Planejamento tributário, erosão da base tributável e o Plano de Ação do BEPS: uma análise acerca dos impactos do Plano de Ação da OCDE ma legislação brasileira

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Previous issue date: 2016-03-15 / This study aims to analyze the recommendations proposed by the Organization for Economic Cooperation and Development ("OECD") together with the G20, with regard to combating base erosion profit split ("BEPS"). The study will be developed under the Brazilian legislation, and will examine how these guidelines can be implemented in Brazil, and if they could not, whether such guidelines would impact in any way our rules. In addition, it will be demonstrated that, despite the OECD's recommendations have not binding on Brazil, the BEPS's resolutions end up influencing the decisions of Brazilian multinationals / O presente estudo visa estudar as medidas propostas pela Organização e Cooperação para o Desenvolvimento Econômico ("OCDE"), conjuntamente com o grupo G20, no que tange ao combate à erosão de base tributária ("BEPS"). O estudo será desenvolvido sob o pronto de vista do sistema tributário brasileiro, e irá analisar como tais medidas podem ser aplicadas no Brasil, e em caso negativo, se tais medidas repercutiriam na legislação brasileira. Adicionalmente, buscar-se-á demonstrar que, apesar das recomendações da OCDE não terem caráter vinculante para o Brasil, as resoluções do BEPS acabam influenciando as decisões das empresas multinacionais brasileiras

Links & Downloads

1. Soufen, Raquel Arruda. Planejamento tributário, erosão da base tributável e o Plano de Ação do BEPS: uma análise acerca dos impactos do Plano de Ação da OCDE ma legislação brasileira. 2016. 116 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulço, 2016.
2. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19261

Tags

Erosão de base tributária

BEPS - Base Erosion Profit Split

Brazilian Tax System

Sistema tributário brasileiro

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19261
Date	15 March 2016
Creators	Soufen, Raquel Arruda
Contributors	Lins, Robson de Maia
Publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Format	application/pdf
Source	reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess