFG |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 7252612246769169447, 600, 600, 600, 600, 8091881372433266341, -1069965411452276796, 2075167498588264571 |
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