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De: Zanganelli, Margareth Vetis
Para: Zaganelli, Margareth Vetis on 2018-08-29T14:22:48Z (GMT) / Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-29T15:45:11Z
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Previous issue date: 2011-02-18 / O presente trabalho é uma contribuição para o processo de tomada de decisão na esfera pública administrativa. Partindo do desenvolvimento alcançado pela teoria da proporcionalidade, no âmbito do Direito Constitucional, tendo como precursor mais
notável o jus filósofo alemão Robert Alexy, sobretudo nas questões envolvendo os Direitos Fundamentais, propõe-se a transposição ou o retorno qualificado da teoria para questões em que estes direitos sejam passíveis de serem efetivamente relativizados no campo da discricionariedade administrativa. O trabalho evidencia, noutro giro, um indevido, corriqueiro e tácito uso da teoria, o que enseja inúmeras
críticas, no intuito de legitimar práticas dissonantes das que eventualmente se revelariam pelo emprego criterioso. Como situação paradigma, propõe-se a exame a crônica utilização de recursos militares no sistema prisional capixaba, o que alcançou seu ápice no ano de 2006, sem que haja evidências de diminuição até os dias atuais. Esta opção frequente é adotada não raras vezes ao argumento de uma suposta preservação da ordem pública e da supremacia do interesse público, tendo como consequência uma autorização (legitimação), temerária, para relativização de direitos fundamentais dos presos, o que se obteria supostamente através de um juízo de razoabilidade entre os princípios, bens e interesses envolvidos. Por outro lado o exame rigoroso da proporcionalidade, na medida em que exige um nível de discussão e argumentação aprofundado, com a aplicação das máximas da ponderação, revela um hiato entre a prática administrativa e o melhor interesse público. A sugestão apresentada como método tem o condão de proporcionar ao ato administrativo discricionário a legitimação necessária e a orientação pragmática para os esforços públicos, tornando-se inclusive supedâneo para novas e boas práticas. / This work is a contribution to the process of decision making in public administration. Based on the development achieved by the theory of proportionality, under Constitutional Law, with the most notable precursor jus German philosopher Robert Alexy, especially in matters involving fundamental rights, it is proposed to transpose or the return of qualified theory to issues where these rights are likely to be effectively relativized in the field of administrative discretion. Furthermore the study shows an improper use of colloquial and tacit theory, which gives rise to numerous criticisms, in order to legitimize practices of dissonant which eventually reveal the judicious
employment. As a paradigm situation, it is proposed to review the chronic use of military prison system in Espírito Santo, which reached its peak in 2006, with no evidence of decreased until today. This option is often not infrequently adopted the argument of an alleged preservation of public order and the supremacy of public interest and as a consequence authorization (legitimacy), reckless for the relativization of the fundamental rights of prisoners, which supposedly would be obtained through an assessment of reasonableness of the principles, goods and interests. On the other hand the detailed examination of proportionality, in that it requires a level of discussion and argument deepened with the application of the maximum weight, reveals a gap between administrative practice and the best public
interest. The suggestion as a method has the virtue of providing the discretionary administrative act and the legitimacy necessary pragmatic orientation to public efforts, including developing new and footstool for good practice.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/205 |
| Date | 18 February 2011 |
| Creators | Lube, Chandler Galvam |
| Contributors | Fabriz, Daury Cezar, Krohling, Aloísio, Zaganelli, Margareth Vetis |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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