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Previous issue date: 2007-02-01 / The purpose of the dissertation is to study a juridical approach of the public hearing in the ambit of the urban policy.
According to the Federal Constitution, public hearing is a kind of democratic participation that allows people to act directly into de policy decision in the ambit of Executive and Legislative Power.
In addition to the Constitution, public hearing is disciplined by other federal acts that take care of environmental law and administrative law. Public Hearing is a public session where administrative office and legislative office argue and talk to people about public problems that concern to environmental and administrative laws.
A Federal act 10.257/01 admits in the ambit of democracy city management the public participation in the environmental license expedition which permits the construction of a big impact undertaking, in urban planes and budgetary law.
However, public hearing is presented in many federal acts, there is not a legal system that discipline its realization. In such case, the current dissertation analyses the structure of the legal system discipline validity requisite that allows public hearing realization.
At last, the dissertation purpose is the study of the acts that regulates public hearing, its characteristic and sanctions produced by the injury of legal system / O presente trabalho tem como objetivo estudar o tratamento jurídico conferido à audiência pública no âmbito da política urbana do Município.
De acordo com a Constituição Federal, o Instituto é considerado um instrumento da democracia participativa, que possibilita que à população atuar diretamente no processo de formação das decisões políticas, tanto no âmbito do Poder Administrativo quanto do Legislativo.
Ao lado da Constituição Federal, a audiência pública foi prevista por outros diplomas federais, que tratam de questões ambientais, urbanísticas, administrativas e dos usuários de serviços públicos, considerados pelo sistema jurídico como direitos difusos e coletivos. Isto porque a audiência pública envolve uma sessão pública de debates, em que os administradores públicos ou membros do Poder Legislativo dialogam e debatem com a população questões que violam esse conjunto de direitos.
Recentemente, a audiência pública foi prevista pelo Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/01, no âmbito da gestão democrática das cidades, como forma de propiciar a participação da população na expedição de licenças urbanísticas, que envolvem empreendimentos de grandes impactos urbanos, elaboração e aprovação do Plano Diretor e das leis orçamentárias do Município.
Contudo, foi constatado que, embora o Instituto tenha sido previsto em vários diplomas jurídicos, não há um conjunto de leis sistemáticas que disciplinam sua condução. Nesse caso, o presente trabalho procurou identificar como o ordenamento jurídico regulamenta os requisitos de validade, que proporcionam a realização da audiência pública.
Foi justamente com o intuito de examinar as normas jurídicas que tratam da audiência pública, bem como as suas características e conseqüências jurídicas decorrentes da violação do seu regime jurídico, que a monografia foi desenvolvida
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7324 |
| Date | 01 February 2007 |
| Creators | Mencio, Mariana |
| Contributors | Cammarosano, Márcio |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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