Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-16T02:57:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1
241410.pdf: 1628713 bytes, checksum: faf7a9e96a2c6ef4f704c3278b18b3bf (MD5) / O direito antitruste ou concorrencial lida fundamentalmente com o controle do poder econômico privado. A atuação do direito concorrencial se dá de duas formas, repressivamente, coibindo condutas de agentes e preventivamente, controlando as estruturas de mercado. O controle preventivo é operado pelas restrições impostas pelos Estados Nacionais aos atos de concentração empresarial. Os atos de concentração empresarial são manifestações naturais da economia de mercado, entretanto, por diminuir o número de agentes que operam em determinado mercado, são potencialmente danosos à concorrência. Com o advento da globalização econômica o Estado Nacional perdeu os meios necessários para controlar sozinho o poder privado. Normas de direito antitruste relacionadas às concentrações empresariais, no entanto, estão normalmente condicionadas a outras políticas públicas formuladas pelos Estados Nacionais. A atuação transnacional dos grandes grupos privados e os diferentes interesses nacionais são potenciais criadores de conflitos em matéria de concorrência, por isso a necessidade de criação de instrumentos pelo Direito Internacional que supram esses conflitos. Como tratados internacionais na forma de hard law são de difícil negociação, o reforço do procedimento de cooperação entre os Estados pode reduzir a existência desses conflitos, é nesse contexto que surge a International Competition Network - ICN. A proposta da ICN é ser uma rede informal de negociação e informação, onde serão produzidos materiais tendentes à uniformização das legislações nacionais sobre a defesa da concorrência. A rede também tem como proposta facilitar o intercâmbio de informações entre as diferentes autoridades antitruste. Como a ICN produz normas de comprimento voluntário, seus idealizadores acreditam que suas formulações produzirão efeitos em virtude de dois motivos: a) uma convergência cognitiva de interesses em virtude de uma interação permanente e b) pressão pública para a adoção das melhores práticas discutidas e propostas.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/103111 |
| Date | January 2007 |
| Creators | Boareto, Luiz Alfredo |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Dal Ri Júnior, Arno |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0019 seconds