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Previous issue date: 2017-04-17 / The present thesis aims to analyze the extension of the limits of the arbitral jurisdiction, from a
objective point of view, in the related contract when only one, or just a few of them, presents an
arbitral clause and the dispute arose requires the analysis not only of the this, or these, specific
contracts, but also of the other contracts of this same “contractual net” that does not have an
arbitral clause in it.
The issue becomes relevant at the moment that the Defendant does not agree with the
discussion, in the arbitration, of the contract that does not have an arbitral clause, and the
arbitrator has the tough job to decide whether he has jurisdiction to scrutinize the whole dispute,
including the ones related to the contract that does not have an arbitral clause.
The analysis of the problem requires a deep exam of the legal regime of the related contracts
and of the jurisdictional characteristic of the arbitration, in a manner that allows to stablish the
premises which are important to give basis to the conclusions / A presente tese tem por finalidade analisar a extensão dos limites objetivos da jurisdição
arbitral nos contratos coligados quando apenas um, ou alguns, desses contratos contém uma
convenção de arbitragem e o litígio que surge demanda a análise não só deste, ou destes,
específicos contratos, mas também de outros instrumentos desta mesma “rede contratual” no
qual não foi inserida a convenção de arbitragem.
A problemática ganha relevância a partir do momento em que a parte requerida não concorda
com a discussão, na arbitragem, do contrato que não contém a convenção de arbitragem, de
forma que surge para o árbitro a árdua tarefa de decidir se ele tem ou não jurisdição para
analisar a integralidade do litígio ou se ele deve deixar de lado as questões referentes ao
contrato que não contém a convenção de arbitragem.
O exame do problema proposta demanda uma profunda análise do regime jurídico dos
contratos coligados e do caráter jurisdicional da jurisdição arbitral, de forma a permitir a
delimitação de premissas importantes sobre as quais se assentarão as conclusões
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20053 |
| Date | 17 April 2017 |
| Creators | Monteiro, Vitor José de Mello |
| Contributors | Alvarez, Anselmo Prieto |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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