O presente trabalho teve como objetivo realizar uma avaliação quanto à possibilidade de serem explorados bens públicos intangíveis no Direito brasileiro. O tema foi abordado especificamente quanto à atribuição de nome, como modo de exploração de bens públicos. Na experiência estrangeira, verifica-se a existência dos naming rights. A atribuição de nome é um instituto que pode ser desenvolvido no Brasil, inspirado nos naming rights, mas observadas as peculiaridades do ordenamento jurídico brasileiro. A atribuição de nome pode ser usada tanto no âmbito privado quanto no aspecto público. Para delinear o instituto é necessário distinguir a atribuição de nome de outros institutos que possam demonstrar aparente aproximação. A atribuição de nome não se confunde com nomeação honorífica, doação com encargo, contratos para conservação de bens públicos ou locação. A atribuição de nome demonstra ser um meio viável para exploração de bens públicos, mas para o seu sucesso faz-se necessário estabelecer limites a esse instituto, evitando-se repetir erros que já foram verificados na experiência estrangeira. A cessão da atribuição de nome deve ser pautada pela análise de critérios de conveniência e pelo estabelecimento de marcos legais em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. / Cette étude a pour but lévaluation concernant la possibilité dexploitation de biens publics intangibles du Droit brésilien. Le thème fut particulièrement envisagé par rapport à lattribution de nom comme une manière dexploiter les biens publics. A létranger, il y a les naming rights. Lattribution de nom est un ensemble de règles juridiques qui peut être développée au Brésil, inspirée des naming rights, à condition que les particularités de lordonnancement juridique brésilien soient respectées. Lattribution de nom peut être utilisée dans le domaine privé ou public. Pour définir lensemble de règles juridiques, il faut distinguer lattribution de nom dautres ensembles qui puissent indiquer une apparente approximation. Lattribution de nom ne peut pas être confondue avec la nomination honorable, la donation avec charge, les contrats pour le maintien de biens publics ou la location. Lattribution de nom paraît un moyen viable pour lexploitation de biens publics. Toutefois, pour sa réussite, il faut établir de limites afin que des erreurs commises à létranger ne se passent pas au Brésil. La cession de lattribution de nom doit être basée sur lanalyse de critères dintérêt général et sur létablissement de repères de la loi suivant lordonnancement juridique brésilien.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-22042013-132426 |
| Date | 16 April 2012 |
| Creators | Ikenaga, Ana Lucia |
| Contributors | Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Dissertação de Mestrado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Liberar o conteúdo para acesso público. |
Page generated in 0.0017 seconds