Pretende-se com o presente trabalho de pesquisa abordar, do ponto de vista teórico, as especificidades da execução ex officio das contribuições sociais no âmbito trabalhista. A problemática gira em torno da natureza jurídica da contribuição social e do procedimento sui generis de execução na justiça do trabalho. A natureza tributária impõe uma série de implicações que devem ser enfrentadas pelo operador do direito, principalmente no que pertine as normas aplicáveis na constituição e exigência do crédito tributário. O objeto do trabalho consistirá na análise do procedimento de execução que deve ser adotado, visando o respeito dos demais institutos vinculados à execução tributária, inclusive, a prescrição e a decadência. Serão identificadas as peculiaridades desta competência concorrente, incluída a questão da possibilidade de utilização de períodos cujo vínculo tenha sido reconhecido por sentença trabalhista, para fins de obtenção de benefícios previdenciários. / The present research intends to approach, from a theoretical point of view, the specific ex officio implementation of social security contributions. The issue revolves around the legal nature of social security contribution and the sui generis execution procedure in the labour courts. The nature of this tax (contribution to social security) imposes a number of implications that must be addressed by the legal practitioner, especially as it pertains to the rules in the constitution and requirements of taxes owning. The objective of the study will be the analysis of the execution procedure to be adopted for compliance with other laws, rules, or regulations relating to tax enforcement, including any statutes of limitation. The peculiarities of this concurrent jurisdiction will be identified, including the question of whether retroactive decisions of labor tribunals can be used to obtain social security benefits.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:teses.usp.br:tde-11042016-132435 |
| Date | 27 March 2015 |
| Creators | Maurício Pallotta Rodrigues |
| Contributors | Sergio Pinto Martins, Ari Possidonio Beltran, Francisco Pedro Jucá |
| Publisher | Universidade de São Paulo, Direito, USP, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP, instname:Universidade de São Paulo, instacron:USP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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